A suplicante, firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, contratou a suplicada para o transporte de açúcar, de Recife e Maceió para o Rio de Janeiro. Acontece que no desembarque foi constatada a falta de 154 sacos contendo cada um 60 quilos de açúcar e 6.154 quilos de açúcar embarcados no navio Rio Piabinha e a falta de 901 quilos de açúcar embarcados no navio Torres. As mercadorias que faltaram representaram um prejuízo no valor de Cr$ 5.214.400,00. Baseada no Código Comercial, artigo 102 e 519, a suplicante pediu o pagamento de uma indenização que cobrisse os prejuízos sofridos. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo . Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara,1966; Contrato de Frete, 1964; Termo de Vistoria, 1964.

A suplicante, companhia de seguros com representação geral para o Brasil na cidade do Rio de Janeiro, segurou diversas mercadorias, que foram roubadas, de propriedade da Salgado Irmãos e Cia. Ltda, que foram embarcadas no vapor Rio Guaíba no Porto do Rio de Janeiro para o de Belém. Por esses roubos a suplicante foi obrigada a pagar uma indenização no valor de CR$83.040,00, ficando assim, nos termos do Código Comercial, artigo 728 sub-rogada dos direitos da segurada. Esta alegou que a responsabilidade do suplicado no roubo das mercadorias era irrecusável, nos termos do Código Comercial, artigo 159 e 1056. A suplicante pediu o pagamento de uma indenização no valor de CR$83.040,00, a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente por Polinício Buarque de Amorim, recorrendo de ofício. A ré agravou e apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do agravo e ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Termo de Agravo, 1960; Procuração Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Recibo Salgado Imãos e Companhia Ltda, 1961; Contrato de Frete, 1956; Nota Fiscal Salgado Irmãos e Companhia Ltda, 1960; Termo de Vistoria SNAPP, 1961; Averbação de Seguro, 1960; Código Civil, artigo 1524, 985, 494; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19473 de 16/01/1930; Código de Processo Civil, artigo 64.

A suplicante, com sede à rua do Carmo, 43, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 99, 101, 109 e 728, no Código Civil, artigo 1266 e no decreto 19473, de 10/12/1930, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de roubos e extravios em 6 caixas contendo artigos de papelaria embarcadas do Porto do Rio de Janeiro para o de Salvador pelo vapor Duque de Caxias de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu e a autora apelaram e o TFR deu provimento ao apelo da autora. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; averbação, de 1956; contrato de frete, de 1955; termo de vistoria emitido pela Companhia Docas da Bahia, de 1956; certificado de vistoria, de 1956; recibo de indenização, de 1956.

A autora, sociedade de seguro com sede na Avenida 13 de Maio, 23, Rio de Janeiro, cobriu o risco de embarque de mercadorias em navios da ré que foram danificadas ou extraviadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 24.099,44. Danos, Extravio. Alegando ser a ré responsável pelos prejuízos e fundamentada no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu e o Tribunal Federal de recurso negou provimento ao primeiro recurso e deu provimento ao segundo recurso em parte. Sinistro, Vitória, Pará, São Paulo e Rio de Janeiro, 1958; Fatura, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Conhecimento de Frete, 1958; Nota Fiscal da Coral Sociedade Anônima, 1958; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Código do Processo Civil, artigo 291, 159, 756 e 820.

A autora cobriu riscos sobre 100 sacos de açúcar transportados, tendo prejuízo no valor de Cr$ 23.865, 00. A autora indenizou sua assegurada e com base no Código Comercial requereu ressarcimento, visto ser a ré responsável pela mercadoria durante o transporte. Desejou ainda a condenação da ré a pagar custas processuais. Ação inconclusa. recibo de quitação emitido pela: Companhia de Seguros Minas do Brasil, em 1958; contrato de prejuízo: Companhia Usinas São João e Santa Helena Sociedade Anônima, em 1958; fatura: Companhia Usinas São João e Santa Helena Sociedade Anônima, em 1957; Seguro Marítimo da Companhia de Seguros Minas do Brasil, em 1957; (2) procurações tabeliões Carlos Murilo Felício dos Santos Rua Espírito Santo, 946 - BH , em 1957; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1958; Código do Processo Civil, artigo 291; código comercial, artigo 102.

