Os autores, em liquidação, requereram o valor de 4:200$000 réis referente a 22 caixas de pólvora de sua propriedade que foram recolhidas ao depósito de inflamáveis da Ilha de Bom Jardim e não lhes foram restituídas. Alegaram que a pólvora ali se encontrava até a Revolta da Armada em 1893, que chamava de Revolta Naval, quando, por ordem do Ministério da Guerra, foi retirada e não se sabe onde se encontra. Juiz julgou procedente a ação. A ré apelou. O processo encontra-se incompleto. Procuração, 1898; Auto de Exame, 1899; Termo de Apelação, 1900; Imposto de Indústrias e Profissões, 1899; Taxa Judiciária, 1899; Lei nº 221 de 20/11/1894.
Zonder titelDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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A autora requer a execução da sentença de 31/3/1898, que condena a ré no valor de 28:000$000 e nas custas, sob o dec 737, de 25/11/1850, art 259. De acordo com a petição inicial, a autora contratou para Reich Biemen e Cia o saveiro Mary para trazer um carregamento do Porto Imbetiba. Assegurou-se co a ré na quantia acima. Tendo ocorrido um sinistro protestado, requereu o pagamento em 15 dias. STF julgou a autora carecedora da ação. Ação de seguro, Juízo Federal do Distrito Federal, 1898; Conta de Custas; Regulamento nº 2647 de 1860, artigo 486; Decreto nº 3631 de 1866; Lei nº 2348 de 1873, artigo 11; Constituição Federal, artigo 13; Código Comercial, artigo 711; Decreto nº 9783 de 17/09/1887; Lei nº 123 de 1892, artigo 4; Regulamento nº 2304 de 1896.
Zonder titelA autora, no executivo fiscal que move contra os réus, requereu o pagamento da quantia pedida e custas em um prazo de 24 horas. A petição inicial se referia ao pagamento do valor de 92:000$000 réis, no qual o réu é credor da Fazenda Nacional, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença, 1897; Auto de Penhora, 1897; Auto de Depósito, 1897; Procuração, 1897; Jornal Diário Oficial, 1898; Guia de Pagamento, 1898 a 1902; Avaliação dos Bens, 1898.
Zonder titelO autor, capitão do vapor inglês Skerryvore, tendo sido fretado em Londres pelos agentes da Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de transportar um carregamento de carvão do porto de Cardiff, na Grã-Bretanha para o de Santos, alegou que, chegando no dito destino, avisou aos consignatários, porém estes demoraram a efetuar a descarga, resultando com este fato na cobrança da sobrestadia do vapor. O autor propôs ação ordinária requerendo o pagamento do valor de 806.134 libras, nos termos do Código Comercial art 431. O juiz julgou nulo todo o processo. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Ele pediu embargo de nulidade, também rejeitado pelo Supremo Tribunal Fedenal. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1898; Certidão de Tradução de Carta de Fretamento, Tradutor Público Joaquim Jeronymo Fernandes da Cunha Filho, 1896; Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, 1898; Protesto, 1898; Termo de Protesto, 1898; Carta Precatória, 1898; Jornal Diário Oficial, 17/10/1899; Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 424; Lei nº 221 de 1894, artigo 47 .
Zonder titelA autora, por meio dessa ação ordinária, vem requerer a restituição do valor de 517$740 da diferença nas taxas de importações. Alega que foi lesada pela prática ilícita de concessão de impostos mais brandos para empresas nacionais, e maior carga de impostos aos estrangeiros, através do mecanismo de conversão do câmbio monetário no padrão ouro. Segundo a Constituição de 1891, artigo 72, todas as empresas, estrangeiras ou nacionais, são iguais perante a Lei. Com isso, a autora requer não só a restituição da diferença do imposto, como também sua abolição. A autora ganhou a ação. O Juiz deferiu o requerido. O processo é inconcluso. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Imposto de indústrias e Profissões, 1899; Auto de Conferência, 1900; Decreto nº 9870 de 1888; Decreto nº 5760 de 1874, artigo 139; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 489 de 1897, artigo 1; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69, 715; Decreto nº 4316 de 1869, artigo 36; Decreto nº 3084 de 5/11/1898.
Zonder titelA autora, credora da ré pelo valor de 2:700$000 réis, requereu um mandado executivo a fim de haver seu pagamento, em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Foi defrerido o requerido. Recibo; Auto de Penhora e Depósito, 1897; Procuração tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1897; Termo de Apelação, 1899; Carta Precatória, 1897; Mandado de Penhora, 1897, 1898 .
Zonder titelA ré pediu vista dos autos em que fora requisitada a quitar o valor de seguro para com a autora. Não consta julgamento. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1899.
Zonder titelA suplicante, mulher possuidora de Apólices da Dívida Pública no valor de 3:000$000 réis, requereu ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de usufruto da cautela dada como bonificação pela conversão feita pelo expresso no Decreto nº 2907 de 11/06/1898. O Juiz deferiu o requerido. Traslado de uma Cautela, 1898; Procuração manuscrita, 1900.
Zonder titelO suplicante, tendo obtido sentença favorável na Câmara Comercial do Tribunal Civil e Criminal referente a demanda que tinha com a suplicada no valor de 44:000$000 réis, na qual foi a mesma condenada a pagar a dita quantia, afirmou que a suplicada estava em negociação com uma empresa de Buenos Aires para a venda de 3 vapores que possuia. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse expedido unm mandado de embargo dos bens da suplicada, a fim de que fosse assegurado receber a referida quantia obtida em sentença. O embargo foi julgado improcedente. O autor agravou a decisão para o Supremo Tribunal Federal STF, no entanto, a causa foi julgada deserte. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1900; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1900; Jornal Diário Oficial, 21/03/1900; Certificado de Depósito, Banco R. Brasil, 1900; Termo de Agravo, 1901; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 202, 203; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 32, 322 e 722; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 123 e 126; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 68.
Zonder titelA autora, credora da ré pelo valor de 18:000$000 réis, requer o pagamento da referida quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Não há sentença. Conta Corrente, 1900; Auto de Penhora e Depósito, 1901; Auto de Penhora, 1900; Decreto nº 848 de 1890, artigos 189 e 190.
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