DIREITO COMERCIAL

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              35355 · Dossiê/Processo · 1952; 1957
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sediada na Rua Visconde de Uruguai, 503, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de CR$ 185.789,40 referente ao extravio de diversas mercadoria seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz Mario Brasil julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração, Tabelião, Schueler, Niterói - RJ, 1952; Conta do Sinistro, 1948; Nota Fiscal, 1947; Fatura, 1947; Contrato de Frete, 1947; Certificado de Vistoria, 1948; Procuração, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 985 e 1524.

              Sans titre
              9537 · Dossiê/Processo · 1915; 1917
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sendo credor da suplicada por seu representante legal Conde Asdrubal Augusto do Nascimento, requereu o pagamento do valor 322:793$000 réis devido, sob pena de penhora de imóveis em hipoteca. O juiz julgou a ação procedente, condenando o réu a pagar o valor devido sob pena de penhora. Em 24/01/1917 foi negado provimento à apelação. 25/08/1917, negado provimento aos embargos e mantida a sentença de 1a. instância. Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1915, tabelião Gabriel da Veiga, Rua de S. Bento, 42-A - RJ, 1915; Autos de Carta Precatória, 1915; Certidão de Escritura de Constituição de Sociedade, 1911; Autos de Notificação; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/01/1914; Taxa Judiciária, 1916.

              Sans titre
              19067 · Dossiê/Processo · 1924; 1926
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, domiciliado em São Paulo, alegou que havia oferecido a ré a renda de um estoque de Raulplugs pelo valor de 12:653$450 réis, já com trinta por cento de desconto. O contrato de venda foi realizado, conforme o Código Comercial art. 127 e 191, e o Código Civel art. 1086. A suplicada porem, suspendeu o contrato, tendo o suplicane vendido o seu estoque à firma A Pcosse e Cia pelo valor de 87:000$000 réis, ou seja 4:653$450 réis referentes aos prejuízos causados. O juiz julgou imprcedente a a ação e condenou o autor nas custas. Procuração, 12º Ofício de Notas, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924 ; Autos de Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1924; Código Comercial, artigos 127, 191, 201, 202, 205; Código Civil, artigos 114, 1086; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 134; Decreto nº 3084, artigo 292; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 177; Advogado Antonio Mauricio do Lago, Lucio Ribeiro, Péricles de Souza Manso, Avenida Rio Branco, 133 - RJ .

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              23885 · Dossiê/Processo · 1953; 1954
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, localizada à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, alegou que prometeu vender ao suplicado uma casa na Rua Dezessete, Marechal Hermes, Rio de Janeiro do Núcleo Residencial de Casas Populares, no valor de 69.000,00 cruzeiros pagos em 240 prestações mensais. Como o suplicado encontrava-se em dívida no pagamento dois prestações, a suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a respectiva entrega do imóvel. O juiz julgou procedente a ação. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1951; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Decreto-lei nº9218 de 01/05/1946, Decreto-lei nº9777, artigo 11.

              Sans titre