A autora sedeada na Rua da Alfândega 41, Rio de Janeiro, firmou apólices de seguro com a Companhia de Tecidos Santannense e Companhia deTecidos Industrial Itabira do Campo, de Minas Gerais, com seguro contra fogo. A caminho para a Estação Marítima, pela Estrada de Ferro Central do Brasil, houve sinistro no carregamento de algodão, com prejuízos de 42:316$080 réis, devidamente restituídos aos segurados no valor de 70304$000 réis. A autor pediu o valor dos prejuízos, mais juros e custas. Ação procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Relação de Segurados, 1925; Lista de Indenizações; Imposto de Indústrias e Profissões, 1925; Imposto sobre Renda, 1925; Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1920, 1926, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1928, Tabelião Antonio Miguel Messina, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1912; Auto de Arbitramento, 1924; Decreto nº 2681, de 07/12/1912, artigo 1; Decreto nº 15673, de 07/09/1922.

O suplicante, profissão advogado, com escritório à Rua do Rosário, 115, Rio de Janeiro, propôs contra Lourenço Cavalheiro Leão uma ação ordinária movida por parte de José Cavalheiro Roldan, seu então cliente. Tendo este falecido, pediu seus honorários de advogado no valor de 3:477$700 réis, juros e custas, citando-se também o irmão do falecido Celestino Cavalheiro Roldan, a única herdeira Rachel Brustein, mulher e o inventariante judicial Armando Maia. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Porém, o autor depois de vencida a causa, desistiu da ação. Imposto de Indústrias e Profissões, 1940; Procuração, Tabelião José Eugênio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Código do Processo Civil, artigos 570, 571 e 561.

O suplicante, profissão advogado, com escritório à Rua do Rosário, 115, Rio de Janeiro, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, pediu o reconhecimento por sentença Judicial das dívidas de honorários de advogado, sendo devedor, o espólio de José Cavalheiro Roldaw, este falecido. Pediu o valor de 3:477$700 réis, juros e custas. O juiz deferiu o requerido. Resumo da Conta de Lucros e Perdas da The London Assurance, 1938; Jornal Diário Oficial, 26/07/1940; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940; Lançamento Suplementar Diretoria do Imposto de Renda, 1940; Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1940; Decreto nº 14548 de 16/12/1920; Lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 26.

O suplicante era entidade autárquica. Estabeleceu contrato de venda com o suplicado referente a um imóvel situado na Rua Guassupi, 120, que seria pago em prestações no valor de Cr$ 190,70. Como tal compromisso deixou de ser cumprido, requereu ação para rescisão do contrato e para pagamento das prestações devidas. Em face da quitação, o juiz julgou a ação extinta. Certidão de Escritura, Compra e Venda de Imóvel Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1945; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto n° 1215 de 24/04/1939; Código de Processo, artigo 56; Decreto n° 2122 de 09/04/1940, artigo 41.

A suplicante requereu que fossem anuladas as decisões fiscais que cobraram o valor de 20:925$100 da autora. Tal processo foi conseqüência de um contrato entre a suplicante e a ré, na concessão do serviço de esgoto, na qual a última concedeu a primeira, o direito de importar todo o material necessário sem que houvesse tributação da Alfândega. Contudo, em uma dessas importações, a gasolina da autora foi retida e a suplicante foi obrigada a pagar 20:925$100 para remover a mercadoria. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Procuração, 1931; Taxa Aduaneira, 1944; Decreto nº 1929 de 26/04/1857; Decreto nº 6069 de 18/12/1875; Decreto nº 24023 de 1934; Decreto nº 300 de 248/02/1938; Lei nº 42 de 06/12/1937.

O autor, entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco 128, Rio de Janeiro, requereu mandado executivo para obter o pagamento do valor de 2:932$700 réis, conforme o Decreto n° 980, de 17/12/1938. O juiz expediu o mandado. Jornal Diário Oficial, 23/07/1933; Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939.

Os menores impúberes Maria da conceição, Maria da Piedade e Jorge Antunes Ferreira, eram assitidos pela primeira suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, prendas doméstica, residente no Distrito Federal à Rua Montividéu, 1289, Penha, foi casada com Euclides Antunes Ferreira em regime de comunhão de bens. O cônjugue era 3º escrituário da Diretoria Geral do Distrito Federal, responsável para fiscalização de material de delegacias distritais. Faleceu em acidente automobilístico em veículo oficial, e por isso de responsabilidade da União federal, através da Polícia Civil. Pediram ressarcimento de danos por morte, com indenização, juros, custas e honorários de advogados. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941, Tabelião Luiz Guaraná São José; Certidão de Nascimento; Certidão Casamento; Constituição Federal de 1934, artigo 171, 158; Código Civil, artigo 18.

O autor era suplicante também em autos de ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, em nível de execução de sentença. Pediu liquidação por arbitramento da parte ilíquida da condenação, referente a despesas com serviçoes médicos. Foi julgada por sentença a liquidação e fixada em Cr$ 7.600,00, o quanto da indenização dos serviços médicos prestados ao autor. Auto de Exame Médico, 1948; Código do Processo Civil, artigos 909 e 910; Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico, residente em Recife, estado de Pernambuco,. Foi dispensado da função de assistente de ensino da cadeira de Clínica Psiquiátrica do Curso Médico da Faculdade de Medicina da Universidade do Recife. Já tinha servido como médico do Hospital Militar do Recife e assistente extranumerário. Como funcionário do Instituto Federalizado de Ensino Superior, deveria ter tido o cargo assegurado. Pediu todas as vantagens, salários atrasados, juros, custas e honorários de advogado. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife, PE, 1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 261; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 2403 de 13/01/1955, artigo 1º; Lei nº 1254 de 06/12/1940, artigo 19.

Os suplicantes, comerciantes à Rua da Constituição, 40 e 42 - RJ receberam da Delegacia Regional do Imposto de Renda uma taxa adicional de CR$ 18332, 10 para o exercício de 1947. A lei que fundamentou esse adicional seria ilegal e sem efeito. Pediram restituição de depósito do valor referido. O juiz Eduardo Jara julgou procedente a ação e recorreu ex-offício para o Tribunal Federal de Recursos, que acordou em dar provimento. Imposto de Renda, 1947 e 1948; Imposto de Indústria e Profissões, 1948; Imposto Sindical, 1948; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1941; Lei nº 81 de 29/08/1947; Lei nº 3 de 02/12/1946; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, arigo 26; Decreto nº 8430 de 24/12/1945; Constituição Federal, artigo 73, parágrafo 1, artigo 141, parágrafo 34; Código de Processo Civil, artigo 291.