Trata-se de pedido de notificação para que Rubens Braga, procurador com plenos poderes de Gils Guilherme Leme, lhe preste conta do seu pagamento como engenheiro chefe topográfico ativo da Inspetoria de Obras contra as Secas, referentes a quatro meses de salário no valor de 4:321$784 réis. Recibo de Taxa Judiciária, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/09/1916, Jornal do Commercio, 19/09/1916 e 06/10/1916; traslado de Procuração, 1916.

A companhia, por seu representante, requereu ação para efetuação do pagamento por ordem da União do valor de 2:704$500 réis a João Bernardo, estado civil viúvo 35 anos de idade, profissão operário, que foi vítima de um acidente de trabalho na Ilha das Cobras. O Juiz deferiu o pedido de petição inicial e foi quitada a dívida. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1929 ; Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ; Advogado Paulo Leroux, Rua do Rosário, 173 - RJ.

O autor, estado civil casado, em 10/12/1916 foi admitido como funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, e em 19/03/1927 recebeu ordem verbal para que não mais comparecesse, sem inquérito regular como disposto no Decreto n° 5109 de 20/12/1926 art. 43. Vendo-se garantido pelo referido Decreto, art. 1 e 43, que extendia o regime do Decreto no. 4682de 24/01/1923 às Companhias de Navegação Nacionais e para reservar seus direitos, pediu protesto, intimando o diretor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, comandante Antonio Sabino C. Guimarães e o Procurador da República. Foi expedido o termo de protesto. Termo de Protesto, 1927; Decreto n° 5159 de 20/12/1926, artigo 43.

O autor era profissão engenheiro mecânico, estrangeiro de nacionalidade inglesa, funcionário da Societé Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, com função na Usina de São Cristóvão. Fundamentado na Constituição Federal de 1934, de 16/07/1934, artigo 81, requereu que se tomasse por termo seu protesto, dando publicidade por editais no Diário da Justiça e no Jornal do Comércio. O autor foi surpreendido com um carta comunicando-o que seu cargo tinha sido abolido e que ele havia sido exonerado. Alegou que tinha um pouco menos de 10 anos de serviço e que deveria ter indenização no valor de 13:500$000 réis, referente a 1 semestre de trabalho. Apesar de ser imigrante inglês, o autor, por suas relações de família, afirmou que tinha fortes razões para querer respeitados os direitos públicos brasileiros, e que por diversas ocasiões a ré acusou-o de insuflações dos operários nacionais por motivo das Greves de 1932, e de ser aliado da Fábrica de Vidros Esberard para lesar o fisco municipal, fornecendo grandes quantidades de pixe-oleum sem licença. O autor requereu a indenização no valor de 270:000$000 réis por danos morais. O juiz ratificou o termo de protesto. Procuração 2Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1934; Carta de Protesto Duncan Alexander Mackenzie, 1934; Termo de Protesto 3, 1934.

O autor sendo escrivão mais antigo dos juízos de direito das Varas Criminais da justiça local do Distrito Federal, alegou que foi ferido o seu direito à promoção para o cargo vago de escrivão do 1o. ofício do juízo de direito da Provedoria e Resíduos do Distrito Federal, fundamentando que este ato do governo não poderia constituir-se em débito executivo. Conforme a Constituição Federal de 1934. O suplicante estimou seu patrimônio no valor de mil contos de réis requerendo tomar por termo o presente protesto. Foi deferido o requerido. Jornal Diário Oficial; Termo de Protesto.

O autor era representa legalmente seus associados, e baseou o protesto no Código de Processo Civil, artigos 720 e seguintes. Esta era um sindicato patronal e assinou com o sindicato da indústria de carvão de Santa Catarina um contrato, que teria validade entre 01/07/1962 e 31/05/1963. Em 30/11/1962 deveria ser dado novo aumento, com base na elevação do custo de vida e sujeito à cobertura pelo Plano do Carvão Nacional. Este órgão concedeu um aumento de 40 por cento, mas não concedeu às empresas respaldo para tal. Eles então deram o aumento sob coação, pois os trabalhadores fizeram uma ameaça de greve. Sem sentença. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960.

O autor, estado civil solteiro, profissão marítimo, residente na Rua Santa Tereza, 148, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, requereu reclamar contra a ré, na Avenida Presidente Wilson, 164, Rio de Janeiro, para haver a indenização por ter sido dispensado sem aviso prévio e 86 horas de serviço extraordinário. Este alegou que trabalhava, em navios, de propriedade da ré, durante nove meses, nos vapores Presidente Dutra, Alagoas e Rio Grande do Norte em serviço da conservação. A reclamação foi julgada improcedente. O reclamante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião João Gomes da Nóbrega Blumenau, SC, 1954.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, apresentou uma reclamação trabalhista contra os réus. O autor fazia parte do quadro funcional da segunda reclamada e desligou-se deste devido a Lei nº 5316, de 14/09/1967, passando a prestar serviços para o primeiro réu. Contudo, o INPS negou qualquer ligação com a ré, impossibilitando o aproveitamento pela Previdência Social ou dispensa mediante indenização cabível, como lhe era de direito. Destarte, o reclamante requereu sua reintegração e o pagamento dos salários durante o período em que estivesse afastado, bem como os aumentos normativos e compulsórios. O juízo se declarou incompetente e remeteu os autos para a vara federal. Processo inconcluso. Cópia de Recibo 2, Sociedade Anônima de Seguros Gerais Lloyd Industrial Sul Americano, 1970; Decreto nº 61784, de 1967.

Os suplicantes são empregados do estabelecimento de material da intendência União Federal e tiveram sua Relação de Emprego Trabalhista negado, o que os levou a reclamarem seus direitos nesta Justiça, o que foi reconhecido. Acontece que o réu não vem pagando o repouso semanal. Assim, requerem o pagamento referido como lhe é de direito. Juízes do Tribunal Federal de Recursos da 1ª. região não conheceram do recurso. Anexo: Recurso Ordinário, TRT n. 1363, 1962; Notificação ao Reclamante n. 1407, de 1961; Termo de Autuação, 1962.

Os reclamantes propuseram reclamação trabalhista contra o INPS pela forma de contrato estabelecida entre ambos. Os autores, todos exercendo a profissão médico, foram contratados, em caráter permanente. Contudo, outros funcionários do reclamado também foram assim admitidos, mas eram considerados como empregados. Os vínculos empregatícios eram diferentes, mas ambos os grupos de funcionários exerciam a mesma atividade. Assim, os reclamantes solicitam a reparação de seus estados, com as seguintes atitudes a serem tomadas pelo reclamado: assinatura de carteira profissional, concessão de férias, 13o. salário, juros, custas e correção monetária. O juiz julgou procedente o pedido. Depósitos Judiciais à Vista, Banco do Brasil, 1970; Procuração, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84, Estado da Guanabara, 1970; 18o. Ofício Avenida Rio Branco, 156 - RJ Estado da Guanabara, 1970; Constituição Federal, artigos 104 e 96; Decreto-Lei nº 200, de 25/12/1967.