Dossiê/Processo 41794 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45829. Autor: Silveira, Mem Sardinha Xavier da;Silveira, Jane Marguerite Xavier da;Oliveira, Amélia Carolina Silveira Chaves de;Oliveira, Augusto Carlos Chaves de. Réu: Diretoria do Imposto de Renda.

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Reference code

41794

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45829. Autor: Silveira, Mem Sardinha Xavier da;Silveira, Jane Marguerite Xavier da;Oliveira, Amélia Carolina Silveira Chaves de;Oliveira, Augusto Carlos Chaves de. Réu: Diretoria do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 82f.

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Scope and content

Os 4 autores, entre eles mulher nacionalidade francesa, alegaram que eram casados em comunhão de bens e proprietários de dois prédios na Rua Lopes Quintas, 708 e 720, adquiridos no inventário de seu finado pai Archimedes Xavier da Silveira. Os suplicantes requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do imposto sobre lucro imobiliários do imóvel citado acima, já que havia sido adquirido por herança. O juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento a ambos os recursos . Escritura Promessa de Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Procuração 2, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código Civil, artigo 530; Constituição Federal, artigo 15; Decreto nº 9330, de 10/06/1946; Advogado Augusto Carlos Chaves de Oliveira, Rua 7 de setembro, 115 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de

    Autor

    Silveira, Mem Sardinha Xavier da;Silveira, Jane Marguerite Xavier da;Oliveira, Amélia Carolina Silveira Chaves de;Oliveira, Augusto Carlos Chaves de

    Réu

    Diretoria do Imposto de Renda

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva;Neder Netto, Nicolau;Silveira, Dionysio

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D';Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/3/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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