Os autores apresentaram uma reclamação trabalhista contra a superintendência regional do INPS, do estado da Guanabara. Os suplicantes submeteram-se a concurso público e foram admitidos em serviços da reclamada. Apesar da promessa formal, no entanto, os reclamantes não tiveram suas carteiras profissionais. Desta forma, os autores solicitaram que a ré fosse condenada a anotar-lhes as carteiras profissionais, bem como o pagamento de férias vencidas e 13º. Salário do período não prescrito. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos determinou o arquivamento do processo. Notificação 12ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara, 1968; Ata de Audiência, 1968, 1969; Termo de Adiamento de Audiência, 1969; Termo de Acordo; Termo de Conciliação, 1969; Depósitos Judiciais à Vista 2, 1969; Custas Processuais, 1969, 1978; Alvará de Autorização, 1969; Ata de Julgamento, 1969; Guia de Recolhimento de Custas, 1969; Guia CEF, 1969; Notificação, 1978; Lei nº 5010, de 30/05/1966.

Trata-se de um pagamento de indenizaçao no valor de 384$000 réis ao autor, profissão operário nas obras do novo Arsenal da Marinha, por ter sofrido acidente enquanto trabalhava, sendo recolhido no Hospital Central da Marinha e tendo de amputar 4 dedos da mão esquerda. O juiz deferiu o pedido, mas os autos estão inconclusos. Auto de Acidente de Trabalho, Ministério da Marinha, s/d.

O autor, aposentado pela Estrada de Ferro Central do Brasil, residente na Rua São Francisco Xavier 80, Rio de Janeiro, fundamentado no Decreto n° 2139, de 16/11/1937, requereu o pagamento do valor de 2:760$000 réis, resultante das diferenças de vencimentos entre o cargo de guarda geral e o de ajudante de fiel que exerceu interinamente, por ordem da administração da Estrada. O Decreto n° 19582, de 12/01/1931 suspendeu o pagamento das substituições, mas não ordenou a dispensa dos substitutos, portanto o réu teve de continuar na função de ajudante de fiel sem receber, até receber ordem de seu superior. O Decreto 20030, de 20/05/1931 declarou que aqueles que estivessem exercendo cargo superior deveriam receber a quantia do referido cargo. Acontece que o pedido do autor para haver a diferença de 300$000 réis mensais foi indeferido. O juiz julgou nulo o processo. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936; Código Civil, artigo 178 e 172; Lei n° 4911, de 12/01/1925, artigo 31; Decreto n° 20910 de 06/01/1932, artigo 6.

O suplicante profisão operário residente à Ladeira João Homeme no. 35, tendo sofrido um acidente de trabalho quando prestava serviço de aterro na Praia do Calabouço, por conta da suplicada de quem era empregado, e precisando ausentar-se da Capital Federal para ir morar com parentes no Pará, em vista de não ter condições físicas para trabalhar por consequência do dito acidente, requereu que fosse submetido a exame médico, como medida preliminar da ação que move contra a suplicada. O juiz julgou-se incompetente. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938; Auto de Exame; Radiodiagnóstico.

Trata-se de um inquérito referente a acidente de trabalho nas obras da Ilha de Cobras, com o operário José de Oliveira, imigrante português, estado civil solteiro. O acidente foi causado devido a arrebentação de umas minas de pedreiras, que ocasionou a morte da vítima. O curador requereu a citação e a declaração sobre o acidente, conforme a Lei n° 3724, de 1919 e o juiz deferiu o pedido. Auto de Exame Cadavérico, 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia da Capital Federal, 1924.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou a executada ao pagamento do valor de 190$000 réis ao exequente por 1 mês de aviso prévio. A executada, à Praia do Russel, 144, não cumpriu a decisão, motivo pelo qual se pediu citação ao pagamento do principal e custas, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu a inicial. Decreto de 1932, artigos 21 e 23; Decreto de 1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425.

Trata-se de inquérito referente ao acidente de trabalho ocorrido com o autor, guarda-fio da ré. O autor trabalhava na Escola de Intendência da Guerra, fazendo uma instalação telefônica, quando caiu da escada com uma altura de 6 metros . Foi levado ao Hospital de Pronto Socorro desacordado e não recuperou a força de sua mão direita. O inquérito foi arquivado. cópia de Livro de Registros de Acidente de Trabalho, 1929; Auto de Exame de acidente de trabalho, 1929.

Augusto Carvalho foi vítima de acidente de trabalho no dia 04/09/1929, na Rua Dias Ferreira, quando trabalhava para a Saúde Pública como mata-mosquitos, vindo a falecer. Processo inconcluso. Cópia do Serviço de Autópsias, Instituto Médico Legal, 1930; Certidão de Casamento, 3ª Pretoria Civil, Freguesia de Sant' Anna, Escrivão Ataliba Corrêa Dutra, 1929; Certidão de Óbito, Escrivão Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 1929.

A autora requereu condenação da União Federal no pagamento de indenização no valor de 2:884$500 réis, acidentado na Ilha das Cobras. A vítima era estado civil solteiro, com 42 anos de idade. Foi deferido o requerido e realizada a quitação. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Termo de Quitação, 1930; Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ; Decreto nº 13498 de 1919, artigos 21 e 24.

A vítima, estado civil solteiro, profissão operário, alegou que trabalhava nas obras da Ilha das Cobras pela Companhia ré, quando ocorreu um acidente de trabalho. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização de acordo com o Decreto n° 3724 de 15/01/1919 e o Regulamento 15498 de 12/03/1919. A ação foi julgada procedente e condenado o réu a pagar à vítima o que foi reclamado na inicial e juros de mora. Laudo Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro, 1928; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161 - RJ, 1928; Advogado Humberto Chaves, Rua São José, 46 - RJ e Antonio Ferreira dos Santos, Rua São José, 65 - RJ.