O autor, obrigado a pagar o valor de 30:000$000 ao réu relativo a dívida e como foi lhe recusado tal pagamento, requereu uma guia, a fim de depositar referida quantiano Tesouro Nacional. Foi deferido o requerido.O réu agravou a decisão e o Supremo Tribunal Federal negou o agravo. Adovgado Ataliba de Lara, Rua do Rosário, 70 - RJ, Alvaro de Almeida, Rua do Rosário, 62; Taxa Judiciária; Procuração, Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Fatura; Termo de Agravo, 1919; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 237, 374, 236; Decreto nº 3422 de 30/09/1889; Código Civil, artigos 973, 955; Decreto nº 3084 de 25/11/1898, artigos 715, 150; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 401 e 402; Decreto nº 3312 de 17/06/1899, artigos 2, 3.

O autor era consignatário de 54 cestas de castanha embarcadas no porto de Lisboa no dia 06/11/1918 no paquete Deseado, que pertencia a ré. A mercadoria, porém, não foi desembarcada na Alfândega. A ré, contudo, quis lhe pagar o valor de 4 cestas, alegando que os outros 50 haviam sido desembarcados pela chata Elino. A suplicante requereu a citação da ré para que, no prazo de 40 dias, houvesse a entrega da mercadoria ou o seu respectivo valor. O autor citou o Decreto n° 637 de 25/11/1850 artigo 280 e o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigos 388 a 399. A ação foi julgada improcedente e condenado o autor nas custas. Código Comercial, artigos 519, 91, 114 e 284.

O autor, sociedade anônima, alegou que vendeu aos suplicados 300 caixas de flanela e 20 caixas de cobertores pelo valor de 675:802$400 réis. Os suplicados, porém, alegando não ter espaço para o armazenamento da mercadoria cancelou o resto da encomenda (216 caixas de flanela e 12 caixas de cobertores). Os autores requereram, conforme o Código Comercial artigos 204 e 205, o pagamento no valor de 6:693$700 réis. Foi julgado nulo todo o processo e o autor foi condenado nas custas. O autor apelou da decisão, porém, desistiu do recurso após a elaboração de acordo entre as partes. O juiz deferiu acordo e, após isto deu baixa nos autos. Constituição Federal, artigo 60; Código Comercial, artigos 204, 206, 97 e 198; Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 32, SP, 1919, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Código Civil, artigo 105; Relação da Encomenda de Mercadoria, 1919; Exame de Livros; Comprovante de Depósito dos Cofres Públicos, 1920.

O autor pediu dos comerciantes suplicados o valor de 17:572$323 réis por impostos atrasados acrescidos de custas e juros sob pena de seqüestro de bens e penhora. A quantia vinha de sobretaxa não paga sobre 8724 sacos de café exportados do Estado de Minas Gerais. Os réus eram comissários de café. O juiz negou o pedido do réu por exame de livros na Recebedoria do Estado de Minas Gerais e na Secretaria de Finanças. O Supremo Tribunal Federal deferiu a revisão de livros e o juiz julgou improcedentes os embargos do réu, ordenando proceder-se à penhora. O Supremo Tribunal Federal negou a apelação dos réus, condenando-os nas custas. procuração passada pelo Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Ayres, 49 RJ em 1919; Contra Fé de 1919; Termo de Oferecimento de Bens à Penhora De 1919; Recibo do Banco do Brasil de 1919; Imposto de Licenças, Aferição Taxa Sanitária de 1918; Resumo de Cálculo de Sobretaxa; Resumo de Despachos de Cargas; Leopoldina Railway de 1917 e 1918; Relação de Café retirado da Estrada de Ferro Leopoldina pelo réu sem sobretaxa de 3 francos de 1919; Lei 221 de 1894, artigo 72; Constituição Federal de 1891, artigo 9; Decreto Estadual de Minas Gerais 1963 de 24/12/1906, artigos 1 e 3; Código Comercial, artigos 165, 190, 1949 e 1950; Decreto 942 de 10/06/1896, artigo 4; Lei 17 de 20/11/1891, artigo 3; Decreto 9885 de 29/02/1888; Lei 424 de 16/08/1906, artigo 2; Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 57; Lei 570 de 19/09/1911, artigo 4; Lei 646 de 08/10/1914, artigo 23; Lei 664 de 18/09/1915, artigo 14; Código Civil, artigo 136; Decreto 737 de 25/11/1850, artigos 138 e 669; Código Comercial Português, artigo 208; Código Comercial Italiano, artigo 381; Código Comercial holandês, artigo 78; Relatório do Secretário de Finanças de Minas Gerais Theodomino Santiago ao presidente do estado exercício de 1917, 1915 e 1916; Relatório do Secretário de Finanças João Luiz Alves ao Presidente do Estado de Minas Gerais Arthur Bernardes de 1918; Relatório da Recebedoria de Minas Gerais no Rio de Janeiro de 1919; Movimento de Café Mineiro de 1917 e 1918; Laudo de Perícia de Exames de Livros Fiscais do estado de Minas Gerais de 1920; Decreto 4685 de 15/12/1916; Circular 21 da Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado de São Paulo de 02/01/1919; Procurações passadas nos tabelião Plínio Mendonça - Rua Goiás, 22, Ministério da Guerra e tabelião José Olinto Ferraz, Belo Horizonte de 1925 e 1929.

