O suplicante imigrante alemão empregado no comércio, requereu ação para expedição de alvará de separação de corpos tendo alegado abandono de lar de sua então esposa. Solicitou também ao juízo de direito da 2a. vara de orfãos, a manutenção de seus dois filhos menores na Escola Alemã em Petrópolis, onde foram internados separação desquite. Foi julgada por sentença tal justificação. Registro de Casamento; Certidão de Nascimento; Código Civil, artigo 317, 223; Código de Processo Civil, artigo 459.

O autor era filho do finado Vicente Ferreira Sucena. Tendo interesses de herança a acautelar, e constando-lhe que se pretendia promover na Caixa de Amortização a transferência de apólices que pertenciam ao espólio de seu pai, requereu que se fosse tomado por termo o protesto no qual afirmou ter, junto com suas irmãs, mulheres, Raymunda Ferreira dos Santos e Perpetua Ferreira Tavares, residentes em Santa Thereza de Valena, Rio de Janeiro, uma ação de investigação de paternidade e que, portanto, teriam direito a herança. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Floriano Sobral Leite Pinto, 1934.

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade espanhola, estado civil casado, comerciante, residente à Rua do Senado, 223. O dito casamento fora feito com a mulher suplicada, com a qual já vivia em mancebia, e de cuja união ilícita nasceu a sua filha Hermosinda Vidal y Vidal. A união foi realizada no Município de Corelo Espanha. Alegou que tempo depois do casamento a suplicada abandonou o lar conjugal, levando consigo a dita filha, o que já fazia mais de 10 anos sem que o suplicante tivesse notícia dos seus paradeiros. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação de desquite, fundado no Código Civil, artigo 317. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Recibo, Jornal do Comércio, 1934, Imprensa Nacional, 1934; Jornal Jornal Diário da Justiça, 1934; Código Civil, artigo 317; Constituição Federal, artigo 81; Lei Espanhola de 11/03/1932; Decreto n° 181 de 1890, artigo 85 a 87.

Os 4 autores, entre eles mulher nacionalidade francesa, alegaram que eram casados em comunhão de bens e proprietários de dois prédios na Rua Lopes Quintas, 708 e 720, adquiridos no inventário de seu finado pai Archimedes Xavier da Silveira. Os suplicantes requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do imposto sobre lucro imobiliários do imóvel citado acima, já que havia sido adquirido por herança. O juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento a ambos os recursos . Escritura Promessa de Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Procuração 2, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código Civil, artigo 530; Constituição Federal, artigo 15; Decreto nº 9330, de 10/06/1946; Advogado Augusto Carlos Chaves de Oliveira, Rua 7 de setembro, 115 .

A autora, mulher, estado civil viúva e sua filha, Heloísa de Moura Brito, alegaram que o marido e pai das autoras faleceu. Estas requereram o pagamento de uma pensão, pois seu marido era contribuinte do IPASE. Ela teria direito ao valor mensal de 8.325,00 cruzeiros, mas recebe apenas 5.000,00 cruzeiros. O direito a pensão mínima de 45 por cento dos vencimentos não estava sendo respeitado. A ação foi julgada improcedente. A autora agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Ela interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi denegado. procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ, 1956; certidão de óbito, 1956; certidão de nascimento, 1936; Diário Oficial, 01/07/1961; lei 1711 de 28/10/1952; lei 1533 de 03/12/1951; Constituição Federal, art 141.

A autora, brasileira, mulher, estado civil solteira, doméstica, residente na Rua Ernesto Lobão nº 44, filha legítima de Joaquim Alves Pereira Rocha e Eulália Villas Boas, alegou que sua mãe, quando se enviúvou, teve um filho natural chamado Joaquim Godofredo Villas Boas, admitido guarda civil da Polícia do Distrito Federal, e por isso contribuinte obrigatório do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União. Declarou ter um filho com Maria da Encarnação Ruiz, que seria casada com Antonio da Silva Pessoa Netto. O menor de idade era então adulterino, fruto de adultério, não podendo ser reconhecido. Tendo falecido a mãe e o irmão, a autora pediu nulidade de declaração de família e reconhecimento de herdeira. Deu à causa o valor de 10:000$000. O juiz anulou o processo "ab initio". Ribas Carneiro juiz. procuração tabelião Antonio Miguel Messino Maria Freitas, 50 - RJ, 14/5/1940; certidão de nascimento tabelião Antonio Miguel Messino, Maria Freitas, 50 - RJ, 14/5/1940; cópia em fotostática de certidão de batismo, 1/7/1941; certidão de nascimento tabelião José Faria da Rocha Nerval de Gouveia, 457 - RJ, 7/3/1941; certidão de casamento Alberto Toledo Bandeira de Mello Rosário, 115 - RJ, 7/3/1941; certidão de óbito tabelião José Campos de Oliveira Rosário, 79 - RJ, 7/10/1941; certidão de óbito tabelião José Faria da Rocha Nerval de Gouveia, 457 - RJ, 5/10/1933; código civil, artigo 358, artigo 1603; código de processo civil, artigos 68 e 74, artigo 32; decreto-lei n. 2865 de 12/12/40; decreto-lei n. 2035 de 24/2/40.

