A suplicante, com sede na Rua Debret, 03, 10º andar, propôs contra a suplicada, profissão fiandeira residente na Rua 5, casa 10, quadra 9, do Núcleo Residencial de Casas Populares em Marechal Hermes, uma ação ordinária de rescisão de contrato de compra e vendo do referido imóvel em Marechal Hermes, alegando que a suplicada estaria em atraso no pagamento das prestações. O autor desistiu da ação. escritura particular de promessa de compra e venda; procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, em 1950; tabelião José de Britto Freire avenida Graça Aranha, 342, em 1954; decreto-lei 9218, de 01/05/1946; decreto-lei 9777, artigo 9º. de 06/09/1946.

O suplicante, autarquia de previdência social com sede na Av. Rio Branco, 10, propõe contra o suplicado, funcionário da Divisão de Conservação e Obras da Administração do Porto do Rio de Janeiro, uma ação ordinária de rescisão de compromisso de compra e venda, referente a imóvel sito na rua "A", n. 118 na Estação de Tomaz Coelho, alegando que o suplicado desrespeitou cláusula contratual ao dar em locação o referido imóvel. O juiz deferiu o requerido e julgou procedente a ação. Bruce, Roberto Talavera (juiz). 3procuração tabelião Raul de Sá Filho Rosário, 84-A, 23/06/1954, 21/03/1956, 03/07/1957; escritura de compromisso de venda e compra de casa; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 27/11/1950; cópias referentes a registros de imóveis (3) 17/06/1952, 03/09/1953; 2cópias referentes a remessa ofício da administração do porto do RJ, 17/08/1953, 28/12/1953; decreto 1749 de 28/06/1937, art. 14, art. 3°; decreto 1918 de 27/08/1937; decreto-lei 7248 de 15/01/1945.

O suplicante era Carlos Hoepcke S/A Comércio e Indústria, com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Requereu contra a União Federal, para o pagamento do valor de R$70.081,20, referentes a materiais adquiridos pelas forças revolucionárias da Revolução de 1930, e que não foram pagas à autora, ao fim da revolução. Com isso, a recém formada Comissão Central de Requisições Militares, instituída pelo Decreto-Lei nº 4612 de 08/10/1942, omitia-se de pagar tal débito, desconhecendo qualquer dívida. Por isso requereu o suplicante a citação da suplicada, para nesses termos, efetuar o pagamento. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Reynaldo de Brito, Florianópolis, Santa Catarina, 1945, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1945, Tabelião Fernando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948, Tabelião José de Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342-A, 1953.

O suplicante era domiciliado em Niterói, e adquiriu uma cambial no banco suplicado no valor de 6000 rublos, moeda estrangeira, sobre a praça de Petrogrado em 31/10/1917, pagando por ela o valor de 4:200$000 réis, quantia que não recebeu em virtude do movimento revolucionário na Rússia. Requereu ação para pagamento e restituição da referida importância. Revolução Russa, 1917, Revolução Socialista. A ação foi julgada procedente, o réu entrou com recurso de embargo, ao qual foi dada procedência, e condenando o autor. Procuração; Termo de Audiência; Termo de Apelação; Termo de Agravo; Auto de Penhora; Mandado de Penhora; Lei n° 2591 de 7/8/1912, artigo 15; Lei n° 2044 de 1908, artigo 20.

O suplicante, entidade autárquica, sendo credor da suplicada, estabelecida à Rua Conde de Bonfim, 821, pelo valor de 2.117.731,60 cruzeiros, requereu a citação da mesma firma para que pague a referida dívida, sob pena de serem penhorados bens que garantam o pagamento do principal penhora. Foi deferido o requerido. Auto de Penhora; Decreto-Lei nº 65 de 14/12/1937; Decreto-Lei nº 9683 de 29/08/1946, artigo 12; Decreto-Lei nº 960 de 1938.

A autora, sociedade anônima com sede em São Paulo e filial na Rua da Candelária, 71, na cidade do Rio de Janeiro vendeu aos réus, negociantes estabelecidos na Rua Visconde de Inhaúma, 38, Rio de Janeiro 300 caixas de flanela e 20 caixas de cobertores pelo valor de 675:802$400. Acontece que, sob pretexto de que não tinham espaço nos seus armazéns, os réus pediram o cancelamento do resto de sua encomenda, o que a autora não poderia fazer pois já tinha fabricado as mercadorias. Assim, a autora requereu o pagamento da quantia de 6:693$700, valor da mercadoria produzida e cancelada. O Juiz deferiu o requerido. Código Comercial, artigo 204, 205.

A suplicante, mulher, domiciliada em Niterói, estado civil viúva de José Silveira, alegou possuir dois terrenos situados à Rua Conselheiro Costa Pereira, no. 47 e 58 A, e que estes foram ocupados pelo suplicado. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse o suplicado condenado a pagar-lhe o valor dos referidos terrenos avaliados em 16:649$500 valor. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento de apelação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915, Tabelião Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1891, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1915, Tabelião Domingo Candido Peixoto, Niterói - RJ, 1935, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Assentamento de Óbito; Escritura de Vendas; Escritura de Divisão e Partilha; Reconhecimento de Assinatura;Imposto de Expediente; Planta de terreno; Termo de Apelação; Escritura de Quitação.

A suplicante era sociedade anônima e comercial, com sede à Rua da Alfândega, 133. Tendo embarcado para o Porto de Fortaleza no vapor Cuiabá de propriedade da suplicada, 57 quilos de algodão no valor total de CR$3.228,20, alegou que a suplicada deixou de entregar as mercadorias ao destinatário Vicente de Paula Gaspar Costa. Em virtude disto, a suplicante, fundamentando-se no Código Comercial, artigo 1°, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o dito valor. O juiz pediu para que o réu juntasse procuração para acordar. Contrato de frete do Loide Brasileiro 28/07/1951; Guia de Exportação da Alfândega do Rio de Janeiro 30/07/1951; Lista de Mercadorias da autora 20/07/1951; Guia Fiscal da recebedoria do Estado do Ceará 22/08/1951; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rosário, 100 09/07/1952, 22/08/1953; Procuração José de Britto Freire, Av. Graça Aranha, 342-A 14/08/1951; Código Comercial, artigo 519; Decreto 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 166 - parágrafo 2; Decreto-Lei 4565 de 11/08/1942, artigo 12; José Rodrigues Batalha de Matos - Rua do Carmo, 06, Sala 907 (advogado) .

Os autores, negociantes, credores do réu no valor de 1:327$850 réis, proveniente de fornecimentos à escuna norueguesa Solveig, requer o pagamento da quantia. Pedido deferido. Certidão de Tradução, 1896; Lista de Mercadorias, 1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Termo de Confissão de Dívida, 1896; Auto de Penhora, 1896; Jornal Jornal do Commércio, 21/10/1896, 19/01/1897, 23/01/1897, Gazeta de Notícias, 28/01/1897.

A suplicante, mulher, domiciliada na cidade de Vassouras, Rio de Janeiro, representada por seu Procurador em causa própria Felício de Lacerda Braga, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o pagamento do valor de 25:000$000 réis referente a desapropriação de terrenos de propriedade da suplicante efetuada pela Repartição de Águas e Obras Públicas, no local denominado Bacia Hidrográfica dos Rios Registro e Mantiqueira.