A suplicante, firma comercial estabelecida em Belém, Pará, requereu ação para pagamento do valor de 22.788,30 cruzeiros pela efetuação do transporte de oléo diesel e gasolina para o quartel general da 1ª zona aérea entre Belém e Santarém do Pará. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950.

A autora, titular de todos os direitos e obrigações da Estrada de Ferro Leopoldina, incorporada pelo Decreto nº 42381 de 30/09/1957, Patrimônio Nacional, alegou que firmou com o réu um contrato de assistência escolar pelo prazo de 4 anos, obrigando-se a custear o ensino dos 100 filhos de ferroviários menores, aos quais o ginásio restituiria as mensalidades pagas no valor de Cr$ 125,00. No ato do contrato a suplicante pagou o valor de Cr$ 500.000,00, contudo, verificou-se que somente 27 filhos dos empregados estudavam no ginásio, não querendo o réu restituir o valor respectivo aos 73 alunos que não existiam. A suplicante requereu a restituição do valor citado, conforme o Código Civil, artigo 102. Pediu também a rescisão do contrato. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Carta Precatória Citatória, 1958; Decreto nº 42381 de 30/09/1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

A autora companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, contratou um seguro com diversas companhias de mercadorias embarcadas em navios da ré. Acontece que as mercadorias ao desembarcarem ou faltavam ou estavam avariadas, obrigando a autora o pagamento do valor de Cr$ 81517, 20 como indenização. Avaria, Falta. A suplicante alegou que o transporte era de responsabilidade da ré e fundamentada na Lei nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. A autora requereu a restituição da referida quantia. Inconcluso. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ , 1947, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1949; Código do Processo Civil, artigo 155; Código Comercial, artigo 728, 449, 575; Lei nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 15518 de 1922, artigos 375 e 381; Recibo 28, 1946 e 1949; Contrato de Frete 22, 1945 e 1949; Termo de Vistoria, 1949; Certificado de Vistoria 18, 1945 1950; Aviso de Embarque Marítimo 4, 1949; Fatura M. V. Honsen e Cia Ltda, 1946; Laudo de Vistoria, Organização Guilherme Bluhm, 1949, Perfumaria Myrta S.A,, 1949, Fábrica de Calçados Petronio, 1949.

Clara Lafayette Stockler por si e representando o espólio de Albertina Bertha Lafayette Stockler, na qualidade de sua inventariante, e Francisca Lafayette Stockler Machado de Oliveira venderam à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro o imóvel na Rua Marques de São Vicente, 331, pagando como imposto sobre lucros o valor de Cr$ 2399666,66 para a Recebedoria do Distrito Federal. Acontece que as autoras discordam da quantia paga, fundamentando-se no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2. Assim, requereram a devolução do valor de 573681,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, excluindo os honorários do advogado. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ , 1956; Escritura, 1954; Imposto sobre Lucros; Imposto de Renda, 1954; Carta Precatória, 1963; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 2 e 64; Decreto nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92 parágrafo 5.

O suplicante era entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 78. Propôs uma Ação Ordinária contra os suplicados, residentes na Rua Paisandu, 93/10, para o fim de lhe ser abjudicado por sentença o imóvel situado na Rua Fernando Osório, Glória, que os suplicantes lhe prometeram vender, lembrando que os mesmos se recusavam à entrega da escritura definitiva de compra e venda. A ação foi julgada improcedente e a recorversão foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor recorreu de Recurso Extraordinário. Foi julgada extinta a ação por ter sido liquidada a quantia. Escritura Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1948; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1952; Lei nº 649 de 11/03/1949; Código Civil artigos 115,1093,119,1190,1097; Constituição Federal artigo 101 III a e d; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Código do Processo Civil artigo 36.

