Yeda Santos, mulher, estado civil solteira, maior de idade, requer, de acordo com o Decreto n° 24737, de 10/07/1934, ordenar a convocação do responsável para responder aos termos de uma ação de acidente de trabalho, ocorrido com a vítima, que era o guarda mata mosquitos do Serviço de Febre Amarela, e morava com Yeda. Antonio era solteiro, com 22 anos de idade e foi atropelado por um automóvel, tendo morte instantânea. Ele tinha o ordenado no valor de 240$000 réis. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Dados do Trabalhador, Serviço de Febre Amarela, s/d; Carteira de Identidade, 1936; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20; Advogado Antônio Dias Tavares Bastos, Rua do Carmo, 6 - RJ, Myrthes Etienne Dessaure, Rua da Quitanda, 59 - RJ.

A autora, patrimônio nacional, alegou que Manoel foi vítima de um acidente de trabalho, ficando com incapacidade parcial permanente. O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de acordo com o Decreto nº 24637 de 10/07/1934, estabeleceu que o suplicante deveria indenizar a vítima, que ficou inválida, quando tinha 67 anos de idade. A suplicante realizou o pagamento de uma indenização no valor de 5:349$600 réis. Foi julgado por sentença o termo de quitação, estando as partes em acordo. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Carlos Garcia de Souza.

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho requereu indenização no valor de 3.600$000 réis. O operário vítima foi acidentado enquanto trabalhava nas obras na Ilha das Cobras, pela companhia autora. Tendo o operário falecido por outros motivos sem ligação com o acidente, solicitou pagamento aos parentes do morto. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. O juiz homologou a conta e recorreu desta para o STF, que negou-lhe provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1930; Passaporte, Portugal, s/d; Registro Civil, Freguesia do Sacramento, 1930; Registro de Casamento, São Cristóvão - RJ, 1927; Certidão de Óbito, 1930; Decreto n° 13498 de 1919, artigo 21; Decreto n° 19930 de 29/04, artigo 1; Regulamento Geral de Contabilidade Pública, artigo 788.

O autor, trabalhador braçal, imigrante português, estado civil casado, requereu indenização pelos danos físicos que sofrera após explosão de uma pedreira explorada pela Estrada de Ferro Central do Brasil, próxima a Estação São Diogo. Solicitou o valor de 150:000$000 réis pelo acidente que acarretou amputação de sua perna esquerda. O juiz julgou a ação procedente e apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A União embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração 3, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1930, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1941; Certidão de Nascimento, 1930; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Lisboa, 1930; Certidão de Casamento, 1930; Jornal Diário da Justiça, 02/10/1941; Termo de Apelação 2, 1933; Decreto nº 3422 de 30/9/1899, artigo 31; Código Civil, artigos 15, 159.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na cidade de Botucatu, estado de São Paulo, requereu o pagamento pelos serviços profissionais do finado marido, Francisco Pinto de Corrêa Almeida, no valor de 7:000$000. A autora era credora, na qualidade de inventariante do marido, e não conseguiu receber da ré a importância. Seu marido era procurador da ré para acompanhar e defender os direitos dela na divisão e medição da fazenda S. João, município de Itatinga, comarca de Botucatu, e não foi pago. O juiz homologou a desistência da autora . Procuração 3, Tabelião João Bethlem Moreira, Botucatu, SP, 1920, tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920.

A vítima era estado civil casado, 37 anos de idade, operário das obras de Novo Arsenal da Marinha, e faleceu a 03 de outubro de 1935 após queda do Lameiro Rio Negro. Tinha salário mensal de 260 $ 000, e as diligências apontavam para como procedeu para a reparação de dano com indenização. A viúva era Amélia de Souza Lima. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Ato de Acidente de Trabalho, 1935; Certidão de Casamento, 1924; Decreto n° 24637 de 1934; Decreto-Lei n° 2282 de 1939.

O autor era 1o. piloto do vapor Bragança, da ré, quando foi vítima de acidente de trabalho. Ele operava um carregamento de madeiras quando dois amarrados com tábuas se desprenderam. O autor ficou permanentemente incapaz e, de acordo com o Decreto nº 3724 de 15/1/1919, artigos 1o. e 3o., pediu indenização no valor de 7.200$000 réis. Foi rejeitada a exceção e considerado o excipiente nas custas. Houve apelação. A ação foi julgada procedente e condenada a ré no valor de 4.320$000. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Cópia de Radiografia do Pé Direito, 1923; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 45; Auto de Exame, 1923; Termo de Apelação, 1923.

A autora requereu contra a União Federal o pagamento de indenização por acidente de trabalho que sofreu a vítima, nacionalidade portuguesa, nascido na Ilha de Santo Antão do Arquipélago de Cabo Verde, estado civil solteiro. Ele era empregado nas obras da Ilha das Cobras e no dia 23/03/1928 morreu afogado. O juiz julgou a ação prescrita. Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ; Decreto nº 3724 de 1919, artigo 22.

O autor, profissão médico residente na cidade Salvador , propõe ação executiva contra réu para receber o valor de 5:000$000 por serviços médicos prestados à filha dele. Seus bens poderiam ser penhorados. O réu morava na Rua Dois de Dezembro. O autor se dizia especializado em doenças nervosas e mentais. Por ser considerada mentalmente perturbada, a menina, menor de 19 anos de idade foi isolada do convívio social. Doença mental. O autor se dizia formado pela Faculdade de Paris. Paris. O juiz indeferiu a ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Relatório, 1911; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 191 localizado na Rua do Rosário (RJ).

Os 9 autores eram os únicos herdeiros do finado José Ascânio Burlamaqui, que havia proposto ação ordinária contra a União Federal, pedindo o direito a gratificação adicional de 10 por cento sobre seus vencimentos no valor de 12:000 $ 000 réis. Tal direito referia-se à Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32, mas posto em dúvida pela Lei nº 3059 de 08/01/1916, artigo 132, que suprimiu gratificações sob o Ministério da Viação e Obras Públicas. Tendo o pedido deferido através de apelação, pediram conta do principal e custas, até a data de falecimento. Foi deferido o requerido e expedido o precatório. Certidão de Óbito, 1934; Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1936; Certidão de Casamento, 1936; Auto de Apelação Civil, 1919; Inventário, 1935; Carta Sentença; Lei nº 2356 de 1910; Decreto nº 2544 de 1912; Lei nº 3089 de 1916; Decreto nº 19582 de 1931.