O autor era marinheiro no pontão Marajó. No exercício de sua profissão, sentiu dor intensa, por hérnia, sendo internado no Hospital Marítimo e identificado por médico do Lloyd Brasileiro. A companhia, quando de seu retorno, tendo o navio partido, em vez de recolocá-lo em outro posto o demitira, avaliando a indenização em 600$000 réis. O autor pediu o pagamento do valor. Ação procedente. Houve embargo. Posteriormente houve acordo de pagamento. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Estatudos do Lloyd Brasileiro, 1923; Taxa Judiciária, 1925; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084; Decreto nº 3724 de 15/1/1910; Regulamento nº 13493 de 5/3/1910; Decreto nº 13498 de 12/3/1919, artigos 46, 8o., 52, 6, 21; Decreto de 31/12/1921; Lei de 30/12/1924; Código Comercial, artigo 560.

Trata-se de um carta precatória para a citação da ré The Leopoldina Railway Company Limited, no processo que Manoel Pereira Moura requereu o pagamento no valor de cinco contos e trinta e um mil e oitocentos réis, em virtude da ação sumária de acidente de trabalho julgada procedente. O Juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1924; Custas Processuais, 1924.

O autor, polonês, havia firmado com o suplicado, nacionalidade tchecolosvaca, um contrato de locação de serviço, cuja obrigação seria administrar por um ano o pequeno estabelecimento comercial do réu, mediante o ordenado mensal no valor de 500$000 réis nos três primeiros meses e 600$000 réis, nos demais. O suplicado recebera adiantadamente a quantia de 10:000$000 réis, como garantia de boa administração, a qual deveria ter sido restituída. Estando, além disso, com a dívida de 8 meses de ordenado em atraso, o autor requereu o seqüestro dos bens do réu para restituir os 14:800$000 réis que lhe cabiam. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922.

Trata-se de inquérito policial da Delegacia do 2o. Distrito Policial sobre o acidente de trabalho com o autor, estado civil casado e empregado da Oficina de Velas do Arsenal da Marinha de Guerra. A vítima recebia o valor de 345 mil réis por mês e teve uma perna acidentada. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Parecer do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, 1931; Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1928; Decreto nº 6990, de 15/07/1908.

Trata-se de inquérito policial na Delegacia do 27o. Distrito Policial para apurar as causas do acidente de trabalho que provocou o falecimento de Emilio José da Paz, estado civil casado, profissão trabalhador de 2a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, Estação de Santa Cruz. O curador pediu arquivamento. Autuação, Polícia do Distrito Federal, 1928; Portaria, Polícia do Distrito Federal, 1928; Termo de Declaração da Polícia do Distrito Federal, 1929; Termo de Assentada, Polícia do Distrito Federal, 1928; Auto de Exame, Acidente de Trabalho,1929; Auto de Asssentada, 1928; Decreto nº 13940 de 1919, artigo 159.

A companhia, por seu representante, requereu ação para efetuação do pagamento por ordem da União do valor de 2:704$500 réis a João Bernardo, estado civil viúvo 35 anos de idade, profissão operário, que foi vítima de um acidente de trabalho na Ilha das Cobras. O Juiz deferiu o pedido de petição inicial e foi quitada a dívida. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1929 ; Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ; Advogado Paulo Leroux, Rua do Rosário, 173 - RJ.

O Curador Especial de Acidente de Trabalho pediu indenização pelo acidente sofrido por Joaquim. Este teve a mão e rosto desfigurados por estilhaço de pedra, decorrente de explosão de mina em pedreira do Ministério da Guerra, onde trabalhava como operário. O local era próximo das obras de construção do depósito de material bélico do Exército. Tinha salário diário de 6$000 réis. Teve diminuição de capacidade de trabalho. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Laudo Médico em acidente de trabalho, 1915; Termo de Apelação, 1925; Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940; Termo de Agravo, 1940; Inquérito sobre Acidente de Trabalho, 23º Distrito Policial, 1920; Decreto nº 13498; Lei nº 3224 .

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, profissão engenheiros, servidores públicos federais do Ministério da Saúde, e exerciam suas funções no Serviço de Endemias Rurais. Alegavam que as funções os expunham a riscos de vida e saúde. A gratificação seria concedida conforme a Lei n° 1711 de 1952, e a impetrada negou-se a conceder o benefício. Assim, os suplicados propuseram um mandado de segurança para perceberem a gratificação citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Trata-se do 1° volume, portanto não consta sentença no processo. Diário Oficial; 140 Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Carteira Profissional, Ministério da Saúde, 1962; 125 Contra-Cheque, 1962; 10 Folha de Pagamento, 1962; 2 Recibo Banco do Brasil S. A., 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3750 de 11/04/1962; Decreto n° 59 de 27/10/1961; Lei n° 1711 de 1952; Advogado Bernardo Xavier Brito, Avenida Franklin Roosevelt, 23/6041.

Os suplicantes propuseram ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara por violar o direito dos autores serem abonados com gratificações, já que trabalham correndo risco de vida admitido pelas autoridades. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação, os autores apresentaram embargos de declaração, e a ré apresentou recurso para o Tribunal Federal de Recursos, este deu provimento ao mesmo e julgou prejudicada a argüição do estado da Guanabara. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Portaria MJNI, n. 209, n. 208 e n. 213, 1959; Custas Judiciais; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 145 e 252; Lei nº 136, de 27/12/1961, artigo 13; Lei de Organização Judiciária, artigo 389; Decreto nº 8527, de 31/12/1945; Lei nº 3752, de 1960, artigos 97 e 3; Decreto nº 43186, de 1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigos 95 e 93.

A vítima residia na Estrada do Portela, 101/5, Madureira Rio de Janeiro, tinha 54 anos de idade. Em 07/10/1937 teve o olho atingido por fagulha, que o deixou com sinequia e catarata traumática. Era operário nas obras do Novo Arsenal da Marinha da Ilha das Cobras. Trata-se de avaliação do valor para ressarcimento de dano, que pela idade seria de 62,5 por cento sobre 10:500$000 réis, conforme as Tabelas de Invalidez Permanente, de Clodoveu d'Oliveira. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Auto de Acidente de Trabalho, 1938; Lista de Diária, 1937.