A autora, com sede na Rua Debret, 23, rio de Janeiro, prometeu vender ao réu, comerciário, residente no Núcleo Residencial de Casas Populares de Marechal Hermes, o imóvel de sua propriedade pelo valor de Cr$ 42.000,00. Acontece que o réu se encontra atrasado com suas prestações na quantia de Cr$ 2.767,80. Este atraso implicava em quebra de contrato e rescisão dele. Assim, a autora requereu a operação de rescisão e que o réu fosse condenado as custas processuais. O juiz julgou a ação procedente. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 361 - RJ, 1950; Decreto nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14; Decreto nº 9777 de 06/09/1946; Código do Processo Civil, artigos 889 e 992.

O capitão Paulo Soter da Silveira, estado civil casado, oficial do Exército Brasileiro, fundamentado no Código Civil artigo 159 e no Decreto-Lei nº 6845 de 4/set/1944 artigo 1, requereu uma indenização no valor de 34.272,50, com juros da mora e custas. O autor apreendeu uma grande quantidade de pneumáticos e câmaras de ar que estavam ilegalmente na embarcação Marnílvia. O autor avistou-a encalhada próxima a Ilha São José. Depois de interrogar o fretador, comandante e proprietário da mercadoria, Francisco Nilo Serôa da Motta e de ter confessado a ilegalidade dela, o autor o levou preso para Boa Vista. Alegou que tinha direito a 50 por cento da mercadoria apreendida. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. Roberto Talavera Bruce juiz. procuração tabelião José de Britto Freire, Av. Graça Aranha, 342 11/1/51; código civil, artigo 157; decreto-lei 6845, de 4/1/1944, artigo 1°, artigo 4; código de processo civil, artigo 26, 197, 180, 158, 159, 292, 32.

O autor, estabelecido na Rua Ivan Pablo Duarte, 21, requereu a restituição do valor de Cr$ 75.650,20 que foi coagido a pagar como Imposto de Consumo pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A autora era uma sociedade anônima comercial que negociava bombas centrífugas, elevadores hidráulicos, compressores, ferramentas pneumáticas e outras mercadorias semelhantes, cuja isenção de imposto existe. Contudo, foi coagido ao pagamento sob ameaça de não poder retirar mercadoria da Alfândega. A ação se baseava no Código do Processo Civil, artigo 291. A ação foi julgada procedente e recorrida de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos. Guia de Pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões de 30/11/1949; procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 27/10/1938; Diário Oficial de 22/03/1946, 03/12/1949, 09/11/1950, 10/11/1959; 16 Fatura consular de Importação de 1949; Listas de preço de 01/12/1947; Decreto 26141 de 05/01/1949; Decreto-Lei 9078 de 1946; Código Civil, artigo 965.

A autora, estabelecida na Avenida Erasmo Braga, 227, Rio de Janeiro, despachou 3 reboques para caminhão pagando a taxa de Cr$ 1.704,00 por quilo, conforme a tabela de Tarifas das Alfandegárias, artigo 1779. Acontece que a classificação da mercadoria foi impugnada pelo conferente Gentil do Rego Monteiro, que acrescentou 35 por cento ao valor do preço pago. A autora foi intimada a recolher a diferença do imposto mais a multa, em um valor total de Cr$ 55.853,80. Não se conformando com essa decisão, mesmo já tendo efetuado o depósito no Banco do Brasil. A autora requereu o julgamento de corretas classificações. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento aos recursos. Ação de Depósito, 1950; Nota para Recolhimento de Receita, 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949; Recibo Banco do Brasil Sociedade Anonima, 1950; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 97.

A Fundação da Casa Popular, com sede na Rua Debret, 23, contratou a venda de imóvel de sua propriedade no Núcleo Residencial de Casas Populares de Marechal Hermes, n. 3, quadra D, com Francisco da Rocha Loureiro, estado civil casado, funcionário público, e sua mulher Aracy Alves Loureiro, pelo valor de Cr$ 42000,00 em 240 prestações. Aconteceu que as prestações estavam atrasadas, somando a quantia de 3426,30. Assim, baseada no contrato, requereu sua rescisão. O juiz final foi Amílcar Laurindo Ribas. procuração 24/2/1952; escritura particular de promessa de compra e venda, tabelião Manlio Correa Guidice Rua do Rosário, 145, 13/8/1948; decreto-lei 9218, de 1/5/1946; decreto 9218, de 1/5/1946, artigo 14; decreto 9777, de 6/9/1946, artigo 11.

