O autor, nacionalidade portuguesa, negociante, domiciliado em Niterói, alegou que havia adquirido por compra, em 19/11/1928, a apólice no. 133.229, no valor de 1:000$000 réis, juros de 5 por cento. Como o autor perdeu a dita apólice, requereu a obtenção de um novo título, além de impedir que o título perdido fosse pago. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Câmara Sindical, 1928; Procuração, Tabelião J. Evangelista da Silva, Palácio da Justiça, Niterói, 1928; Jornal Diário da Justiça, 27/12/1928; Recibo da Imprensa Nacional, 1928; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 168; Advogado Luiz Fortunato de Menezes.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 41$900 réis, sobre imóvel situado à Rua Marcilio Dias, nº50, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1920. Imposto de Consumo D'Agua, 1920; Custa Processual, 1923; Guia de débito de Imposto de Consumo D'Agua, 1923; .

O primeiro autor era industrial com fábrica de perfumarias e dentifrícios à Rua Archias Cordeiro 44. O segundo autor era comerciante à Rua Gonçalves Dias 54, e se comprometeu a comprar e revender os produtos de J. Cancella, da marca Odoraus. Os autores reclamaram da incidência do imposto de consumo, que só poderia ser cobrado uma vez, embora o Diretor de Recebedoria do Distrito Federal tivesse outra interpetação, vendo os segundos autores como consignatários, querendo impor revenda. Pediram mandado de interdito proibitório contra a tentativa de cobrança indevida, garantindo a posse das fábricas e lojas com pena de pagar 50:000$000 réis por transgressão, dando à causa o valor de 50:000$000 réis. O juiz deferiu a inicial. (2) Diário Oficial, 1923; procuração, 1923; contrato de compra e venda, 1921; imposto de licenças, aferições e taxa sanitária, 1923; (3) imposto de indústrias e profissões, 1923; código comercial, art 191; decreto 14648 de 1921, art 67; constituição federal, art 72.

Os autores, comerciantes estabelecidos com negócio de madeira e materias em grande escala e serraria, na Rua São Leopoldo no. 239, fundamentados na Constituição Federal art. 60, letras a e b, requereram um mandato proibitório, sob pena de Decreto n° 15589 de 29/06/1922 que instituiu a arrecadação e fiscalização do Imposto de Renda. Alegam sua incostitucionalidade na violação da Constituição Federal art. 48§1. Ação perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 15589 de 1922, artigos 60, 61, 62, 63 e 64; Lei nº 4625 de 1921; Lei nº 4440 de 1921, artigo 72 §§ 1º e 2º, 50 § 1º, 23 e 30; Lei nº 4632 de 1923; Advogado Francisco Barbosa Rezende,Bento de Barros Pimentel, Rua do Rosário, 118 - RJ; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1923.

Os autores, compreendiam os sucessores de A. de Almeida & Companhia, Luiz Lopes Beltrão, sucessor de Beltrão & Carvalho, Joaquim Machado Carneiro, Arnaldo Castro & Companhia e A. Cunha & Santos. Todos eram comerciantes e se sentiram ameaçados no livre exercício de seu comércio e na posse dos estabelecimentos, bens e mercadorias, pelo Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que regulava a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. Com breve discussão de leis e autores, pediram mandado proibitório contra a ré, citando-se o Ministro da Fazenda, o Diretor da Recebedoria do Rio de Janeiro e o Procurador da República. O juiz indeferiu a petição inicial. Procuração manuscrita, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922 e 1923; Constituição Federal, artigos 9 e 60; Código Civil, artigo 501; Consolidação de Ribas, artigo 769; Decreto nº 15589, artigos 15, 48 § 1º; Lei nº 4440 de 31/12/1921; Barbalho, Comentário aos Dispostos.

