A autora, mulher, estado civil viúva, Mercedes Martinez Iglesias e Rosa Martinez Iglesias, casadas, José Ramon Martinez Iglesias e Luiz Martinez Iglesias, herdeiros por testamento de Jose Martinez Vidal, fizeram no Reino de Espanha, onde residem, a partilha dos bens e requereram o pagamento dos devidos impostos à Fazenda Nacional, para que as ações e títulos de dívidas, existentes no Brasil, lhes fossem averbados. As ações são da Companhia de Carris de Ferro Jardim Botânico, da Companhia Geral das Estradas de Ferro do Brasil e de F. G. Cardoso. O juiz Godofredo Xavier da Cunha deferiu o requerido. Documento em espanhol , 1896; Tradução, 1896 e 1897; Procuração, Tradutor público Achilles Biolchini, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1899; Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ.

O suplicante, 1º tenente da Armada Nacional, desejando o reconhecimento da filha de seu falecido irmão como legítima, requereu ação para justificação para que a mesma receba o montepio de seu pai Adolpho Caminha, 3º escrituário do Tribunal de Contas, O juiz deferiu o requerido. Certidão de Nascimento, 1896; Certidão de Óbito, 1897.

Os suplicantes requerendo o cumprimento da carta de sentença expedida em Portugal para a transferência dos bens deixados pelo falecido Feliz Pereira Barboza Braga. Espólio inquérito português nacionalidade portuguesa O juiz deferiu a transferência. Procuração, 1892, 1897; Escritura, 1896, Tabelião Antonio Joaquim dos Reis Castro, Portugal; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894; Advogado Sá Vianna, Rua da Alfândega, 83 - RJ.

O exequente tinha movido ação ordinária contra os executados, sendo a Fazenda Nacional representada pelo Procurador Seccional do Estado de Minas Gerais, para obter o pagamento do valor de 62:101$700 réis, juros e custas. Pediu o cumpra-se, com mandado de penhora. O falecido José Maria Lopes dos Reis não tinha herdeiros e era devedor do exequente, na qualidade de cessionário do Banco Industrial e Mercantil do Rio de Janeiro. Julgada por sentença a penhora. Carta Precatória, 1894; Escritura de Venda.

A autora, mulher, alegou que havia obtido a carta sentença expedida pelo STF, homologando a sentença estrangeira proferida pelo Juiz de Direito da 6a. Vara de Lisboa, Portugal. A suplicante requereu a execução da carta sentença. A carta sentença era relativa aos inventários por óbito da Marquesa de Cantagalo e de Rodrigo Maria Berguó. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença; Testamento; Procuração 3; Imposto de Transmissão de Propriedade 3; Imposto de Pagamento de Dívida Ativa; Tabelião Joaquim Barreiras Cardoso, Portugal, tabelião Antonio Tavares de Carvalho, Portugal .

Antonio Bernardo de Almeida e sua mulher faleceram em Portugal. O autor apresentou carta rogatória de Portugal, a partir dos autos de inventário dos falecidos para dar prosseguimento à transferência de bens para diversos herdeiros. Eram 54 apólices da dívida pública nacional para 12 herdeiros. Pediram cálculo para pagamento do imposto de transferência e alvará para a Caixa de Amortização para cancelamento do usufruto. O Juiz julgou por sentença o cálculo principal. Carta Rogatória, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894; Reconhecimento de Assinatura, Vice-Cônsul do Brasil em Vila Real, Portugal, Albano Eduardo da Costa Lobo, 1892.

O suplicante e sua mulher requereram o cumprimento de carta de sentença expedida pelo Juízo da vara da Comarca de Lisboa e homologada pelo STF, que declarou sua mulher única herdeira do espólio deixado por Antônio Antnes Moreira. estrangeiro nacionalidade portuguesa. O Juiz deferiu a expedição do alvará requerido pela parte autora. Procuração, 1897, 1898; Certidão de Óbito, 1897; Certidão de Batismo, 1897; Escritura de Contrato Antenupicial, 1894; Certidão de Casamento, 1897; Jornal, Diário do Governo, 1897, Jornal Repórter, 04/08/1897, 05/08/1897; Carta Precatória,1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898.

A autora era mulher, estado civil viúva de Eduardo Rego Lopes, que foi contra-mestre da Diretoria de Defesa Sanitária Marítima e Fluvial do Departamentp Nacional de Saúde Pública. A fim de habilitar-se à percepção do montepio, requereu justifica que havia sido casada com Eduardo, sendo por ele alimentada, e que possuía uma filha no casamento, chamada Julieta. A suplicante era imigrante estrangeira de nacionalidade portuguesa, doméstica e residente na Rua Conselheiro Josino, 13. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1932.

A suplicante, mulher, viúva, inventariante do espólio de seu finado marido Manoel Alves Boal, alegou que em 1936, havia requerido a intimação dos demais herdeiros do espólio, sendo esta petição despachada e dada ao réu, oficial de justiça, a fim de que se procedessem as intimações requeridas. Quando o advogado, porém, desejando fazer a entrega da contraminuta, interpolou o réu, este entregou as intimações numa data que não permitia que o advogado da autora entrasse com agravo. A suplicante requereu punição do réu de acordo com a lei. O juiz julgou a denúncia improcedente.

O autor era inventariante dos bens de seu finado pai Joaquim Rodrigues Ventura. Este alegou, porém, que no jornal O Globo soube de um protesto no Juízo da 3a. Vara Federal em que a ré, mulher, nacionalidade portuguesa, requeria ação de investigação de paternidade ilegítima contra o autor. Este requereu contra protestar. Ação procedente. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926; Jornal O Globo, 21/07/1926; Testamento, 1926; Auto de Inventário, 1926.