O autor requereu cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo da 2a. Vara da Comarca do Porto e homologada pelo Supremo Tribunal Federal, que o considerou herdeiro do espólio de Antonio da Silva Braga, imigrante português. Foi julgado por sentença um cálculo para que surtissem os efeitos legais. Decreto nº 5581 de 31/3/1874, artigo 2.

O inventariante pede execução da sentença já homologada pelo STF, em que o falecido Alexandre Jacques Antonio Pinto de Almeida e Souza, morto à Boulevard Flaudrin, 22, Paris, deixou testamento, elegendo sua mulher Adelaide Emilia Vvillemin como legatária universal. Coube, entretanto, 3/8 da herança à filha natural e reconhecida Clemence Pinto de Almeida e Souza, casada com Leon Rosseau. Havendo bens a partilhar no Brasil, pediu cumprimento da sentença. Após feitas as contas, o pedido foi deferido. Carta de Sentença, 1898; Tradução de Procuração, Tradutor Público Achiles Biolchini, 1897; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898; Imposto Predial, 1894, 1895, 1898, 1897; Cobrança de Dívida Ativa, 1898; Renda de Penna d'água, 1894, 1896, 1897; Recibo de Certidão, Diretoria Geral da Fazenda, 1898; Laudêmio de Sesmarias, 1898; Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia; Termo de Medição de Sesmaria, 1898; Foro de Sesmaria, 1898; Imposto de Alvará de Vendas de Terras, 1898; Certidão de Batismo,1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894, 1899; Auto de Inventariante, 1898; Certidão Negativa, Registro Geral e das Hipotecas, 2º Distrito da Capital Federal, 1898; Testamento, 1894.

Trata-se de traslado de autos de rogatória para avaliação a favor de Maria Angelica de Araujo Soares. Esta, mulher, estado civil viúva, inventariante de José Joaquim da Rocha, pediu avaliação de metade de prédio e terreno à Rua Santa Alexandrina, 35, tendo havido equívoco quanto ao endereço, Rua Senador Octaviano, 35. Deu como avaliador Rodrigo Augusto de Freitas. Envolveu-se a nacionalidade portuguesa. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Henrique Ferreira Machado, Rua Santo Antonio, Villa Nova de Famalicão, 1900; Imposto Predial, 1900; Relação de Bens em Território brasileiro, s/d.

A suplicante mulher requereu o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo da 5a. Vara Civil da comarca de Lisboa Portugal, que eliminou a cláusula de usufruto das apólices da dívida pública de que era usufrutuária sua falecida tia Maria Amélia Berqua, no valor de 1:000$000 réis cada uma imigrante português estrangeiro herança. O juiz homologou por sentença o cálculo tomado por termo entre as partes. Carta de Sentença; Termo de Composição; Procuração, Tabelião Antonio de Tavares de Carvalho, Lisboa Portugal, 1899, 1898, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1900; Imposto de Transmissão de Propriedade.

A mulher autora, representante de seus filhos menores puberes Paulo Mendes de Almeida Osorio e João Mendes de Almeida Osorio, pede cálculo para pagamento de impostos fiscais, procedendo-se à transferência de bens por meio de alvarás dos bens para os herdeiros. O finado João Mendes de Almeida Osorio morreu ab-intestato, português, e deixou várias apólices da dívida pública e prédio à Rua General Câmara, 100. Pedido deferido. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900; Imposto Predial, 1900; Imposto de Consumo d'água, 1900; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902, 1901; Certidão de Casamento, 1901; Alvará de Emancipação, 1902, 1903; Reconhecimento de Assinatura,1902, 1903; Certidão de Nascimento, 1905; Decreto nº 5581 de 31/03/1874; Decreto nº 2907 de 11/06/1898; Regulamento nº 2800 de 19/01/1898, artigo 19.

Os suplicantes requereram o cumprimento da carta de sentença homologada pelo Supremo Tribunal Federal e expedida pelo juiz da comarca da Feira, Portugal, que os hablitou como herdeiros da falecida Celina Alves Ribeiro, mulher. herança, imigrante português. O juiz deferiu o requerido em inicial. Carta de Sentença, Homologação de Sentença Estrangeira, 1901; Procuração,Evaristo Valle de Barros, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz, Tabelião José Vieira de Souza, Portugal, Tabelião Antonio Joaquim dos Reis Castro, Portugal, 1899 e 1901; Escritura de Contrato Antenunpcial, 1886; Certidão de Óbito, Paróquia Santa Eulália de Languêdo, Conselho da Feira, Portugal, 1898; Certidão de Batismo, Matriz de Nossa Senhora da Glória, Portugal, 1878; Certidão de Casamento, Paróquia Santa Eulália de Languêdo, 1894 e 1898; Advogado Herculano Marcos Inglez de Souza, Rua do Ouvidor, 46 - RJ.

O autor alegou ter herdado de seu finado pai Francisco da Silva Babuino, 4 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma e juros de 4 por cento em ouro das apólices 162160 a 162163. O suplicante requereu, assim, a bonificação e a eliminação da cláusula de usufruto. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional.

A autora que era casada, estado civil, com Arthur Francisco Kassrup e por ele autorizada a dispor das apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000 réis e 2147 apólices no valor de 200$000 réis cada. Contudo, ela não podia retirá-las devido a uma cláusula de inalienáveis gravadas nas mesmas, logo requereu alvará para eliminar tal cláusula. Foi citado o Decreto nº 2907 de 11/06/1898. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional . Traslado de Certidão de Testamento, 1901.

O suplicante era credora do espólio do finado português, Antonio José Marques, no valor de 5:000$000 réis. nacionalidade portuguesa. Nota Promissória, 1899.

João Soares Sampaio, Manoel Soares Sampaio, Albina Soares Sampaio e Emília Soares Sampaio requereram que se mandasse proceder ao cálculo de herança deixado a eles por Antonio Soares Sampaio falecido que deixou os bens sob partilha com escritura pública em notas no tabelião Dario Teixeira da Cunha na Rua do Rosário, 56, cidade do Rio de Janeiro. Não foi, entretanto, pago o imposto federal sobre transmissão causa-mortis de suas apólices da Dívida Pública. Requereram também a partilha amigável dos bens. O juiz deu causa aos autores, como requerentes, embora sob condição do pagamento do imposto devido. Demonstrativo de Conta de Custas Judiciais, 1901; Certificado de Escritura, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, 1901; Certificado de Nomeação e Procuração, tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis, 1901.