DIREITO DO TRABALHO

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              BR RJTRF2 37196 · 4 - Dossiê/Processo · 1957
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, todas de nacionalidade brasileira, estado civil solteiras, onde exerceram suas atividades como operárias escolhedoras de carvão, moveram uma petição que foi transcrita pelo Juízo e Cartório. As autoras alegam que foram despedidas sem justificativa, sem indenização prevista por lei. Assim, a reclamada propôs o pagamento de Cr$ 2.000,00 a cada uma das reclamantes, além das férias, proposta que foi aceita pelas reclamantes. Assim, esperam que, em seu cumprimento, fará com que se proceda todos os atos necessários para a sua execução. Processo inconcluso. Telegrama, 1957; Lei nº 1886, de 11/06/1953; Decreto-Lei nº 9826, de 10/09/1946.

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              BR RJTRF2 24307 · 4 - Dossiê/Processo · 1941
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, mulher, estado civil viúva, alegou que seu marido, Euclydes dos Santos, era anspençada da Polícia Militar do Distrito Federal, recebendo o valor de 344400 réis. Este, contudo, foi vítima de um acidente ocorrido durante o trabalho, vindo a morrer. A autora requereu indenização de 10:800$000 réis, conforme o Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20, e Lei de Acidentes, artigo 43. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1940; Certidão de Casamento, Tabelião Mozart Lago, 1939; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1939, 1935, 1928; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20, 22, 23; Advogado Milton Barbosa, Maria da Glória Ribeiro Moss, Rua da Quitanda, 59 - RJ.

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              BR RJTRF2 37093 · 4 - Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes, todos profissão funcionários públicos federais aposentados, alegam ter direito, segundo o Decreto nº 288, de 23/02/1938, artigo 5 e pela Lei nº 2752, de 10/04/1956, à percepção cumulativa de aposentadoria e pensão sem limite ou restrição. Entretanto, apesar de estarem percebendo os proventos da aposentadoria, os suplicantes vêm contribuindo, desde a criação do IPASE, com o porcentual de 5 por cento de seus vencimentos para esta instituição. Acreditando ser tal contribuição ilegal, os suplicantes esperaram ter a segurança concedida, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, a fim de perceberem a aposentadoria sem a cobrança dos 5 por cento exigidos pela instituição. Processo inconcluso. Juiz Wellington Moreira Pimentel. Substabelecimento Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Procuração 19, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1958, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouveia, Cascadura - RJ, 1958; Contra Cheque 15, Ministério da Fazenda Tesouro Nacional, 1957; Jornal Diário Oficial, 11/05/1955, 18/12/1957, 09/04/1957, 17/06/1953, 25/03/1949, 06/08/1953 e outros, Diário da Justiça, 24/03/1958; Carta de Aposentadoria 2, expedida pelo Presidente da República e Diretoria da Despesa Pública, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei nº 1765, de 18/12/1952.

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              BR RJTRF2 37638 · 4 - Dossiê/Processo · 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Aida Petrus Levy e Augusto Eugenio de Lima Levy, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, lotados na Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra o diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes são extranumerários tarefeiros, e seus salários deveriam ser calculados na base da produção por unidade. Entretanto, isso nunca se deu, e seus salários eram fixos. Contudo, alegaram que o réu tinha seus salários no valor de Cr$ 6.000,00, enquanto os de outros funcionários, em iguais condições, recebem Cr$ 8.300,00. Dessa forma, com base na Lei nº 2281, de 1954, que equiparou os impetrantes ao funcionário efetivo em todos os efeitos, solicitaram a segurança a fim de que o réu recalcule seus salários. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou a absolvição da existência. Procuração 4, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Decreto-Lei nº 5175, de 1943; Decreto nº 43360, de 1958; Lei nº 3483, de 08/12/1958.

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              BR RJTRF2 317 · 4 - Dossiê/Processo · 1902
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              As autoras, mulheres, que exerciam a profissão de caixeiras comerciais de cafés e de bebidas que trabalhavam na Casa de Chopp e Bebidas Frias na Rua do Lavradio, cidade do Rio de Janeiro, para o negociante Eduardo Gabori alegaram serem vítimas de exploração por agentes da autoridade pública, e que estavam sob ameaça da polícia assim como os seus patrões. Requeriam a manutenção do pleno exercício da profissão, afirmando serem vítimas de atentado aos seus direitos . traslado de Procuração Decreto nº 737 de 1850, artigo 72, parágrafo 24 e 669, parágrafo 15 .

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              BR RJTRF2 19206 · 4 - Dossiê/Processo · 1928; 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial na Delegacia de 3a. Entrância, 2o. Distrito Policial, sobre o acidente de trabalho com o autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado. Ele era empregado nas obras da Ilha de Cobras e em acidente perdeu sua vista direita. O juiz julgou que fosse efetuado o pagamento ao autor. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Decreto nº 13498, de 12/03/1919, artigos 19, 21 e 24; Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ.

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              BR RJTRF2 25811 · 4 - Dossiê/Processo · 1954; 1955
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, casado, advogado, domiciliado em Santa Catarina, requereu ação para pagamento do valor de Cr$ 21.500,00 referente aos seus honorários profissionais. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Benjamin Margarida SC, 1954, Tabelião Roberto Barrozo Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, 1949, Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67 - RJ, 1952; Recibo Ordem dos Advogados do Brasil OAB Santa Catarina, 1954; Código Civil, artigos 1330, 1310, 1525 e 178; Código do Processo Civil, artigos 291, 64 e 182; Decreto-lei nº 9735 de 04/09/1946.

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              BR RJTRF2 21137 · 4 - Dossiê/Processo · 1935; 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, casado, brasileiro, empregado no comércio, recorreu ao Departamento Nacional do Trabalho, a fim de denunciar uma suposta irregularidade no seu contrato de trabalho. O autor acusa os réus de solicitarem a carteira de trabalho acompanhada de uma carta. No momento, recusou a entregá-las, porque discordou dos termos do contrato. O motivo foi a diminuição do ordenado, no valor de 1:300$000 réis, após o período de Janeiro de 1933 a Dezembro de 1934. O juiz deferiu a inicial. Processo inconcluso. Termo Protocolado, 1935; Decreto nº 23103 de 19/08/1933, artigo 11 a 14; Decreto nº 22132 de 25/11/1932.

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              BR RJTRF2 25794 · 4 - Dossiê/Processo · 1895; 1897
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu, tesoureiro de Estrada de Ferro Central do Brasil, pelo valor de 5.561:071$737 réis referente a fiança de seu cargo requereu um mandado de sequestro de bens a fim de obter a quantia citada, de acordo com a sentença proferida. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o STF deu provimento.

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              BR RJTRF2 42586 · 4 - Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes são estivadores e, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com o Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra o Sindicato dos Estivadores do Rio de Janeiro por ferir o direito dos impetrantes ingressarem no sindicato. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do impetrante. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 05/07/1950, 03/08/1949, 09/12/1949; Certidão Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1948; Custas Processuais, 1950; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 540.

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