A suplicante, mulher, viúva, inventariante do espólio de seu finado marido Manoel Alves Boal, alegou que em 1936, havia requerido a intimação dos demais herdeiros do espólio, sendo esta petição despachada e dada ao réu, oficial de justiça, a fim de que se procedessem as intimações requeridas. Quando o advogado, porém, desejando fazer a entrega da contraminuta, interpolou o réu, este entregou as intimações numa data que não permitia que o advogado da autora entrasse com agravo. A suplicante requereu punição do réu de acordo com a lei. O juiz julgou a denúncia improcedente.

Mulher, estado civil divorciada, requereu a execução da sentença e alvará à Caixa de Amortização para modificar seu nome de Guilhermina Pereira Bravos Henrique para Guilhermina Pereira, contida nas apólices da dívida pública, e a quem deveriam ser pagos os juros vencidos das mesmas. A sentença foi proferida na cidade de Lisboa, Portugal. O juiz deferiu o pedido da autora. Carta de Sentença Estrangeira, 1924; Demonstrativo de Conta, 1925; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 10, Constituição Federal, artigos 59 e 60, Pires e Albuquerque, Leis e Princípios que regulam a competência dos Juizes e Tribunais da União, Introdução ao Código Civil Brasileiro, artigo 8 e 283, Código Civil Português, artigo 1156, Cunha Gonçalves, Tratado de Direito Civil, 1933, vol. VI, Decreto nº 19126 de 16/12/1920, Alvaro Moreira, Instituição do Direito Civil Português, 1907, vol. I, no. 36, Paulo de Lacerda, Manual do Código Civil, 2a. tiragem, 1929, Bento de Faria, Aplicação e Retroatividade da lei, 1934, Clovis Bevilaqua, Código Comentado, 2a. edição, 1922, Lei nº 221 de 1894.

O autor era inventariante dos bens de seu finado pai Joaquim Rodrigues Ventura. Este alegou, porém, que no jornal O Globo soube de um protesto no Juízo da 3a. Vara Federal em que a ré, mulher, nacionalidade portuguesa, requeria ação de investigação de paternidade ilegítima contra o autor. Este requereu contra protestar. Ação procedente. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926; Jornal O Globo, 21/07/1926; Testamento, 1926; Auto de Inventário, 1926.

Os autores requererm o inventário de bens da herança do finado Jacinto Medeiros de Vasconcellos. Processo referente a partilha amigável dos bens. Pedido deferido. Certidão de Óbito, Escrivão Francisco José Ernesto Cardoso, Paróquia de São José, 1890, Escrivão João Felix d'Oliveira Pinho, 1890; Certidão de Casamento, Escrivão José Ribello Cordeiro, Paróquia da Igreja de Nossa Senhora da Oliveira, 1890; Certidão de Batismo, 1890; Carta de Sentença, 1890; Imposto de Renda de Penna d'agua, 1890; Imposto Predial, 1891, 1894; Procuração, Tabelião Victorino José de Faria, São Miguel, Açores, 1890, Tabelião João Cordeiro de Carvalho, 1891; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1892.

Tratava-se de arrecadação móveis e bens pessoais pelo Cônsul Geral de Portugal dos bens do falecido nacionalidade portuguesa José Manoel de Carvalho que morreu na Rua do Hospício. O falecido não tinha herdeiros. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim dos Santos, 1899; Conta Corrente de Espólio, 1905; Recibo de Imposto, 1901.

Antonio Luiz de Almeida, na qualidade de Procurador da suplicante mulher, estado civil viúva, herdeira do espólio deixado pelo seu falecido marido, bem esses que foram arrecadados pelo Consulado Geral de Portugal, requereu o cumprimento da carta de sentença expedida em Portugal. imigrante português nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Procuração, 1897, 1896; Conta Corrente do espólio, 1896, 1897, 1898, 1899.

O suplicante, Cônsul Geral de Portugal, requereu ação para arrecadação do espólio deixado por José Vieira de Aguiar, imigrante português, nacionalidade portuguesa. O juiz mandou oficiais ao juiz da 4ª pretoria. Procuração, 1899; Decreto nº 855 de 1851; Decreto nº 3084 de 1898.

O autor e sua mulher Arminda Brito Ferreira Leite, domiciliados em Portugal, requerem um alvará de transferência de 100 ações do Banco Rural e Hypotecário, no valor de 200$000 cada uma, deixadas por inventário pelo falecido aos seus herdeiros. O falecido residia na Comarca do porto e era de nacionalidade portuguesa. O juiz mandou passar o alvará de transferência . Procuração, 1899; Decreto nº 2800 de 1898.

A autora, mulher, requer a execução de sentença proferida em seu favor, a fim de fazer a transferência para seu nome dos bens deixados por seu falecido pai. A sentença foi dada na Comarca de Lisboa, Portugal, em um processo de Formal de Partilha por inventário. O falecido possuia bens no Brasil. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo. Carta de Sentença, Supremo Tribunal Federal; Homologação de Sentença Estrangeira, 1898, 1899; Carta de Sentença, 1898; Procuração, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899.

O autor requer a execução da sentença proferida em seu favor nos autos de inventário de seu finado pai, em Portugal, e a transferência de seus bens para seu nome. O falecido residia em Portugal, era de nacionalidade portuguesa, mas possuia um prédio no Brasil, na Rua Guanabara, 17, Freguezia da Glória. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo. Carta de Sentença, Homologação de Sentença Estrangeira, Comarca de Lisboa, Portugal, 1899; Procuração, 1897; Escritura de Venda, 1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900.