O suplicado era ex-guarda chefe do Serviço de Febre Amarela, tinha salário mensal de 430$000 e faleceu em afogamento. O 1º. Procurador da República Themistocles Brandão Cavalcanti ofereceu indenização no valor de 7:400$000 réis por 2 anos de salário mais despesa de funeral. A beneficiária era Ana Mendes Costa Moreira, estado civil, viúva, residente à Rua Jati 74, mãe do falecido. O juiz homologou a acordo. . Decreto n° 24637 de 10/07/1934.

O suplicante, estado civil casado, comerciário, negou que no tempo em que prestava serviços na Companhia Cassino Copacabana com sede à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 291, Rio de Janeiro, foi promulgado o Decreto-Lei nº 9215 de 30/04/1946 que extinguiu a atividade da empregadora, e resultou na dispensa do suplicante. Em virtude disto, com base na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 486, o suplicante requereu a condenação do responsável por sua dispensa e pagar-lhe o valor de Cr$ 10.400,00 referente aos seus direitos de ex-locador de serviço à referida companhia. A 8ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal julgou-se incompetente.

O autor, estado civil casado comerciário, residente na R. Santa Carolina, n. 24, Rio de Janeiro, alegou que era segurado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e aposentado por invalidez, conforme o Regulamento Geral da Previdência Social, art. 40. O suplicante, fundamentado na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu a fixação de seus proventos conforme o art. 49 do citado Regulamento, já que estava recebendo o valor de 46.200 cruzeiros e deveria receber 160.000 cruzeiros. O juiz Fellipe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso, o impetrante interpôs recurso ordinário, o qual teve provimento negado pelo STF. procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1965; recibo de comprovante do segurado, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, da Aposentadoria por invalidez, 1965; 11guia de recolhimento de contribuição, 1965; custas processuais, 1965; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3807/60.

A Companhia de Navegação Lloyd do Brasileiro teve seu marinheiro Gregório da Sliva Leite falecido afogado em 24/12/1924. Respaldada pela Lei nº 3724 de 1919. Dona Isabel Leite de Paula mulher irmã do falecido requereu, através do curador de acidente , o pagamento da indenização no valor de 3:999$600 réis. O juiz indeferiu o pedido. Foi citada a Lei nº 3724 de 1919. Procuração, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1925.

Trata-se de inquérito policial do 27o. Distrito Policial, instaurado para apurar as causas de acidente de trabalho ocorrido com automóvel da Inspetoria de Águas, que teria por uma derrapagem, batido contra um poste na Estrada Real de Santa Cruz próximo à Fazenda da Basília, quando conduzia diversos empregados à dita inspetoria. O curador entrou em separado com inicial de propositura da ação.

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho requereu indenização ao operário Durval, de acordo com o Decreto n° 13498, de 1919. Ele trabalhava no depósito da Estrada de Ferro Central do Brasil, na Estação Alfredo Maia. Pedido deferido. Autuação, 1928; Documento do Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro, 1928.

Os suplicantes são empregados da The São Paulo Tramway Light and Power Company Limited, amparado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com o Código do Processo Civil, artigo 319, impetrou mandado de segurança contra a comissão do imposto sindical pela cobrança ilegal do imposto sindical. O juiz João José de Queiroz denegou a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal deixou de conhecer do recurso. O STF posteriormente rejeitou os embargos. Procuração 3, Tabelião, Armando Sales, Rua Felipe de Oliveira, 32, São Paulo, 1948, Tabelião Bruno Rua Muerani, 159, São Paulo, 1948; Cópia: Jornal Diário Oficial, 03/10/1947, 13/01/1943; Jornal do Comércio, 27/02/1948; Custas Judiciais, 1948, 1949, 1950; Processo n. 96, Mandado de Segurança, 1948; Processo n. 378, Recurso de Mandado de Segurança, 1949, Processo n. 1327, Recurso de Mandado de Segurança, 1950; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 5452, de 1943 .

O autor, profissão foguista do vapor Joazeiro, de propriedade ré, rerquer indenização, de acordo com o Decreto n° 24637, de 1934, por ter sofrido um acidente de trabalho, que ocasionou uma lesão em seu dedo indicador dierito. O juiz homologou o termo de acordo. Procuração, Tabelião Benjamin Margarida, SC, 1939.

O suplicante, sociedade de economia mista com sede na rua Coronel Gomes Machado, 95, requereu ação para anulação da decisão que a obrigou a pagar as contribuições sobre gratificações natalinas e ajuda de custo a seus funcionários. Considerou tal cobrança ilegal afirmando que as gratificações não poderiam ser consideradas como um provento efetivo, já que dependiam do balanço anual da empresa. Leis trabalhistas, Direitos do Trabalhador. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo . procuração tabelião não informado, 1958; auto de infração, 1958; 4guias de recolhimento avulso, 1958; termo de fiscalização, 1958; 9levantamentos de débito, não informado; código de processo civil, art. 291; lei 2755 de 16/4/56; lei 1136 de 19/06/50; decreto 54 de 12/9/34; decreto 890 de 9/6/36; lei 1999 de 1/10/53; decreto 35448 de 1/5/54.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, residente à Rua Joaquim Silva, 87. Já tinha proposto ação na justiça do trabalho, com embargos e apelações. Em 1932 ingressou no 1º. réu com o conferente de bordo. Reclamou de neurose de guerra desenvolvida nas viagens à Europa durante a 2ª. Guerra Mundial. Pediu reintegração a cargo equivalente em vencimentos e direitos, com proventos, salários, ajuda de custo, vencimentos e vantagens retroativos até 1943, além de juros, custos e honorários. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. O reclamado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. O reclamado interpôs embargos infringentes e de nulidade, que não foram conhecidos. Os embargos foram posteriormente recebidos como recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicado o recurso. Procuração 4, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1959, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, Tabelião Luiz Carlos Borges Magalhães, 2º. Ofício de Notas, Distrito Federal, 1963, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra SCL, DF, 1964; Portaria n. 1402, 1955; Código Civil, artigos 15 e 145.