Os autores são proprietários do imóvel denominado Vicada, no 6o. distrito da cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro, onde moram. Existe há mais de 40 anos uma servidão de trânsito, com caminho visível, em favor da propriedade por terras do réu, residente no Distrito Federal, e tendo este fechado o caminho que se dirige à Estrada Pública, de modo a impedir-lhe o trânsito. Requerem a citação dos réus, sob pena de revelia, para em audiência nomearem e aprovarem peritos que procedam à vistoria com arbitramento no caminho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920 Escritura de Compra e Venda de Terreno, 1916; Registro de Pagamento, Colletoria Federal de Vassouras, 1920; Imposto de Indústria e Profissões, Rendas do Estado do Rio de Janeiro, Colletoria de Vassouras, 1920; Imposto Territorial, Departamneto de Rendas do Rio de Janeiro, 1920; Imposto de Alvará, Aluguel e Prestaçaõ, Câmara Municipal de Vassouras, 1920; .

O autor, estado civil casado residente na Rua Alvares de Azevedo, 25, cidade de Niterói, era credor do réu no valor de 5:000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida em 03/10/1918 e não paga. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. O mandado executivo foi expedido em 17/07/1920. O réu alegou que a nota promissória era falsa e entrou com um recurso de embargo. Nota Promissória, 1918; Auto de Penhora e Depósito, 1920; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1920; Taxa Judiciária, 1920.

O autor residente na cidade de Petrópolis era credor do réu, residente na Praia do Russel no valor de 1:025$000 réis, referente à nota promissória vencida em 1915. O suplicante requereu a expedição de uma mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. O mandado foi expedido em 28/05/1920. A penhora foi executada e a ré condenada às custas. Procuração, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis, 1920; Nota Promissória, 1915; Taxa Judiciária, 1922.

A autora, sediada na Av. Passos, 28 e 30 - RJ, contraiu empréstimo com a ré, estado civil viúva. O empréstimo de 25:000$000 réis venceria em 08/07/1920, e restavam ainda 14:000$000 réis a serem pagos em apólices da dívida pública. A credora hipotecária, entretanto, havia se mudado para Niterói. Ficou impossível, pois, ao autor pagar sua dívida, pois não poderia dar quitação à mulher sem assistência do marido. Também não poderia proceder sem a intervenção da mulher. Pediu-se que fosse feito o depósito ou consignação judicial, fosse expedida carta precatória ao Juiz Federal do Estado do Rio de Janeiro para que os interessados tivessem ciência do depósito em pagamento e assinassem a quitação. O juiz deu procedência ao depósito e extinguiu a obrigação que foi objeto do empréstimo hipotecário, cuja inscrição seria cancelada. Custas pagas na forma da lei. Guia da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1920, tabelião Manoel Paraná, Niterói - RJ, 1920, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 3232 de 1917, artigo 124; Código Civil, artigo 258; Decreto nº 181 de 1890.

Trata-se de uma carta rogatória referente a pedido de citação do réu, firma à Rua Primeiro de Março 100, Rio de Janeiro para ciência do início da ação, movida pela autora, referente a rescisão de contrato, devolução de soma de dinheiro e satisfação de perdas e danos. O juiz deferiu a petição. Houve embargo, julgado improcedente, com custas pelo embargante. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente, reformando o despacho recorrido para julgar procedente e provados os embargos de incompetência de juízo, custas pela agravada. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1920; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1921; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Termo de Agravo e Apelação, 1921; Custas Processuais, 1921; Taxa Judiciária, 13/4/1921; Código do Comercio, artigos 3, 9, 10, 199; reg 737, de 25/11/1850, artigos 4, 52, 60; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigos 19, 45, 20; Código Civil, artigos 13, 15; Lei nº 221, de 1894, artigo 12; Constituição Federal, artigo 60.

