Dossiê/Processo 17996 - Ação de desquite. Nº do documento (atribuído): 19585. Autor: Muller, Luiza Fraz. Réu: Muller, Paulo Fraz.

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17996

Title

Ação de desquite. Nº do documento (atribuído): 19585. Autor: Muller, Luiza Fraz. Réu: Muller, Paulo Fraz.

Date(s)

  • 1922; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 38f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Muller, Luiza Fraz

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Muller, Paulo Fraz

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Moreira, Raimundo

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Sá, Pedro de

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Scope and content

A autora, mulher, nacionalidade suiça, residente na Capital Federal, a quem já fora concedida sentença de separação de corpos pelo Tribunal Distrital de Horgen, na Suiça, quer desquitar-se do marido, o réu, baseando-se no Código Civil art 317 e, alegando que este esteja na Suiça em lugar incerto, requereu sua citação por editais, a fim de responder aos termos da ação de desquite, sob pena de revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 04/08/1922; Código Civil Suiço, artigos 148 e 150.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 29

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    Autor

    Muller, Luiza Fraz

    Réu

    Muller, Paulo Fraz

    Advogado

    Moreira, Raimundo

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/8/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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