A autora tinha seu patrimônio incorporado ao Lloyd Brasileiro, e requereu o pagamento do valor de 200:000$000 réis, juros de mora e custas. A ré fretou o vapor nacional Benevente e deixou decorrer o prazo para iniciar o carregamento de vários gêneros que deveriam seguir para Antuérpia, Bélgica. A autora alegou a violação das cláusulas do contrato, e fundamentou-se no Código Comercial, artigo 592. Havia, no interior do processo, alusão à 1ª Guerra Mundial e aos fretes realizados em vapores estrangeiros de nacionalidade franceses, vapores Ingleses e vapores alemães nesta época. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nas custas. A autora recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1919, 1922; Manifesto de Exportação, 1919, Benevente, 1919, Osia, 1919, Ruy Barbosa, 1919 e Icalte Maus, 1919; Carta Precatória, 1919; Monitor Mercantil, Publicação Semanal de Finanças, Economia , Indústria e Comércio, 1919; Jornal O Imparcial, Jornal do Comércio, 15/02/1919; Carta de Fretamento, 1919; Recibos Lloyd Brasileiro, 1917, 1918, 1919; Código Comercial, artigos 592 e 571; Carta de Fretamento, 1919.

A suplicante, tendo firmado contrato com Vicente dos Santos Caneco Companhia para reconstrução do pontão Estrella de maneira a torná-lo apto para navegação de longo curso, e tendo sido executadas todas as obras, em viagem feita pela referida embarcação começou a entrar água que as bombas de bordo, que não conseguiram retirá-la, havendo também princípio de incêndio causado pela má instalação da chaminé. Diante do ocorrido, a suplicante requereu firmar protesto pelos danos e prejuízos causados pelo sinistro ocorrido na embarcação. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ , 1920; Termo de Protesto, 1920; Advogado Alberto Augusto Carneiro da Cunha, José Araujo Carmo.

O autor, capitão do vapor Belém de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Nacional, requereu protesto para fins de direito e para isentar-se da responsabilidade por danos e prejuízos causados pelo choque entre o referido vapor e o encouraçado Deodoro que achava-se ancorado. Causa perempta devido ao não pagamento da taxa judiciária. Termo de Protesto, 1920; Decreto nº 1910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 2015 de 1931.

A companhia suplicante, por seus agentes, requereu uma ação para o depósito judicial das mercadorias transportadas pelo vapor inglês Glemorchy que ficou encalhado na baía do porto de Vitória, Espírito Santo. Tendo as mercadorias chegado ao porto do Rio de Janeiro pelo vapor nacional Itaperuna, de propriedade da Companhia de Navegação Costeira, solicitou também o pagamento da contribuição da avaria antes da retirada da carga. Sentença perempta por não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1920; Lista de Carga do vapor Glemorchy, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

A suplicante, com sede em Londres, tendo recebido aviso telegráfico devido a avaria grossa motivada por colisão do vapor Hightland Lroch, a ela consignado, requereu a notificação dos destinatários da carga para o pagamento da contribuição de avaria que foi avaliada e regulada, sob pena de não ser entregue a mercadoria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Edital, 1920; Recibo, Imprensa Nacional e Jornal do Commercio, 1920; Jornal Diário Oficial, 23/11/1920, 24/11/1920, Jornal do Commercio, 24/11/1920.

O autor alegou que comprou em Buenos Aires, mo dia 11/02/1919 o vapor Fresia, hipotecando-o nesta mesma data para garantia da dívida que contraiu com J. F. Corrêa e Cia. Logo após a compra, o suplicante cedeu aos seus credores hipotecários a administração do referido vapor, porém, estes estariam pretendendo vende-lo sem a autorização so autor. O suplicante requereu um protesto contra qual quer ato dos suplicados que exorbitem da administração do vapor. O Juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1920, Escrevente Octavio Geraldo Vieira .