Os 326 autores era serventes da Estrada de ferro central do Brasil, funcionários públicos com nomeação por decreto do governo federal. Citaram leis e decretos que lhes asseguraram aumentos em seus vencimentos, sendo todos funcionários de repartições subordinadas ao ministério da viação e obras públicas. Dentre os autores havia porteiros e contínuos da repartição geral dos correios e repartição geral dos telégrafos. Pediram diferenças em vencimentos, observadas desde 1/1/1929, além das vantagens de direito, com condenação da ré nas custas, juros e honorários. Deram à causa o valor de 100:000$000 réis. A ação foi julgada prescrita.

O autor era entidade autárquicade Direito Público com sede na Capital Federal à Av. Almirante Barroso, 78. A 20/10/1941 prometem vender ao réu o imóvel e terreno à Rua Umanapiá, 95, vila Guanabara, Brás de pina, Freguesia do Irajá. O reu deixou de pagar as prestações e retirp-se do imóvel. Pediu-se reintegração de posse, mandado de cancelamento de inscrição de posse., mandado de cancelamento de inscrição. no registro de imóveis. e providência para formação deproas. Deu à causa o valor de CR$25.000,00. A ação foi julgada procedente. Escritura de Compra e Venda Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1941; Jornal Jornal do Brasil, 14/01/1946, Diário da Justiça, 17/08/1946, 15/08/1946; Procuração Tabelião M. Arlindo Costa Rua do Rosário, 76 - RJ, 1945; Código do Processo Civil artigo 291.

O autor, comerciário, residente no Largo do Cambaata, 2005, viajava como passageiro de um trem da ré, quando ao passar pela Estação de Marechal Hermes, desequilibrou e caiu nas linhas, já que a porta do carro estava defeituosa. Assim, requer uma indenização referente ao tratamento médico e os salários perdidos, pela depreciação do valor de seu trabalho, como juros da lei e custas processuais. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ex-oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 10/06/1955; Certidão de Nascimento, 30/12/1935; Diário de Justiça, 11/08/1955; Procuração Tabelião Carmem Coelho, 10/12/1965; Decreto nº 2681 de 1921, artigos 17, 20 e 21; Constituição Federal de 1946, artigo 194.

Trata-se do 3° volume de uma ação ordinária contendo certidões relativas ás diferenças de vencimentos e outras vantagens devidas aos suplicantes e a remessa dos autos ao contador para a liquidação. Não há conteúdo de âmbito jurídico a ser descrito.

A autora, sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização em ressarcimento aos prejuízos sofridos pela segurada, Atlantic Regining Co of Brazil, atualmente Companhia Atlantic de Petróleo, ocorridos durante o transporte feito pela incorporada ré, Viação Férrea Federal Leste Brasileiro. O valor pedido foi de Cr$ 476246,90, com juros da mora e custos, de acordo com o Código do Processo Civil, artigos 64. A ação foi julgada procedente por José Evaldo Tavares. A sentença foi recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A ré não se conformando com a de decisão embargar o acordam e teve ser pedido respeitado. Foi interposto um recurso extraordinário contra a decisão que não foi julgado. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, 16/05/1963; (4) procuração tabelião Mendes de Souza, 04/09/1956; (4) cópia do conhecimento de carga, 07/04/1960; certificado de Vistoria, 25/07/1960; apólice, 01/09/1959; (4) conhecimento de embarque, 07/04/1960; nota fiscal, 16/11/1959, 24/11/1959, (2) 14/11/1959; averbação, 11/11/1959 à 26/11/1959; recibo de indenização de seguro de transporte,, 26/09/1962; notificação, 1962; (2) procuração tabelião Mendes de Souza, 04/09/1956; averbação, 11 à 26/11/1959; procuração tabelião José de Segadas Vianna, 23/08/1962; Termo de agravo, 18/12/1963; fotos de documentos; recibo, Caixa Econômica Federal, 19/04/1972.

O autor, Almirante da Esquadra, Engenheiro Naval da Reserva Remunerada, Estado Civil casado, residente na Rua Redentor n°157, participou do Serviço Militar quando houve a Revolução Comunista provocada pela Aliança Nacional Libertadora, na Diretoria de Obras do Arsenal da Marinha em 1935. Afirmou que era encarregado do abastecimento de água, energia , ar comprimido e esgoto ao Corpo de Fuzileiros Navais no Hospital da Marinha, ao Corpo de Marinheiros Navais e ao Edifício do Ministério da Marinha. Assim, de acordo com a Lei n° 1267 de 1950, requereu a promoção ao posto superior e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. planta do Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras; procuração; tabelião; João Massot em 07/11/1958; lei nº 1567 de 1950.

O autor ,estado civil solteiro, funcionário publico autárquico, domiciliado em Salvador Estado da Bahia, requereu o seu enquadramento na classe K, de acordo com a Lei nº 2745 de 12 de março de 1956 artigo 4. Ele foi classificado como Escriturário classe G, recebendo Cr$ 4.000,00, com exclusão de abonos. A ação foi julgada procedente, e a sentença foi recorrida de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Jose Viana Araújo em 30/09/1959, 14/05/1960; Diário Oficial de 17/04/1959, 12/08/1958; carta precatória de 19/04/1960; lei nº 2745 de 1956, artigo 16, artigo 1º, artigo 2º; lei 1765 de 18/12/1952; lei nº 2412 de 01/02/1955.

A autora, sociedade mercantil, sediada à rua Santana, 211 alegou que, em virtude da interrupção do túnel oito, na serra do mar, forneceu a ré sete caminhões de sua frota. Dois caminhões, contudo, foram devolvidos avariados pela suplicada. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de Cr$ 70.717,00, conforme o Código do Processo Civil, artigos 3 e 64. O autor e a ré entraram em acordo e houve desistência da ação. Fatura Transportes Aéreos e Rodoviários Interestaduais Sociedade Anônima, 1948; Procuração Tabelião Carlos Lessa, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1945; Código Civil, artigo 136.

A autora tinha sede à Avenida 13 de Maio, 33 a 35. O réu era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, comerciante, residente à Rua Silva Jardim, 39. De acordo com o Código Civil, artigo 767, por intermédio da carteira de penhores, a autora contraiu com o suplicado um empréstimo garantido por penhor de jóias. O réu, contudo, não resgatou as carteiras nos seus vencimentos, restando um saldo devedor no valor de Cr$ 2.061,30. A suplicante requereu a condenação do réu no pagamento do valor de Cr$ 2.061,30. O autor desistiu da ação, pois entrou em acordo com o réu. Carteira de Penhores Caixa Econômica Federal, 1946.

Os autores, negociantes à Rua Primeiro de Março, 73 - RJ, requereram rescisão da sentença de 1a. e 2a. instâncias, proferidas nos autos de um executivo fiscal. A Fazenda Nacional reclamava o valor de 9:937$500 réis referente a título de direitos de diferença de qualidade verificada em 400 caixas de carne despachadas na Alfândega em 11/1895. Ação julgada procedente. Juiz recorreu ao STF, que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1910; Decreto nº 9885 de 1888.