O autor, fundamentado no decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4 e no decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425, requereu o pagamento do valor de 120$000 pelo qual o réu foi condenado pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, a pagar para Julio Gonçalves, residente à Rua Conselheiro Galvão, 296, cidade do Rio de Janeiro, Madureira. A companhia condenada tem sede na Praça Botafogo, 18 - RJ, Inhaúma. Caso o pagamento não fosse efetuado, a autora requereu a penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23.

O autor, fundamentado no decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4 e no decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425, requereu o pagamento do valor de 680$000 do qual a ré, com sede na Avenida Graça Aranha, 47, cidade do Rio de Janeiro, foi condenada, pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, a pagar para José Antonio da Graça Santos, residente à Rua Marechal Floriano, 02 - RJ, por dispensa sem justa causa. A companhia condenada tem sede na Praça Botafogo, 18, Inhaúma - RJ. Caso o pagamento não fosse efetuado, a autora requereria a penhora dos bens. O juiz Ribas Carneiro julgou por sentença o termo de quitação. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23.

Trata-se de uma execução de decisão ligada ao autor por ocorrência de salários não pagos. A ré estava condenada a pagar a Abel Moreira Rocha Pinto, residente à Rua Luiz Guimarães, 94, casa II, o valor de 1:333$300 réis. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 25/12/1932, artigo 23. O juiz deferiu o pedido. O réu embargou. O juiz julgou subsistente a penhora e determinou o arquivamento do processo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1935; Auto de Penhora, 1935; Auto de Depósito, 1935; 1ª Junta de Conciliação e Julgamento, 1935; Advogado Roberto Fernandes Móes, Avenida Rio Branco, 183 - RJ; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 22742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 5a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou o réu, à Rua Meira Barreto no. 176, a pagar a Serafim Vicente Ribeiro o valor de 550$000 réis, por um mês de aviso prévio. Não houve cumprimento pelo que se pediu citação ao pagamento, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Auto de Penhora; Auto de Depósito; Nota Promissória; Termo de Agravo; Procuração Tabelião José D. Roche, 1933.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a ré à Rua Teodoro da Silva no. 1. Estes foram condenados ao pagameto do valor de 1:150$000 réis ao reclamante, à Rua Gonzajga Bastos no. 294, por dispensa sem aviso prévio e salários atrasados. Pediu-se o devido pagamento com juros e custas. O juiz deferiu o requerido. Auto de Penhora; Auto de Depósito; Decreto nº 22132 de 25/11/1932; Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4; Decreto nº3084 de 6/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, para que o réu, à Praia do Ouvidor, 162, pagasse a Manoel José Gaspan Rodrigues o valor de 133$400 réis por 8 dias de aviso prévio. Pediu o pagamento com juros e custas, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu a inicial e o arquivamento do processo requerido pelo Procurador. Decreto de 1932, artigos 21 e 23; Decreto de 1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425.

A suplicada, situada á Avenida Rodrigues Alves, 30, Rio de Janeiro, foi solicitada para o pagamento do valor de 3000,00 cruzeiros por infração da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 166,171 e 173, lavrada pela Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965.

Os suplicantes eram profissão guardas vigilantes. Com base na Lei nº 605 de 05/01/1949, artigos 1º e 4º, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145-VI, na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 73, e na Constituição Federal de 1946, artigo 157, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a condenação deste a pagar-lhes o adicional noturno e os atrasados concernentes ao repouso semanal remunerado, bem como lhes fosse assegurado o aumento legal correspondente ao risco de vida decorrente do exercício. de suas funções. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. procuração de 30/03/1959; Ordenado (contra-cheque); Lei no. 605 de 05/01/1949, artigos 1º e 4º; Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 145-VI; advogados Paulo Lima e Silva, Clovis Gorgonio de Amorim e João Amadeu de Vasconcellos Avenida Erasmo Braga, 227 sala 615; Decreto no. 33515 de 11/08/1953, artigo 13; Lei no. 1890 de 13/06/1953; Constituição, artigo 157; Decreto-Lei no. 24561 de 03/07/1934; Lei no. 3313 de 14/11/1957.

A autora, mulher, estado civil viúva, alegou que seu marido, Euclydes dos Santos, era anspençada da Polícia Militar do Distrito Federal, recebendo o valor de 344400 réis. Este, contudo, foi vítima de um acidente ocorrido durante o trabalho, vindo a morrer. A autora requereu indenização de 10:800$000 réis, conforme o Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20, e Lei de Acidentes, artigo 43. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1940; Certidão de Casamento, Tabelião Mozart Lago, 1939; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1939, 1935, 1928; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20, 22, 23; Advogado Milton Barbosa, Maria da Glória Ribeiro Moss, Rua da Quitanda, 59 - RJ.

Durante as obras do Arsenal da Marinha, o suplicante foi ferido por rebarba de ferro, que causou incapacidade parcial e permanente em um dedo. Era operário, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com idade 44 anos. O Curador Especial de Acidentes do Trabalho Antonio Carlos Lafayette de Andrada, pediu indenização, juros e custas, conforme o Decreto nº 12498 de 1919, artigo 21. Foi deferido o requerido. Houve apelação que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimamente. Foi expedido o precatório. Parecer nº 3259, 1932; Auto de Acidente, 1932; Auto de Exame, 1933; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21; Constituição Federal, artigo 121; Decreto nº 1136 de 1937; Decreto nº 24637 de 1934; Código Civil, artigo 946.