A autora deu equipamento em aluguel ao réu para a organização do 8º. Convenio Internacional de Café. Devido ao extravio do equipamento, pediram o valor de Cr$ 418.619,00. O juiz deferiu o requerido. Contrato de Aluguel, 1961; Fatura, 1961; Procuração, Tabelião Marcio Baronkel de S. Braga , Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 291.

A autora era sediada à Avenida Rio Branco 917, e fizera seguro de carga marítima de castanhas de caju de Brasil Oiticica, em navios da ré, para transporte marítimo. Por roubo de cargas teve de pagar o prêmio, e sendo de responsabilidade civil da ré, pediu ressarcimento de prejuízo no valor de Cr$23.207,00 Código Comercial artigo 725. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Superior Tribunal Federal, que deu provimento em parte ao apelo. A ré embargou e o Superior Tribunal Federal rejeitou os embargos. Vários certificados de seguro, em 1960; (vários) contrato de frete marítimo, em 1960; (2) procuração, em 1961; código comercial, artigos 728, 494, 519 e 529.

A firma comercial suplicante era sediada em São Luis, Maranhão, e pediu o valor de Cr$ 70.308,00 com o ressarcimento de prejuízos tidos com falta de carga marítima no vapor Lloyd Canadá, do porto de São Luis, ao porto do Rio de Janeiro. Era arroz com seguro previsto em resolução no. 1345 da Comissão de Marinha Mercante, responsabilidade civil. O juiz julgou procedente a ação e recorreu do ofício, o réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Osvaldo Soares, São Luis, Maranhão, 1963; Contrato de Frete Marítimo, 1962.

A autora alegou que a firma Automotive Products Inc embarcou no porto de Nova York, consignados à firma Abastecedora de Peças Ltda, 12 caixas de auto peças, pelo navio Mormacoak de propriedade da ré. Quando a mercadoria segurada chegou ao porto de Porto Alegre, foi verificada a falta de 773 rolamentos. A suplicante, sub-rogada no direito de seu segurado, requereu o pagamento de uma indenização no valor de r$ 4,967,83, conforme o Código Comercial artigos 103, 519, 529, e 728; seguro marítimo; responsabilidade do transportador. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso e negou a da ré. Recibo de indenização, 1967; Fatura, 1967; Apólice de Seguro Marítimo, 1966; Laudo de Vistoria, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Diário Oficial, 1968.

O autor, firma comercial exportadora na cidade de Belém, Estado do Pará, alegou que embarcou no porto de Belém, no vapor Rio Guarupi, pertencente à ré, com destino ao Porto de Santos 500 sacos de arroz beneficiado marca Bragança, pelo valor de 350.000,00 cruzeiros. Foram desembarcados somente 250 sacos de arroz. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização devido aos prejuízos causados no valor de 194.110,20 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação em parte com recurso de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Ubaldino, Rua Benjamin Constant, 177 - RJ, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Guia de Recolhimento, Departamento de Receita, 1960; Carta Precatória, 1960; Manifesto de Carga, 1959; Código do Processo Civil, artigo 6; Código Civil, artigo 518; Código Comercial, artigo 566.

As autoras, 11 em provas de seguradona qualidade decons. - seguradosde váriossaco de arroz, transportando pelonavio; Soares Dutradeorgsre edclecda 2ª suplicada, alugaram que talmercadoriachegou avariada em seu local de destinoavariada Os suplicante, sob prorrogam da no direito de seu segurado; cooperativo Agro. Industrial do Sul Ltda. , requerem o pagamentode umaindenizaçãodevido aosprejuízoscausado, novalorde 136.000,00seguro marítimo; Administração contabilidade do transportados; Código Comercial. Art. 102; 4914; 519; 529 e 728; Decreto 19.73 de 10/12/1930. processo Tabelião; 26 de 1952; processo Tabelião; 263 de 1962; 4 vezes; processo Tabelião; Carvalho de 1961; 2 vezes; processo Tabelião; 28 de 1961; processo TabeliãoRS Vinicius Mariath de 1962; processo Tabelião; 81 de 1962; 2 vezes; notas fiscais de 1961; Termo de vistoria de 1961; Conhecimento de carga de 1961; Guia de Exportação para localidades Brasileiras de 1961; Apólice de Seguros de 1961; Processo Tabelião; 14 de 1962.

O suplicante, estado civil casado, aposentado pelo suplicado, residente à Rua Cônego Tobias 177, Rio de Janeiro, requereu o reajuste de seus proventos conforme dispõe a Lei n° 2745 de 12/03/1956 e a partir da vigência desta em 01/01/1956. O juiz julgou improcedente a ação, e o autor apelou desta, tendo o Tribunal Federal de Recursos negado provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957; Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 1957; Boletim, Lloyd Brasileiro, 1951; Lei nº 288 de 1948, Lei nº 1162 de 22/07/1950, Lei nº 1756 de 05/12/1952, Lei nº 2622 de 18/10/1955.

O autor, estado civil casado, funcionário municipal, residente à Rua Itabaiana, 241, casa 3, requereu o pagamento de uma indenização em virtude dos prejuízos causados pelo abalroamento sofrido pelo seu automóvel por uma caminhonete do Departamento Federal de Segurança Pública na esquina das Ruas Barão de São Francisco e Rua Maxwel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Fotografia do acidente, 1958; Orçamento do Conserto do Automóvel, Oficina São José, 1958; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Imposto de Licença para Veículo Automotores, 1959; Flagrante, 18o. Distrito Policial, 1958; Guia para Recolhimento de Depósitos públicos, 1958; Certidão de Fiança, 1958; Folha de Antecedentes, 1958; Boletim de Socorro Urgente, 1958.

A suplicante, com sede na Avenida Presidente Vargas 534, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial artigos 494, 519 e 529, requereu indenização contra a ré em virtude de faltas verificadas em carregamento de medicamento de propriedade da suplicante, embarcada no vapor Itahité pertencente à suplicada. O juiz julgou procedente a ação, a ré recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu desta e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Nota Fiscal, Instituto Biochimico Maragliano, 1958; Procuração, Tabelião, 1959; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora, estabelecida em Amparo, estado de São Paulo, despachou pela Companhia Mogiana de Estrada de Ferro em tráfego mútuo com a Estrada de Ferro Central do Brasil e Leopoldina Railway, 110 caixas de fósforos de sua fabricação, no valor total de 20:900$000 réis. As mercadorias sofreram danos totais por um incêncio ocorrido na Estação Jacareí, quando estavam em viagem. Assim, fundamentada no Decreto nº 2681 de 07/12/1912 e no Decreto nº 739 de 24/09/1938, artigo 130, a autora requer o pagamento do valor da mercadoria e a devolução do selo de consumo que foi paga, com juros da mora e custas. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fausto Werneck, 1939; Duplicata 8, 1938.