DIREITO DE FAMÍLIA

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              24785 · Dossiê/Processo · 1951; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os réus contestaram o testamento de Gabrielle Brune Seiler, alegando insanidade mental. Os bens de herança teriam sido destinados a hospícios, casas de correção em São Paulo, Rio de Janeiro, Buenos Aires,Manchester, Londres, Paris, Genebra, Roma, Veneza. Disseram ter sofrido crimes políticos por banqueiros alemães e políticos brasileiros, envolvendo questões correlatas a 2ª Guerra Mundial, segredos de guerra e armistício, deixando como testamenteiro o Tribunal de Justiça Internacional de Haya. Trata-se de embargos. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos oferecidos pelos autores. Estes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Código Civil, artigos 1627, 1744, 1027, 1725; Lei nº 23 de 1947, artigo 6; Constituição Federal, artigo 101.

              Masset, Georges Luizinger
              23360 · Dossiê/Processo · 1935; 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era mulher casada com o suplicado em regime de comunhão universal de bens, e se encontrava em processo de desquite, pos o réu lhe fez tentativa de assassinato. Tendo movido a autora uma ação de arrandamento de bens, o réu passou a por os bens em nome de terceiros. pediu-se mandado de sequestro contra todos os bens do casal além de quantias em ,depósito em bancos casas bancárias e caixa econômica. Deu á causa o valor de 10:000$000. O juiz deferiu em parte o pedido. Recibo; Fotografia; Nota de Multa; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Certidão de Casamento; Escritura de Venda e Compra.

              1a. Vara Federal
              11977 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, casada com o réu, nacionalidade alemã, requereu ação ordinária de desquite, pedindo também uma ação de alimentos. Ela alega possuir 2 filhos menores deste matrimônio e que, por injúrias graves foi obrigada a pedir o desquite e depois a separação, indo viver com seu irmão. Ela requereu a condenação do réu no pagamento de alimentos provisionais. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Auto de Arbitramento, 1937.

              3a. Vara Federal
              12634 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era mulher, casada, estado civil, com o réu, com filha chamada Palmyra, tendo sido expulsa de casa, trocada por amante de nome Elza de Mello. O réu deixou-a em miséria, sendo homem de posses e possuindo duas casas comerciais, avaliando sua fortuna em 200:000$000 réis. Tendo pedido alvará de separação de corpos, pediu condenação do réu ao pagamento de pensão mensal de 2:000$000 réis. Processo julgado nulo e autora condenada nas custas. Alvará de Separação de Corpos, 1937; Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1937; Atestado de Saúde, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1936; Certificado de Autos de Processo civil, 1936.

              1a. Vara Federal
              9564 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora propôs ação de investigação de paternidade ilegítima, de nulidade de testamento e petição de herança, pelo espólio de seu finado pai José Joaquim Gomes de Carvalho. Requereu ainda contra José de Figueiredo Bastos Junior, testamenteiro e detentor de herança, uma ação de alimentos provisionais e expensa-litis, assim como dos recursos necessários ao custeio do feito judicial, sendo ela pobre e necessitando de meios de subsistência. Esses segundos requerimentos, tomando curso sumário, foram anulados por não estar a autora autorizada pelo marido a pleitear em juízo, o que logo foi autorizado. A autora utilizou-se de fotografias e cartas do suposto pai, e argumentou ser sua a causa, pequena, se frente às 40 apólices em usufruto, indo o montante a 180:000$000 réis, tendo rendimento mensal de 1:500$000 réis, dizendo ainda ter sido o desejo do pai o amparo à filha, a suplicante. O juiz indeferiu o pedido da autora. A autora agravou o despacho do juiz. O STF, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1920; Termo de Agravo, 1920; Minuta de Agravo, 1920; Constituição Federal, artigos 786, 787, 62; Código Commercial; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 367, parte 3; Código Civil, artigo 64, 1691; Consolidação da Legislação Internacional.

              1a. Vara Federal
              12343 · Dossiê/Processo · 1911; 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, inventariante do espólio de Lino Teixeira de Souza, tinha depositado no Banco Rural Hipotecário o valor de 7:300$000 réis e moveu ação de depósito para reaver essa quantia, mesmo com seus documentos extraviados por um despejo ilegal. O autor já havia sido nomeado juiz de direito no governo do Marechal Deodoro da Fonseca e depois fora deposto do cargo. Na cidade de Caxias, estado do Rio Grande do Sul, organizou em 1898 a empresa de Transportes do Cahy. Era amigo do General Pinheiro Machado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Agravo, s/d; Lei nº 221 de 1894, artigo 60.

              1a. Vara Federal
              17520 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a separação judicial de corpos conforme o Código Civil Brasileiro art 208, 219, 223 e 178. O autor residia à Rua Silveira Martins 18, e a suplicada à Rua do Rosa 70. O casamento tinha sido realizado em Niterói, Rio de Janeiro. O juiz declarou-se incompetente para julgar o pedido. Procuração, 1920.

              2a. Vara Federal
              17996 · Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, nacionalidade suiça, residente na Capital Federal, a quem já fora concedida sentença de separação de corpos pelo Tribunal Distrital de Horgen, na Suiça, quer desquitar-se do marido, o réu, baseando-se no Código Civil art 317 e, alegando que este esteja na Suiça em lugar incerto, requereu sua citação por editais, a fim de responder aos termos da ação de desquite, sob pena de revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 04/08/1922; Código Civil Suiço, artigos 148 e 150.

              2a. Vara Federal
              11669 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, requereu contra sua mulher portuguesa, residente em Portugal, na freguesia de Grijo, Comarca de Vila Nova de Gaia, o divórcio. O autor veio ao Brasil exigindo que ela o acompanhasse e ela se negou. Alegou ser isto um abandono de lar, nos termos do Código Civil, artigo 317, IV e nos termos do direito português lei de 03/11/1910, artigos nº 4 e 8. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1923; Código Civil, artigos 31, 233, 229 e 317.

              1a. Vara Federal
              10460 · Dossiê/Processo · 1925; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu, fundamentado no Código Civil Brasileiro, artigos 317, 321, 322 e 326, o divórcio da ré, mulher, estado civil casada, e a guarda do filho menor de 5 anos de idade. O autor teve de se retirar para a cidade de Friburgo, já que se encontrava enfermo e sua mulher não o acompanhou. A mulher já foi presa por adultério, pois mantinha relações com Manoel Ferreira da Costa. Ação procedente. Jornal Diário Oficial, 14/02/1925, Jornal do Commercio, 14/02/1925; Taxa Judiciária, 1925; Certidão de Deserção, 1926; Alvará de Separação de Corpos, 1924.

              1a. Vara Federal