Os autores eram negociantes à Rua São Pedro 66, e receberam 1293 caixas de soda cáustica, com peso líquido de 24636 quilos, vindos de Nova Iorque pelo vapor norueguês Rio Grande. A portaria de 5/11/1922, do Inspetor da Alfândega da Capital Federal proibia o despacho da mercadoria sobre água, conforme a Lei Orçamentária, Lei n° 4230, de 31/12/1921 art 34, do Minsitro da Fazenda. Pediu-se interdito proibitório para que se fizesse o despacho sobre água, com multa de 30:000$000 réis em caso de transgressão, intimando o inspetor da Alfândega e a ré. Deu-se a causa o valor de 50:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Conhecimento de Embarque, 1923; Certidão de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1923; Certificado de Importação, 1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Jornal O Paiz, 09/11/1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Constituição Federal, artigos 60 e 72; Consolidação de Ribas, artigos 769 e 770.

Os 34 autores eram comerciantes industriais draguistas, dentre outros. Sentiram-se ameaçados pelo Decreto n° 15589 de 29/7/1922, que aprovou o Regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre renda, impedindo o livre exercício do comércio e indústria. Havia já o imposto de subsídios, vencimentos ou indústrias e profissões. Citando legislação e autores jurídicos, pediram mandado proibitório, citando-se também o Ministério da Fazenda, com pena de pagar o valor de 100:000$000 réis a cada suplicante, em caso de transgressão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1922, Tabelião Damazio de Oliveira, 1923; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31; Constituição Federal, artigos 48 § 1º, 72.

Os autores requereram que se marcasse um prazo para que a Procuradoria da República opusesse embargos à aprovação do pedido Justiça feito pelos autores, para que se desse o interdito proibitório contra o Decreto n° 15589 de 29/07/1922 que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegaram ser este inconstitucional pela violação da Constituião Federal artigo 72, citando leis da Noruega, Suécia, Holanda, França e Uruguai. Foi julgada por sentença a justificação e concedido o mandado. Houve embargo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Imposto, 1923; Decreto nº 15589 de 1922, artigos 1º, 40 a 45 e 47; Lei nº 4440 de 31/12/1921; Constituição Federal, artigos 48, 34 , 72 § § 2ª e 18; Decreto nº 3191 de 1899; Carvalho de Mendonça, Direito Comercial Brasileiro; Código Comercial, artigos 17, 18, 19; Thicker, Constitution of the US; Lei nº 4625 de 1922; Lei nº 4632 de 1923.

O autor, escriturário do Tribunal Federal, requereu o pagamento da diferença de custos da sua ida a Brasília a serviço, de acordo com o Decreto n° 9283 de 30/12/1911, que dá regulamento para o pagamento de ajuda de custo dos empregado do Ministério da Fazenda. O autor foi nomeado agente aduaneiro em Cobija e no Alto Acre, posto boliviano adquirido no Tratado de Petrópolis em 17/09/1903. Não encontrando residência, o autor instalou, sua família em Brasília. O autor recebeu a ajuda de custos, mas não ajuda para brasileiros no estrangeiro e já está em Cobija a 4 anos. O Supremo que acordou em dar provimento à apelação para julgar não prescrito o direito do autor e procedente a ação. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Nomeação pelo Ministro do Estado dos Negócios, 1916; Jornal Diário Oficial, 28/01/1923, 07/04/1927; Termo de Apelação, 1928; Advogado João C. da Rocha Cabral, John Kirchhofer Cabral, Travessa do Ouvidor, 28 - RJ; Decreto nº 9283 de 30/12/1911, artigos 24, 43 § único, 48; Tratado de Petrópolis, artigo VI; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 720 § 2º; Código Civil, artigo 169.

O autor tinha um contrato de venda com Luiz Corrêa da Rocha Sobrinho dos terrenos da marinha, com benfeitorias, situados na Rua Coronel Pedro Alves, 123 e 125 pelo valor de 70 contos de réis, requereu em Dezembro de 1923 as necessárias licenças à Prefeitura para venda das Marinhas e ao Ministério da Fazenda para a venda das acrescidas fronteiras. A Prefeitura Municipal concedeu a licença no valor de 25.000$000 réis. O autor requereu a expediçaõ de uma guia para efetuar o depósito do valor de 1:125$000 réis, correspondetnte ao laudêmio nos cofres do Tesouro Nacional. Pedido deferido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Recibo da Recebedoria do Distrito Fedeal, 1925.