Os autores, fazendeiros no Distrito de Volta Grande, município de Além Paraíba Minas Gerais, propuseram contra Oliveira & Moraes à Rua das Laranjeiras no. 458, Rio de Janeiro, ação de rescisão de contrato cumulada a cobrança. Em 10/09/1919 foi celebrado contrato entre os condomínios da Fazenda Retiro e os suplicados, sobre fornecimento de água mineral da Fonte de Santa Anna, devidamente beneficiada e encaixotada, cada caixa com 48 garrafas de meio litro por 10$000 réis, posta na Estação de Volta Grande da Estrada de Ferro Leopoldina. Seria pedido sempre um mínimo de 600 e máximo de 1000 caixas. A 23/121919, antes do início da execução do contrato, a denominação da água mudou para Vita o que foi formalizado com os sócios da empresa, Elmano Oliveira de Moraes e Alfredo Pereira de Oliveira Cabral.Os suplicantes argumentavam que nehuma cláusula do contrato foi cumprida, de modo que pediram a rescisão do contrato, multa de valor de 5:000$000 réis, a quantia devida até então de 4:893$200 réis, juros da mora e custas. O juiz deferiu a desistência do processo. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Contrato, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919; Fatura; Taxa Judiciária, 1920; Código Civil, artigos 92, 94 e 147; Advogado Ernani Torres.

O suplicante, negociante, estabelecido na cidade de Petrópolis, requereu ação para pagamento por perdas e danos causados ao suplicantes com a retenção, por parte dos suplicados, dos livros de contabilidade e documentos dos suplicantes constantes do recibo de 14/02/1920. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Protesto, 1920; Procuração 5, notário Raul A. Airosa, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 131 - RJ, 1920, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920.

O suplicante, comerciante, por contrato, comprou a A. Rizzo & Irmão, da cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul por intermédio de Rizzo & Cia representados pelo suplicado, mil caixas de banha da marca Fidalga ao preço no valor de 98$000 réis cada uma. Passado prazo da entrega da referida mercadoria vendida e, considerando o aumento no preço do produto, o autor requereu o pagamento de 15:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião, Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Reg. 737, artigo 72, Decreto nº 19910 de 1931.

O autor, residente em Minas Gerais, alegou que possuía um prédio na Rua do Mundo Novo, alugou este ao réu pelo valor mensal de 230$000 réis. O réu, porém, estava com 4 meses de atraso em seu aluguel, totalizando a dívida de 1:050$522 réis, requerida sob pena de penhora. O mandado executivo foi expedido em 27/07/1920. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Olinto Ferraz, Rua Goytacazes, MG, 1920.

A autora, com sede à Rua do Rosário 101, alegou que embarcou 1000 sacos de açúcar cristal, marca U. B. no vapor Carangola , pertencente a ré, em que foi pago o frete no valor de 1:300$000 réis. Devido a demora da entrega das mercadorias, a suplicante requereu, conforme o Regulamento 737 de 25/11/1850 artigo 247 e a Constituição das Leis da Justiça Fedeal artigo 55, a citação da ré para que, dentro do prazo de 10 dias esta lhe entregasse a demora da entrega ocasionada, totalizando o valor de 62:400$000 réis. Os réus entraram com embargos à ação que foram recebidos. Contudo, em sentença, o juiz proferiu que os embargos apostos não foram provados, condenando a ré embargante no pedido, juros de mora e custas. Os réus apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Interpeação Judicial, 1920; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1927, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Lloyd Sul Americano, 1920; Jornal Jornal do Commercio, 1921; Termo de Apelação, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Código Comercial, artigos 575, 587, 577 e 578; Código Comercial Francês, artigo 120; Acórdão do STF de 15/09/1900; Acórdão do TJ de São Paulo de 21/06/1895, 20/04/1894, 26/08/1899; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 236; Regulamento do STF, artigo 44; Código Comercial de Vários Países; Código Comercial, artigos 199 e 200; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 375.