O 2o. volume do processo inicia-se pela observação de que Manoel Carvalho Soares da Costa não poderia requerer nos atos por não ser advogado. Na petição, o mesmo disse que arrematou os imóveis à Rua da Passagem, 30 e 32, cidade do Rio de Janeiro, penhorados nos autos de execução de sentença estrangeira do Banco Commercial do Porto contra o suplicado. Ao confeccionar planta para obras nos imóveis, constatou que os lados de avaliação apresentavam medidas diferentes. Manoel Carvalho, então, pediu nomeação de engenheiro para medição de imóveis arrematados. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1938; Escritura de Dívida com Hipoteca 3 de Prédio, Cartório Ibrahim Machado, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939; Termo de Apelação, 1939; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 1030 I; Advogado Hilton Leite Pinto, Rua do Acre, 42 - RJ.

Os autores são proprietários de imóveis adquiridos por meio de heranças, contudo, desejaram realizar a venda destes a terceiros, mas encontram-se impedidos de assinarem os contratos de compra e venda dos imóveis, pelo fato do réu cobrar-lhes o pagamento do imposto de lucro imobiliário sobre tal transação. Considerando tal exigência de pagamento do referido imposto uma ilegalidade, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de fazê-la. O juiz Astrogildo de Freitas decretou a caducidade das liminares concedida aos impetrantes. Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda 2, 1957, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Registro de Partilha, 1961; Certidão de Escritura de Promessa de Venda; Certidão Juízo de Direito da 5ª. Vara Cível, 1962; Certidão de Escritura de Cessão de Direitos, 1962; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião João Pinheiro de Carvalho, Rua Dr. Cunha Ferreira, 43, Resende - RJ, 1962; Certidão Espólio de Flávio de Seixas Brouck, 1962; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código Civil, artigo 1572; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Advogado Clenio Duarte, Avenida Rio Branco, 183 - RJ.

A autora, mulher, estado civil casada, residente na Rua Lucinda Barbosa, 70, fundamentada na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereu um mandado de segurança contra Waldemar Luz, diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, para que fosse realizada a averbação na folha de vencimento do funcionário contratado Joathur Pereira Pimenta Bueno do valor de 300$000 réis, já que o mesmo foi condenado em sentença de ação de alimentos movida pela autora contra o seu marido. A sentença determinou a averbação em folha de vencimentos o funcionário na quantia de 500$000 réis que deveriam ser pagos à autora aos seus filhos menores. Contudo, alegando não permitir o Decreto nº 312, artigo 4, que os descontos em folhas de vencimentos se elevassem a trinta por cento sobre o vencimento líquido dos funcionários. Acontece, que o referido decreto foi revogado e mesmo assim o diretor recusou-se a cumprir tal ordem. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 1 e 8; Decreto nº 312 de 03/03/1938, artigo 4; Decreto nº 845 de 03/11/1938; Lei nº 183; Decreto nº 240 de 04/02/1938, artigo 29.

Eleonara Villa Boas de Barros, mulher, propõe ação ordinária contra União Federal. Autora requer a herança militar, deferida à Maria Teixeira Pinto Villa Boas, devido à morte do marido. Autora é filha do falecido, fruto de outro relacionamento, mas deseja receber a herança pelo fato de ter a paternidade reconhecida. O juiz julgou prescrito o direito. Três Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, José Eugênio Muller - 14° ofício - RJ, 1972 e 1973; Certidão Verbum ad Verbum 04/12/1972; Cópia Certidão de Nascimento emitida 10/1932; Duas Cópias Certidão de Óbito emitida 28/06/1939 e em 1951; Cópia Carta-Patente assinada pelo Presidente Hermes Fonseca; Duas Cópias Certidão de Casamento emitida 28/04/1960; Duas Cópias Telegrama 17/04/1973 e 26/04/1973; Cópia de Carteira de Identidade 21/11/1967; Cópia de D. O. 09/11/1971; CC, artigo 183; Lei 883, 1949; Raul da Rocha Martins (advogado).