A autora, credora do réu pelo valor de 77$625 réis referente ao imposto de penna d'água do imóvl na Rua Blelmiro Penna no. 333, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia, sob pena de revelia. Taxa sobre Consumo d'água por Penna, Recebedoria do Distrito Federal, 1931; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922.
1a. Vara FederalDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento do valor de 200$000 réis, no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República, sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida Ativa, Prefeitura do Distrito Federal, 1938; Auto de Multa, 1937; Auto de Flagrante, 1937; Mandado de Intimação, 1938; Mandado de Citação e Penhora, 1938.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalTrata-se de um executivo fiscal contendo valores de taxas a serem pagas por mercadorias vindas em diversos navios da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Constam apenas declarações administrativas. Conhecimento de Carga 207 Companhia do Porto do Rio de Janeiro, 1916.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaTrata-se de um executivo fiscal intimando o devedor Mariano de Netto Campos, a pagar no prazo de 24 horas o valor solicitado. O documento contém diversas notas de cobrança de dívida e Imposto de Consumo d'água. O juiz julgou não provados os embargos. Imposto do Consumo d' água, 1913, 1915 a 1919; Cobrança de Dívida Ativa; Taxa de saneamento; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Procuração Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora se afirmou credora do réu no valor de 27:051$400 réis por imposto, multa e Taxa de Educação e Saúde. Pediu a quitação do débito. O juiz deferiu o pedido. Registro de Dívida Ativa, Procuradoria Geral da Fazneda Pública, 24/03/1940; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigos 71, 74; Decreto nº 1157 de 07/10/1936; Decreto nº 24036 de 36/03/1934, artigo 120; Custas Judiciais, 04/07/1940.
Juízo de Direito da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda PúblicaA autora se afirmou credora do réu no valor de 61$200 réis por Imposto de Renda de 1929 e multa. Foi pedida a quitação do débito. O juiz deferiu o pedido. Dívida Ativa do exercício de 1930, com Imposto de Renda do exercício de 1929.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora se afirmou credora do réu no valor de 19$800 réis, por Imposto de Renda do exercício de 1927 acrescido de multa. Foi pedida a quitação com custas. O pedido foi deferido. O processo tem marcas de fogo e de água. Guia de Cobrança da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, 1927.
2a. Vara FederalA autora se afirmou credora do réu no valor de 5$500 réis, por Imposto de Renda do exercício de 1927, mais multa. Foi pedido o pagamento, com custas judiciais. O juiz deferiu o pedido. Guia de Cobrança da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, 1927.
2a. Vara FederalA autora se afirmou credora do réu no valor de 42$240 réis, por Imposto de Renda no exercício de 1927. Foi pedida a quitação do débito, acrescido de custas. O juiz deferiu o pedido. Processo contaminado por fungos. Guia de Cobrança de Dívida Ativa, pela Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, 1927.
2a. Vara FederalA Fazenda Nacional afirmou-se credora do réu no valor de 147$300 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Indústrias e Profissões, 1883 e 1884.
2a. Vara Federal