A autora requereu execução da carta de sentença obtida a seu favor no processo de ação ordinária, julgada procedente, proposta contra a União, em que obteve a restituição dos valores por ela pagos a ré, correspondentes à taxa de 2 por cento ouro para obras no Porto, no valor de 23:553$820 ouro. Pedido deferido. Conta de Custas, 1932, 1934; Jornal Diário oficial, 13/05/1935; Lei nº 114 de 30/12/1903; Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 2o.

Tratava-se de uma carta de sentença decorrida da ação de seguro proposta pela companhia ré que alegou que o seguro feito pela empresa não contemplava o risco de perda total e avaria grossa e era livre de explosão de caldeiras, por isso não poderia haver a liquidação amigável. O valor do seguro era de 20$000 réis. O juiz deu deferimento ao pedido de liquidação de sentença, sendo penhorados tantos bens necessários do réu até a satisfação da dívida.

O autor, baseado na Lei de Falências artigo 185, requereu o cancelamento da distribuição das falências de Cláudio da Silva Antunes, requerida duas vezes por José Marques da Silva e Jonathas Alves de Faria Júnior, distribuídas em 20 de abril e 17 e maio de 1935. Foi deferido o requerido.

Os suplicantes, negociantes e proprietários da marca comercial Cánario, requereram ação de busca e apreensão na Casa Comercial e na fábrica de propriedade do suplicado que estava utilizando ilegalmente a marca do suplicante em peças de maim postas à venda. De acordo com a lei nº 3346 de 14/10/1887. Solicitaram a apreensão de todas as peças de maim que tinham a estampa a marca dos suplicantes.

O autor registrou na Junta comercial sua marca de manteiga flor de caxambu e pediu mandado de busca e apreensão contra o estabelecimento de Bernardes e Motta na Rua Uruguaiana, 68 por vender produto de marca idêntica e também contra o estabelecimento de Lopes Fernandes na Rua Sete de Setembro. O autor também estava estabelecido na Rua Uruguaiana, 21. O autor desistiu da ação, que tinha custas de valor 3:000$000 como taxa judiciária. Jornal Diário Oficial, 17/04/1901; Procuração, 1907; Termo de Desistência.

O autor requereu uma busca e apreensão no estabelecimento do réu, residente à rua dos Ourives, 92, RP. Ambos faziam parte de um acordo onde os autores cediam produtos ao réu para que este os vendesse mediante comissão. Contudo, tal sociedade acabou, sendo revogada a comissão e solicitada a devolução da mercadoria aos autores, o que foi ignorado pelo réu, que continuou a vendê-las, paropriando-se, assim, de coisa alheia. Requereu, então, o suplicante, que a devolução fosse efetuada, sob pena de busca e apreensão. Foi indeferido o pedido de busca e apreensão. Nota de Consignação, 1922; Procuração, 1922.

A suplicante, de propriedade de Ancator Mills, Paisley, Escócia, tendo registradas na Junta Comercial as marcas de sua propriedade, alegam que a suplicada com depósito à Rua Primeiro de Março, 38 tem exposto e vendido produtos seus, revestidas de marcas imitadas dos suplicantes. Em viurtude disto, o suplicante requereu busca e apreensão dos produtos expostos a venda no referido depósito que contiverem marcas imitadas. O Juiz mandou passar o mandado de busca e apreensão. Recibo; Registro, Junta Comercial, 1889; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1895; Jornal Diário Oficial, 09/06/1895, 06/06/1899; Auto de Busca e Apreensão; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfandêga,1 - RJ.

O autor tinha direito garantido, pela Prefeitura de Niterói e pelo estado do Rio de Janeiro de explorar o serviço de abastecimento de carne verde à população da cidade de Niterói, mas sofreu uma extinção de contrato. Por isso, requereu que o feito que corria na Segunda Vara de Niterói fosse substituído pelo Dr. Juiz Municipal de São Gonçalo. O juiz emite o cumpra-se. Foi citado o artigo 60 de 10/05/1910.

Tratava-se de traslado de petição em autos de notificação. A ré, mulher, tinha sido requerida para entregar o prédio à Rua Taylor, 86, Rio de Janeiro, e móveis. A mulher era inventariante do espólio de Arthur Justino Leitão, seu finado marido, e disse que qualquer documento com sua assinatura teria sido timbrado sob pressão, sendo sua casa invadida. Juiz Olympio de Sá deferiu o inicial.

O réu devia 300$000 réis à autora, por vender 5 kg de sal grosso e 3kg de feijão por 1$200 réis e 1$500, respectivamente, preços superiores aos da tabela do Comissariado da Alimentação Pública, infringindo o decreto nº 13193 de 13/9/1918. O réu possuía negócio de secos e molhados à Rua da Quitanda, 2, cidade do Rio de Janeiro. Pedido deferido. Termo de Perempção, 1920; Auto de Infração, Comissariado da Alimentação Pública, 1919; Custas Judiciais, s/d.