O suplicante, entidade autárquica, com sede à avenida Almirante Barroso, 78, proprietário do imóvel à rua Uruará, 61, Vila Guanabara, Brás de Pina,cidade do Rio de Janeiro. Prometeu a venda do imóvel aos suplicados, que pararam de pagar as prestações e retiraram-se. Pediu-se reintegração de posse, multa contratual de 10 por cento sobre o valor do débito e custas, com cancelamento de inscrição noregistro de imóveis. Eduardo é brasileiro, industriário, estado civil casado com a mulher Natividade. O juiz mandou que fosse avaliada a correção no mandado expedido. Escritura de Compromisso de Compra e Venda, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 47 - RJ, 1942; Jornal Diário de Justiça, 04/02/1947, Jornal do Brasil, 11/02/1947 e 20/021947; Código do Processo Civil, artigos 291 e 158; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942;Regulamento, artigo 189; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940; Lei nº 367 de 31/12/1936.
Sans titreDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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O autor era estado civil casado, comerciante, residente em Jacareí, estado de São Paulo. Requereu o pagamento do valor de 131.620,50 cruzeiros e mais 172,112,70 cruzeiros referentes a taxas e impostos introduzidos pela estrada de ferro. O autor era fornecedor de madeira para a ré e executava o contrato de forma correta e na razão de 20 a 22 cruzeiros por metro cúbico de lenha. Contudo, repentinamente a ré determinou que deveria haver uma sindicância para apurar essa madeira, e que ela deveria ser taxada em 10 por cento tanto no preço das que viriam quanto nas que já tinham sido entregues, sendo necessário o pagamento total de 131,620,50 cruzeiros pelo autor em 3 notas promissórias. A ação foi julgada procedente em parte. O autor e os réus apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às duas apelações. O autor e a ré impugnaram o recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu, em parte, e julgou prejudicada a outra parte do 1º recurso. Quanto ao recurso da União, o STF tomou conhecimento e deu provimento. O autor embargou e o STF julgou prejudicados os embargos. Nota Promissória, 1943; Regulamento da Comissão de Compra de Lenha e Instruções para seu Fornecimento, 1940; Demonstrativo de Conta de Fornecimento, 1942; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Código Civil, artigo 964; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941; Código do Processo Civil, artigo 846.
Sans titreA autora, autarquia, com sede no Edifício da Estação D. Pedro II por seu serviço de subsistência reembolsável, forneceu ao réu, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, residente á rua São José Vieira no. 117, gêneros alimentícios e medicamentos no valor de 513,70 cruzeiros. O suplicante que era escriturário da autora e, foi transferido para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. A suplicante requereu o pagamento da dívida. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Fatura, 1944; Decreto nº 3306 de 24/05/1941.
Sans titreA Construtora Melo Cunha S/A era assegurada da autora, e teve vergalhões de ferro transportados pela ré. No despacho, houve falta no valor de 7.344,00 cruzeiros. Tal quantia foi paga pela autora, esta requerendo da ré o ressarcimento, mas não houve sucesso. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1945, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946, Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1947; Recibo, Corretores de Seguros e Resseguros Vigia S/A, 1945; Contrato de Frete; Fatura Melo Cunha S/A; Nota de Falta, 1945; Decreto nº 19473; Código Comercial, artigo 616.
Sans titreA autora, firma com escritório à Avenida Rio Branco, 09, Rio de Janeiro, pediu o pagamento do valor de 1.826.500,00 cruzeiros, correspondentes a duplicadas relativas a venda de material para a ré. Não consta sentença neste primeiro volume. Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Asembléia, 15 - RJ, 1947; Procuração Tabelião; Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1947; Duplicata, 1947; Auto de penhora, 1947; Código Civil, artigo 1521; Decreto-lei n° 5874 de 1943; Jornal Diário Oficial, 02/12/1944 e 14/03/1941; Conhecimento de embarque, 1946; Fotos Pacotes de mercadorias.
