A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 150$810 réis, no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, imposto de água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida ativa emitida pelo Tesouro Nacional datada de 28/12/1936.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 530$300 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida ativa emitida pelo Tesouro Nacional datada de 13/04/1938; Custas processuais no valor total de 607$130 réis datado de 13/06/1939; Mandado de Citação e Penhora datado de 20/07/1939.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 7:247$369 réis em papel moeda, e 1:608$639 em ouro. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas, sob pena de revelia. O juiz julgou improcedente a ação. Auto de Penhora; Procuração Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosario - RJ, 1910; Termo de Nomeação;Fatura; Liquidação Judicial; Decreto nº 3084 de 1898 artigo 70 e 71;Constituição Federal, artigo 15;Código Penal, artigo 221, 65;Decreto nº 9885 de 1888, artigo 12;Decreto nº 848 de 1890.
2a. Vara FederalTrata-se de executivo requerendo o valor de 2:000$000 réis proveniente de multa imposta pela Inspetoria Regional do Ministério do Trabalho. O juiz deferiu o requerido. Auto de Penhora, 1934; Procuração Tabelião Alvaro Rubião, SP, 1926.
2a. Vara FederalA autora, credora da ré pelo valor de 291$180 réis, requereu um mandado executivo para haver o pagamento em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Julgada extinta a presente demanda.
Fazenda NacionalA autora requereu o pagamento do imposto de industrias e profissões no valor de 193$200 réis, sobre imóvel situado à Rua do Ouvidor, nº123, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. Imposto de Industrias e Profissões, 1890; .
Juízo Seccional do Distrito FederalA autora, sendo credora do réu pelo valor de 34:500$000 réis, alega que decretada a falência do último e este ainda devia dinheiro à Fazenda Nacional. Com isso, solicita-se a expedição de um mandado de penhora e precatória, para ser feita a penhora dos autos da mesma falência. Por isso, o réu tem o prazo de 24 horas para o pagamento. O pedido foi deferido. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1932; Mandado de Intimação e Penhora, 1933; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932.
1a. Vara FederalTrata-se de uma carta precatória passada no estado de Alagoas dirigida à Fazenda Nacional a fim de ser expedido um mandado executivo contra Carlos Boschem Companhia, estabelecidos na Rua Visconde de Bonfim, 1326 e Rua Teófilo Otoni, 31 . O Juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1930; Mandado de Intimação e Penhora, Fazenda Nacional, 1930;. Decreto nº 17646 de 6/10/1926 artigo 111, § único.
2a. Vara FederalTrata-se de uma carta precatória passada no estado de Alagoas a requerimento da Fazenda Nacional a fim de ser expedido um mandado executivo contra A Peres Companhia, comerciantes estabelecidos na Avenida dos Passos, 34. O Juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1930; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1930.
2a. Vara FederalTrata-se de uma carta precatória passada no estado de Alagoas e dirigida à Fazenda Nacional a fim de ser expedido um mandado executivo contra F. Gomes, estabelecidos na Rua da Alfandêga, 110, na cidade do Rio de Janeiro. O Juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1930.
2a. Vara Federal