A suplicante, American International, vem propor contra a Administração do Porto a avenida Rodrigues Alves, 20, União Federal e Royal Interocean, uma ação ordinária para que haja uma indenização no valor de Us$ 4.596,59, referentes aos incidentes ocorridos no Porto do Rio de Janeiro. Tal incidente é proveniente da carga de casiterista embarcada em Bangkok, Tailândia para o Rio de Janeiro, que ao chegarem ficaram no armazém do dito porto, sofrendo então avarias e faltas. Por isso a suplicante, teve que pagar a segurada, o valor do seguro, e autora que então a recomposição por parte dos réus. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de recurso, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Recibo de Embarcação, 1956; Termo de Exame e Vistoria, 1955; Fatura Hans Lehmann e Companhia, 1955; Contrato de Frete da Royal Interocean Lines, 1955; Certidão de Tradução; Conhecimento Marítimo, 1955; Apólice para Carga; Laudo de Vistoria, 1955; Protesto, 1956.

O autor era entidade paraestatal de autonomia administrativa. Conforme a sua Regulamentação nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1, requereu contra o réu a rescisão do contrato de venda do imóvel à Rua Meira de Vasconcellos, 89. O réu era funcionário público, e sua mulher, doméstica. A impontualidade no pagamento das prestações, conforme previsto na cláusula 4, constituía o principal motivo para a rescisão do contrato de compra e venda. Processo inconcluso. Decreto nº 2865 de 12/12/1940, artigos 1, 17 e 25; Decreto nº 288 de 23/02/1938, artigo 51.

A Globo Cia Nacional de Seguros, Mauá, Cia de Seguros Gerais, Royal Insurance Company Limited, Cia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos, Abreu e Rego e Tecidos Videntes Soares S/A requereram uma indenização no valor de Cr$ 170.039,10, além dos juros da mora e custos do processo, conforme o Código do Processo Civil, artigo 64. A companhia Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional se comprometeu ao transporte de diversas mercadorias em diversos navios de sua propriedade e entregou tais mercadorias avariadas. A ação se baseava no Código Comercial. A ação foi julgada procedente pelo juiz José de Aguiar Dias. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação e a ré interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procuração tabelião Antônio F. Porto de Souza Miguel Calmon, 41-Bahia de 15/05/1942; 3 procuração tabelião Fernando de Azevedo Melanez Rua Buenos Aires, 47 de 1942/1946; procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 47 de 1946; procuração tabelião Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24 de 1942; 2 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho de 1951/1949; procuração tabelião Belgio Trindade de 1948; procuração tabelião Mário Gilberto Mariath Rua 7 de Setembro, 102 de 1946; Recibo de Quitação-Cia de Seguro (20) de 1961; Notas Fiscais de várias empresas de 1951; Código Comercial, artigos 728, 666, 597; Código Civil, artigos 985-III, 1524; Decreto no. 22957 de 19/07/1933, artigo 3º;Decreto-Lei no. 2063 de 07/03/1940, artigo 38; Constituição Federal, artigo 200; Lei no. 87 de 1947; advogado Mário Cadaval Rua 1º de Março, 6; Averbação de Seguro Marítimo de 1950; Certificado de Vistoria; Recibo de Indenização de 1951.

O autor, autarquia federal, propôs contra o réu, comerciário, estado civil solteiro essa ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por conta da falta de pagamento das prestações mensais contratuais e da inadimplência das obrigações assumidas por parte do suplicante no valor de CR$ 41.944,60. O réu liquidou o seu débito e o autor desistiu da ação. Desistência. Escritura de Compra e Venda de Imóvel Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Contrato de Promessa de Venda, 1955; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, artigo 36 e 38; Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 542.

A autora tinha sede na Rua Frei Caneca, 94, e requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de 500.000,00 cruzeiros, a fim de compelir o Ministério da Fazenda a pagar o correspondente à diferença deixada real . da sua subvenção. O juiz julgou a ação em parte procedente, com recurso de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação da autora e negou os recursos da União e ex- ofício. A ré ofereceu recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O STF deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião 1, 1953; Lei 896 - artigo 4º; artigo 2; Lei 1705 , de 22/10/1952, artigo 1º- lei; Lei Orçamentária1249; CPC- Artigo 820; CF: artigo 101, III, alinear "a" e "d".