A autora recebeu ordem de pagamento de indenização por acidente de trabalho do réu, seu operário, descontado o valor de 100$000 réis, dados ao irmão da vítima para custear o enterro. Pediu-se presença do Curador de Acidente para que fosse tomado o pagamento e homologada a sentença. A ordem de pagamento veio da União Federal, com ofício da Comissão Technica de Fiscalização de Obras na Ilha das Cobras do Ministério da Marinha. Foi julgada por sentença a quitação realizada. Procuração, 1925, 1926 e 1927; Auto de Autopsia, 1926; Certidão de Nascimento, 1926; Advogado, Antonio Ferreira dos Santos, Rua São José, 65 - RJ; 1º Tabelião Turiano Campello.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, morando à Rua Copacabana, 936, requereu mandado proibitório a fim de que a ré se abstivesse de qualquer ato de execução do decreto n° 17496 de 30/10/1926 e da lei n° 4982 de 24/12/1925, sob pena de multa de 10.000$000 réis em caso de transgressão. O decreto aprovou o regulamento das férias aos empregados e operários de estabelecimentos comerciais, bancários e outros, que assegurou férias de 15 dias sem perda dos ordenados. Alegou que não havia referência aos operários da construção civil. Afirmava que foi se consultar na Secretaria do Conselho Nacional do Trabalho, pois os operários de suas obras procuraram-no para matricularem-se e usufruirem das férias. Não obteve nenhuma resposta, mas intimações para que desse férias a seus operários, sob pena de multa. Para que evitasse a turbação do direito de propriedade, requereu o mandado. O Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido. Posteriormente o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1927; Imposto de Indústria e Profissões, 1927; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927; Decreto nº 17496 de 1926, artigos 1o., 2o., 11, 21; Decreto nº 4982 de 1925, artigo 2o.; Código Civil, artigo 501; Lei nº 1185 de 1904, artigo 5o.

O curador especial de acidentes de trabalho requereu indenização à vitima, operário, no valor de 7:200$000 réis, de acordo com o Decreto nº 13498 de 1919, artigo 19. A vítima trabalhava na Estrada de Ferro Central do Brasil, em Engenho de Dentro, quando foi apanhado por uma locomotiva, sofreu ferimentos que o impossibilitaram de trabalhar. Ação improcedente. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, Policia do Distrito Federal, 1930; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 19; Decreto nº 3724 de 15/01/1919, artigo 18; Decreto nº 5434 de 10/01/1928.

O autor, fundamentado no Decreto nº 22131 de 25/11/1932, artigo 21, requereu o pagamento do valor de 75$000 a Antonio Bicci, residente na Rua General Severiano, 74, de acordo com a decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, sob pena de penhora de seus bens. A quantia é relativa a 15 dias de salário atrasado. Foi deferido o requerido. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte 3.

O autor, fundamentado no Decreto nº 22132 de 25/11/1932 artigo 21 requereu pagamento do valor de 75$800 a Alberto Fernando, residente na Rua Paulino Fernandes, 56 referente a um desconto e quatro dias de aviso prévio. A ré foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal no pagamento e não o efetuou. O Juiz deferiu o requerido inicial. Custas Processuais, 1935; Procuração, Tabelião Hercílio Costa, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1932; Decreto nº 22732 de 14/7/1934; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425 § 3.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a ré à Rua Teodoro da Silva no. 1. Estes foram condenados ao pagameto do valor de 1:150$000 réis ao reclamante, à Rua Gonzajga Bastos no. 294, por dispensa sem aviso prévio e salários atrasados. Pediu-se o devido pagamento com juros e custas. O juiz deferiu o requerido. Auto de Penhora; Auto de Depósito; Decreto nº 22132 de 25/11/1932; Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4; Decreto nº3084 de 6/11/1898, artigo 425.

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, profissão engenheiros, servidores públicos federais do Ministério da Saúde, e exerciam suas funções no Serviço de Endemias Rurais. Alegavam que as funções os expunham a riscos de vida e saúde. A gratificação seria concedida conforme a Lei n° 1711 de 1952, e a impetrada negou-se a conceder o benefício. Assim, os suplicados propuseram um mandado de segurança para perceberem a gratificação citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Trata-se do 1° volume, portanto não consta sentença no processo. Diário Oficial; 140 Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Carteira Profissional, Ministério da Saúde, 1962; 125 Contra-Cheque, 1962; 10 Folha de Pagamento, 1962; 2 Recibo Banco do Brasil S. A., 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3750 de 11/04/1962; Decreto n° 59 de 27/10/1961; Lei n° 1711 de 1952; Advogado Bernardo Xavier Brito, Avenida Franklin Roosevelt, 23/6041.

Este é o 3º volume de uma ação, e os autores pediram que o abono provisório de 30 por cento fosse calculado sobre o salário mínimo constante do Decreto nº 45106 de 24/12/1918, e não sobre os salários ou vencimentos que percebiam anteriormente, inferiores àquele, e que a época da concessão deveriam estar percebendo um mínimo de Cr$ 6.000,00. Pediram também a condenação da ré no pagamento das diferenças de salários, além de custas do processo e honorários de advogado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário oficial, 29/12/1961.

Os suplicantes propuseram ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara por violar o direito dos autores serem abonados com gratificações, já que trabalham correndo risco de vida admitido pelas autoridades. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação, os autores apresentaram embargos de declaração, e a ré apresentou recurso para o Tribunal Federal de Recursos, este deu provimento ao mesmo e julgou prejudicada a argüição do estado da Guanabara. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Portaria MJNI, n. 209, n. 208 e n. 213, 1959; Custas Judiciais; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 145 e 252; Lei nº 136, de 27/12/1961, artigo 13; Lei de Organização Judiciária, artigo 389; Decreto nº 8527, de 31/12/1945; Lei nº 3752, de 1960, artigos 97 e 3; Decreto nº 43186, de 1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigos 95 e 93.

O autor ganhou na justiça a sentença que obriga a ré em falência a pagar, sob pena de penhora, o valor de 851$492 réis. Diz que a ré foi citada antes de sua falência e diz que não pode alegar falência para não pagar o que obriga a sentença. O autor era marinheiro. A quantia que receberia era referente a soldadas vencidas como ex-tripulante do vapor Murupy de propriedade da ré. Baseado na Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 25, alvará de 10/06/1957. Lei nº 859 de 16/08/1902, artigo 18, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 490 parágrafo 1, Decreto nº 848 de 1890, artigo 489 e 259. O juiz julgou nulo o processo.