Sans titreTrata-se de uma apelação cível de uma ação de consignação em pagamento na qual o autor, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e a Cia. Química Distribuidora Carlos de Britto, estabelecida na Rua do Lavradio, no. 178-A, fundamentadas no código de processo civil artigo 314, requerem realizar o pagamento do valor de 51.303,00 cruzeiros correspondentes ao imposto estabelecido em contrato de venda e colocação dos produtos do primeiro e, como retribuição dos serviços, a percentagem de 27,5 sobre o montante de vendas realizadas pela segunda. O juiz Alberto A Cavalcanti de Gusmão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso . procuração tabelião 28, de 1956; procuração tabelião 25 de 1953; Contrato de Representação, de 1953; Selo por verba, de 1953; recibo do Banco do Brasil, de 1956; Código de Processo Civil artigo 314; decreto 32392, de 09/03/1953; lei 2653, de 24/01/1955; CC artigos 81, 85, 973; Código Comercial artigo 131, § 1o., 437, 434.
Sans titreMútua Catarinense de Seguros Gerais requer ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. A autora assegurou mercadorias que tiveram transporte confiado ao réu. No porto de destino não houve desembarque da totalidade das mesmas ou chegaram danificadas, sendo a autora obrigada a pagar o prejuízo das suas asseguradas. De acordo com o Código Comercial e o Código Civil, o réu é responsável pelos prejuízos e deve ressarcir a autora. Requer o valor de Cr$ 43.539,70 acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 44.000,00. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR deu provimento, em parte, ao recurso. Juiz Raimundo Macedo. Procuração, 1954; Averbação 12, emitidas pela autora, 1954; Contrato de Frete 13, 1954; Fatura 12, emitidas por várias empresas, 1956; Recibo de Indenização 13, emitido pela autora, 1956; Certificado de Vistoria emitido pela autora, 1956; Termo de Vistoria emitido pela Companhia Docas da Bahia, 1956; Recibo emitido pelo Memorandum, 1956; Nota Fiscal 15, emitidas por várias empresas, 1953; Certificado de Extravio 2, 1956.
Sans titreClara Lafayette Stockler por si e representando o espólio de Albertina Bertha Lafayette Stockler, na qualidade de sua inventariante, e Francisca Lafayette Stockler Machado de Oliveira venderam à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro o imóvel na Rua Marques de São Vicente, 331, pagando como imposto sobre lucros o valor de Cr$ 2399666,66 para a Recebedoria do Distrito Federal. Acontece que as autoras discordam da quantia paga, fundamentando-se no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2. Assim, requereram a devolução do valor de 573681,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, excluindo os honorários do advogado. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ , 1956; Escritura, 1954; Imposto sobre Lucros; Imposto de Renda, 1954; Carta Precatória, 1963; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 2 e 64; Decreto nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92 parágrafo 5.
Sans titreAs autoras, fundamentadas no Código do Processo Civil, artigo 291, no Código Comercial artigos, 519 529 e 728, no Código Civil artigo 1524 e no Decreto nº 19473 de 1930, requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 10.324,00 cruzeiros. As suplicantes alegaram que era obrigação da ré o cumprimento do contrato de transporte, devido a esta responder pelas faltas e extravios de diversas mercadorias de seus segurados, embarcadas nos navios da suplicada. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte às apelações. A ré, então, embargou, tendo os embargos rejeitados. (4) notas Fiscais, emitida pelo frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima, em 1956; laudo de vistoria, emitido pela Organização Guilherme Bluhm, em 1956;(3) contratos de frete, em 1956; certificado de falta, em 1956; termo de vistoria, emitido pela administradora do Porto do Recife, em 1956; procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP,em 1956; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956.
Sans titreAs suplicantes eram sociedades de seguro. Com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propuseram uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes em favor do Moinho Fluminense S/A, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 215.661,90. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos e deu provimento. O autor embargou e o TFR não recebeu os embargos. O réu recorreu e não foi admitido o recurso. A ré agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. 16 Liquidação de Sinistros de 1956; Código de Processo Civil, artigo 191; Código Comercial, artigo 728; 3 procuração tab. 17 de 1954 a 1955; 11 Termo de Vistoria de 1955; 17 Averbação de Seguro Marítimo de 1955; 15 Conhecimento de Embarque de 1955; 2 Vistoria com Arbitramento de 1955 e 1956; Impresso do Departamento Estadual de Saúde do Estado do Maranhão de 1955; Nota Fiscal no. 71263 do Moinho Fluminense.
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