Os autores, estabelecidos à Rua da Alfândega, 221, Rio de Janeiro, alegaram que tinham vendido tecidos Rayon Tinto a Sadida Nahuz, em São Luiz do Maranhão. A caixa não chegou ao destino por abalroamento e encalhe em banco de areia do navio Siqueira Campos, perdendo-se a mercadoria. Pediu a condenação da armadora ao pagamento do valor de 8312,50 cruzeiros, juros e custas, respondendo por culpa in vigilando e culpa in eligendo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código de Processo Civil, artigo 302, Código Civil, artigos 1519, 1523 e 159; Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1943, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 1943, Diário de Justiça, 17/04/1944; Contrato de Frete.

Trata-se de segundo volume de ação em que a autora era proprietária do rebocador Wanda e rebocador Conquero. Esta pediu o pagamento de uma indenização no valor de 107:978$000 réis ou 107.978,00 cruzeiros. O paquete Barbacena, da suplicada, chocou-se contra os dois navios da autora no Porto de Belém, Pará. Pediu o principal, juros e custas da União, por ser ela a responsável pela suplicada, feita em incorporação ao Patrimônio Nacional pelo Decreto nº 1708 de 11/06/1937. O processo estava inconcluso. Código de Processo Civil, artigo 918.

A autora, casa bancária, com sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, pediu a anulação de decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal e a anulação de decisão do Ministro da Fazenda, este último, que reformou decisão do 1º. Conselho de Contribuintes. O preceito constitucional de nacionalização de bancos de depósito fez a necessidade de conversão de ações ao portador em ações nominativas para pessoas físicas brasileiras. Ao fazê-lo sobre suas ações de posse da Companhia Carbonífera Rio Grandense, recaiu-lhe Imposto do Selo e taxação de transferência, embora se tratassem apenas de ações ao portador. Deu-se a causa o valor de 26.400,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 2627 de 1940; Jornal Diário Oficial, 19/09/1941, 05/04/1943, 06/10/1943; Imposto de Licença para Localização, 1943; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940; Imposto de Indústrias e Profissões, 1943.

A autora tinha sede à Avenida Rio Branco, 26A, cidade do Rio de Janeiro, e pediu anulação da decisão da 2ª Câmara do Conselho Superior de Tarifas, que resultou no acórdão 13267 de 06/07/1942, pelo qual se negou a isenção de direitos de importação e demais taxas sobre máquinas motrizes vindas de Gothemburgo. Pediu restituição de valor de 1.391,40 cruzeiros, com juros e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1939, 1942; Contrato de Frete, 1929; Imposto de Indústrias e Profissões, 1942; Imposto de Licença para Localização, 1942; Certificado de Tradução; Decreto nº 20224 de 18/07/1931; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1915, artigo 11, 5; Disposições Preliminares das Tarifas das Alfândegas, artigo 4, 5; Código Comercial, artigo 575; Código do Processo Civil, artigo 800, 821.

O autor, estado civil casado, aposentado no cargo de Oficial de Justiça do Distrito Federal, residente à Rua Barão do Bom Retiro, 84, alegou que em 25/10/1941 foi aposentado por ato do Presidente da República. Seus proventos, porém, não corresponderiam a sua atividade, conforme o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 199. O suplicante havia sido aposentado pelo padrão E e no quadro do Ministério da Justiça e Negócios Interiores recebendo um valor de 600,00 cruzeiros e não 100,00 cruzeiros. O autor requereu a condenação da ré no pagamento da diferença de todos os seus vencimentos. A ré foi absolvida e o autor condenado nas custas do processo. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1943; Decreto nº 2569 de 09/09/1940; Decreto nº 1713 de 28/10/1939.