A autora era sociedade de seguros sediada na Avenida 13 de Maio, 23, e pediu o valor de CR$ 397.881,20 a título de ressarcimento de prejuízos tifod com falta e avaria em carga marítima, e por isso de responsabilidade civil da transportadora conforme o Código Comercial, artigo 728. O juiz José Edvaldo Tavares julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negpu provimento ao recurso. Relação de Sinistro, Vapores, Mercadorias, Portos e Valores, 1963, 1964; Vários Contrato, de Frete Marítimo, 1963, 1964; Várias Apólices de Seguros, 1962, 1964; Vários Termo de Vistoria, 1963, 1964; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigos 291, 756, 820; Código Comercial, artigos 102, 519, 529, 677, 728; Decreto nº 50876 de 29/06/1961; Código Civil, artigo 989; Lei nº 2180 de 05/02/1954, artigo 75; Advogado Aloysio Penna, Maurício da Costa Faria, Salvador Cícero V. Pinto, Mario T. de Almeida Rossi, Avenida 13 de Maio, 23 - RJ; Advogado Pedro Calmon Filho, Rua Uruguaiana, 104 - RJ.

As suplicantes, sociedades de seguro estrangeiras e nacionais, pediram o valor total de Cr$ 129.343,90 como ressarcimento de danos obtidos com pagamentos de seguro de cargas marítimas, quando a responsabilidade civil era da transportadora. Em navios de propriedade da ré, ocorreram roubos de mercadorias de diversos tipos, como peças de automóveis ou queijos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente e recorreu de ex-ofício. O réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte, ao recurso. Termo de Vistoria, 1961 e 1962; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, 1960, 1961; Contrato de Frete Marítimo, 1961; Nota Fiscal, 1961; Varas Apólice de Seguro Marítimo, 1961; Código do Processo Civil, artigos 720, 820; Código Civil, artigo 172; Código Comercial, artigos 453, 728, 99, 101, 103, 618.

A autora era sediada à Rua Senador Dantas, 80, e pediu reforma de processos fiscais com anulação de lançamentos. Para o exercício de 1960 a autora fez declaração de rendimentos à Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara, mas pediu retificação de declaração. O fundo de resgate de partes beneficiárias não seria tributável, apesar do que obteve perda de causa em todas as instâncias. O imposto adicional de renda era de 3.585.038,00 cruzeiros. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração, tabelião Márcio Braga, Av. Antonio Carlos, 641-B, de 1966, 1967 (91); Diário Oficial, de 1958; procuração, tabelião João Paulo de Andrade Figueira, Rua Quintino Bocaiúva, 183, São Paulo, de 1969; Código Processo Civil, artigo 141 - § 4o, artigo 291; DF 58400, de 1966; decreto 47529, de 1959, artigo 22; decreto 47373, de 07/12/1959, artigo 43 - § 1o. - "f"; decreto-lei 2627, de 26/09/1940; decreto-lei 5844, de 23/09/1943, artigo 37.

O suplicante, estado civil casado, nacionalidade portuguesa, residente à Rua Santo Amaro 39, Rio de Janeiro, com base no Código Civil artigo 159, requereu indenização contra os suplicados no valor de 400.000,00 cruzeiros, referente ao automóvel que foi indevidamente apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Oficio Rua do Carmo, 38 - RJ, 1954; Advogado Tude Neiva de Lima Rocha Mário N. de L. Rocha Rua 1º de Março, 7 - RJ.

A suplicante, firma individual de construções, de propriedade de Raul Michel de Telvim, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 134, sala 302, Rio de Janeiro propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o reajustamento de 25 por cento sobre o valor do contrato firmado entre o suplicante e suplicada para construção de ponte sobre o Rio Jacaré na BR 55 M 6, visto que a nova lei do salário mínimo sancionada no dia 14/07/1956, resultou em aumento considerável no cálculo da suplicante para a mão de obra. O autor desistiu da ação. Contrato de Empreitada, 05/12/1956; Proposta de construção de ponte sobre o Rio Jacaré, firma Raul Michel de Telvim, 20/06/1956; Carta Convite Construtora Goitacá, 20/06/1956; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto 39 - RJ, 1957; Código Civil, artigo 85; Código do Processo Civil, artigo 291.