DIREITO COMERCIAL

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              8829 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, Francisco Tavares Cunha de Mello, juiz federal no estado de Pernambuco, requereu o cumprimento da carta precatória em que autoriza o reembarque da carga desembarcada na cidade de Recife do navio a vapor francês Halgan, encalhado na entrada da cidade. Essa mercadoria seguirá para o Porto do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Paraná e do Rio Grande do Sul a bordo do navio a vapor Bougainville. Elas não poderiam ser desembarcadas sem que seus consignatários depositassem o valor de 75 por cento do valor das mercadorias. Pediu ainda que se telegrafasse a cada um dos juízes comunicando que a carta foi enviada. O juiz mandou distribuir o comunicado. Carta Precatória, 1925.

              Sin título
              35656 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, companhias de seguros, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de perdas e danos verificados em mercadorias seguradas pelos suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado no total de Cr$160.000,00. O juiz homologou a desistência da ação . Código Civil, artigo 985-III; Decreto 15473 de 1930, artigos 101 e 103; Decreto 19473; Relação de Sinistros Marítimos 1956; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1942; Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1943; Procuração Antonio F. Porto de Souza, Rua Conselheiro Saraiva n°34, Salvador, Bahia 1952; Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1953; Vários Recibo de Sinistro Marítimo 1956; Vários Averbação de Seguro Marítimo 1956; Vários Contrato de Frete Marítimo 1956.

              Sin título
              32660 · Dossiê/Processo · 1953; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras seguraram diversas mercadorias de muitas empresas contra os riscos do transporte marítimo. Foi verificado no desembarque das mercadorias o extravio e falta. Como as mercadorias foram embarcadas em navios pertencentes a ré, as suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor de 69.275, 00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados . As autoras fundamentaram seu pedido no Código Comercial artigo 99, 101, 103 e 59 e no Decreto nº 19973 de 10/12/1930. A ação foi julgada procedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso em parte. O réu recorreu extraordinariamente, e o autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O réu desistiu do recurso extraordinário. 4 procuração - tabelião João Gomes, José de Arruda, Norton ErichsonGuimarães, José Pedro de Moura, (SP, PR, RS,SC) abril, agostoe outubro de 1952;diversas averbações de s., recibos de indenização, cargas ee notas fiscais de 1951;.

              Sin título