Trata-se de habilitação de herdeiros, processo no qual Joaquina Machado estado civil viúva residente em Portugal e Antônio Barros estado civil viúvo, proprietário e residente em Portugal, representando seus filhos menores José, Bernardino, Maria e Emília requer que eles sejam reconhecidos herdeiros de seu tio Delfani Machado falecido no Rio de Janeiro em 1893 sem deixar herdeiros nem testamento.

Trata-se de autos de avaliação requeridos pela suplicante a fim de cumprir a homologação de sentença estrangeira que julgou a partilha dos bens deixados por sua filha, nos quais está incluído o prédio da Rua Silveira Martins, 38, Rio de Janeiro. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904.

A autora, mulher estado civil viúva, herdeira do finado Amphilophio Botelho Freire de Carvalho requereu que a sentença a favor dela e de outros herdeiros fosse cumprida em um prazo de 5 dias. A ré lhe devia o valor de 967$155 réis provenientes de descontos indevidos no vencimento do finado. O finado era Ministro do Supremo Tribunal Federal aposentado. O Supremo Tribunal Federal acolheu os embargos e reformou o acordão. Embargo de Nulidade; Contestação de Embargo; Demonstrativo de Contas de Custos Processuais, 1908.

O autor, proprietário e residente em Portugal, tendo procedido ao inventário dos bens do casal por falecimento de sua mulher, Maria Cardoso do Rego, requereu e obteve do Supremo Tribunal Federal homologação da sentença que julgou as partilhas e, por esta razão, querendo dar execução à referida sentença, requereu a expedição de um alvará para que fossem averbadas na Caixa de Amortização as transferências das apólices da dívida nacional para o nome dos herdeiros. O juiz Raul de Souza Martins passou o alvará requerido, depois de pagos os impostos. Carta de Homologação de Sentença Estrangeira, 1908; Escritura antenupcial 2, 1904 e 1907; Reconhecimento de Assinatura 4, 1897 e 1908; Procuração 6, 1891, 1908 e 1915; Selo por Verba, 1908; Certidão de Nascimento, 1915; Lei nº 813 de 23/12/1901.

A autora alega que seu filho João da Costa, estado civil solteiro é falecido sem deixar herdeiros e sem testamento. Esta requereu que se proceda ao inventário dos bens deixados. Inventário de estrangeiro. É citado o Decreto nº 3084 de 1818, artigo 155, parte 5a e o Código Comercial, artigo 309. Certidão de Óbito, 1906; Ofício do Consulado Geral de Portugal no Rio Janeiro, 1906.

O suplicante nos autos de manutenção de posse requerida pelo coronel Sebastião Betim Paes Leme, requereu o seqüestro da posse do terreno mantida pelo coronel. A sentença foi julgada improcedente. Decreto nº 848 de 18920, artigo 380.

O autor requer a citação por edital de sua mulher, que se encontra em lugar incerto, para responder ação de divórcio por abandono de domicílio conjugal. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 02/12/1917, Jornal do Commercio, 04/12/1917, 23/01/1918; Taxa Judiciária, 1918; Escritura de Compra de Prédio, 1918; Escritura de Venda de Terreno, 1922; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918.

O exeqüente, mulher, viúva do falecido Thomas Wallace da Gama Cochrane e de sua filha, residente na Rua do Russel, Glória, cidade do Rio de Janeiro, requer o pagamento do montepio, de um determinado valor, calculado sobre o ordenado pelo Tribunal de Contas da União. A carta de sentença do Supremo Tribunal Federal é passada à favor do exeqüente. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de Sentença, 1916.

A suplicante casada com o suplicado na cidade do Porto em Portugal, segundo o regime de comunhão de bens, requereu ação ordinária de divórcio que tem por fundamento o abandono completo do lar por mais de três anos contínuos. O juiz julgou procedente a ação proposta para decretar o divórcio dos litigiantes. O réu foi condenado nos custos. estado civil. É citado o seguinte dispositivo legal: artigo 4, parágrafo 5 da Lei de Divórcio Portuguesa de 1910 . Certidão de Casamento, 1917; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1917; Traslado de Procuração, 1917; Recibo, 1918.

O autor, português, requer anulação de seu casamento com a ré, baseado na Convençaõ Internacional, de 17/4/1905, art 13, na qual as autoridades portuguesas não podem consumar o casamento, visto que a ré está indo ao 2o. casamento e os noivos são de nacionalidades diferentes. assim, o autor, tendo já obtido alvará de separação e não tendo filhos, pede a anulação. Ação procedente. A ré apelou, mas depois desistiu do recurso. Alvará de Separação de Corpos, 1915; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1914; Termo de Apelação, 1920; Jornal Jornal do Commercio, 20/03/1900; Taxa Judiciária, 1920; Código Civil, artigos 222, 207; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 199; Regulamento n° 737, de 1850, artigo 127.