DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              BR RJTRF2 24092 · 4 - Dossiê/Processo · 1931; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora se disse credora do suplicado no valor de 62$155 réis. Pediu sua intimação para a devida cobrança, o que foi deferido. Não consta julgamento. Conforme a Lei nº 3520 de 30/12/1958, artigo 14, em 1961 se pediu arquivamento dos autos. Imposto de Renda, 1927; Dívida Ativa, 1930.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 23384 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora da ré em valor de vulto, por taxas do cais do porto do rio de janeiro. pediu sua intimação para receber os devidos pagamentos. o presente consiste basicamente em notas de devidos de 5/1/1923 a 27/1/1923. processo inconcluso.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 23878 · 4 - Dossiê/Processo · 1949; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante exigiu o pagamento da dívida da suplicada, sob pena de penhora de bens da suplicada. O juiz julgou improcedente a ação e insubsistente a penhora. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do apelo. Desta forma, o autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal , que não conhecido. Procuração Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1949; Apólice de Seguro, Eqüitativa Terrestres, Acidentes e Transportes S/A, 1946; Decreto-lei nº65 de 14/12/1937, artigo 2º. E 10, Decreto-lei nº960 de 17/11/1938, Decreto-lei nº7036 de 01/11/1944.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública