A suplicante, com sede à rua do Carmo, 43, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 99, 101, 109 e 728, no Código Civil, artigo 1266 e no decreto 19473, de 10/12/1930, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de roubos e extravios em 6 caixas contendo artigos de papelaria embarcadas do Porto do Rio de Janeiro para o de Salvador pelo vapor Duque de Caxias de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu e a autora apelaram e o TFR deu provimento ao apelo da autora. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; averbação, de 1956; contrato de frete, de 1955; termo de vistoria emitido pela Companhia Docas da Bahia, de 1956; certificado de vistoria, de 1956; recibo de indenização, de 1956.

O suplicante, profissão industrial com escritório à Rua da Quitanda, 106 a 110, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de acórdão da Junta de Ajustes de Lucros, referente a cobrança do Imposto Adicional de Renda chamado Imposto de Lucros Extraordinários relativo ao exercício de 1937, assim como o respectivo lançamento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Imposto Adicional de Renda; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950, Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961.

A autora, seguradora da empresa Madureira Douat S/A, alegou que foram transportadas 1000 tábuas de pinho pertencentes a sua seguradora pelo vapor Rio Capibaribe de propriedade da ré. Foi verificado no desembarque o extravio de parte a carga. A autora, subrogada no direito de seu segurado, requereu indenização no valor de 1.131.269 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A autora e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte a ambos os recursos. procuração passada no 20o. tabelionato, São Paulo, SP, 1965; procuração passada no tabelião Hélio Poleza, Santa Catarina, 1965; protesto, 1965; conhecimento de carga, 1963; recibos, 1963; faturas, 1963; averbação de seguro marítimo, 1963; precatória, 1965; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964.

A autora cobriu riscos sobre 100 sacos de açúcar transportados, tendo prejuízo no valor de Cr$ 23.865, 00. A autora indenizou sua assegurada e com base no Código Comercial requereu ressarcimento, visto ser a ré responsável pela mercadoria durante o transporte. Desejou ainda a condenação da ré a pagar custas processuais. Ação inconclusa. recibo de quitação emitido pela: Companhia de Seguros Minas do Brasil, em 1958; contrato de prejuízo: Companhia Usinas São João e Santa Helena Sociedade Anônima, em 1958; fatura: Companhia Usinas São João e Santa Helena Sociedade Anônima, em 1957; Seguro Marítimo da Companhia de Seguros Minas do Brasil, em 1957; (2) procurações tabeliões Carlos Murilo Felício dos Santos Rua Espírito Santo, 946 - BH , em 1957; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1958; Código do Processo Civil, artigo 291; código comercial, artigo 102.

A autora era sociedade de seguros sediada na Avenida 13 de Maio, 23, e pediu o valor de CR$ 397.881,20 a título de ressarcimento de prejuízos tifod com falta e avaria em carga marítima, e por isso de responsabilidade civil da transportadora conforme o Código Comercial, artigo 728. O juiz José Edvaldo Tavares julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negpu provimento ao recurso. Relação de Sinistro, Vapores, Mercadorias, Portos e Valores, 1963, 1964; Vários Contrato, de Frete Marítimo, 1963, 1964; Várias Apólices de Seguros, 1962, 1964; Vários Termo de Vistoria, 1963, 1964; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigos 291, 756, 820; Código Comercial, artigos 102, 519, 529, 677, 728; Decreto nº 50876 de 29/06/1961; Código Civil, artigo 989; Lei nº 2180 de 05/02/1954, artigo 75; Advogado Aloysio Penna, Maurício da Costa Faria, Salvador Cícero V. Pinto, Mario T. de Almeida Rossi, Avenida 13 de Maio, 23 - RJ; Advogado Pedro Calmon Filho, Rua Uruguaiana, 104 - RJ.

As suplicantes, sociedades de seguro estrangeiras e nacionais, pediram o valor total de Cr$ 129.343,90 como ressarcimento de danos obtidos com pagamentos de seguro de cargas marítimas, quando a responsabilidade civil era da transportadora. Em navios de propriedade da ré, ocorreram roubos de mercadorias de diversos tipos, como peças de automóveis ou queijos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente e recorreu de ex-ofício. O réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte, ao recurso. Termo de Vistoria, 1961 e 1962; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, 1960, 1961; Contrato de Frete Marítimo, 1961; Nota Fiscal, 1961; Varas Apólice de Seguro Marítimo, 1961; Código do Processo Civil, artigos 720, 820; Código Civil, artigo 172; Código Comercial, artigos 453, 728, 99, 101, 103, 618.

A suplicante disse que outra sociedade anônima, a Companhia Brasileira de Novos Hotéis, requereu ao diretor do Departamento Nacional de Propriedade Industrial o registro do título denominado Othon Palace Hotel, sediado na então Capital Federal. mas O pedido de registro se deu, entretanto, sem a indicação do título do município, portanto ilegal, segundo o Código da Propriedade Industrial, artigo 115. Mesmo assim, esse pedido foi deferido pela repartição. Alegou que além dessa irregularidade, a ré usou indevidamente o nome Palace Hotel, de propriedade da suplicante, e que isso violava o Código de Propriedade Industrial, artigo 120. A suplicante pediu anulação do registro da suplicada. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João José de Queiroz. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta Precatória, 1959; Procuração, 1960, 1961; Fotografia; Companhia Hoteleira do Brasil, 1959; Código do Processo Civil, artigo 132, 59.

Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária movida pela Mc Bann Erickson Publicidade Sociedade Anônima contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Impossibilidade de verificação dos motivos da ação. Trata-se do 3° volume de uma ação ordinária. Guia de Recolhimento 8, 1954; Relação de Segurado 31, 1954; Recibo 37, 1955, 1956; Relação de Segurado, 1955; Guia de Recolhimento, 1955; Guia de Contribuição 13, 1955, 1956; Guia de Compensação, 1956; Termo de Verificação de Direito 2, 1957.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, comerciante, requereu ação para pagamento de indenização referente aos prejuízos causados pelo fechamento arbitrário do seu estabelecimento comercial chamado de Boite do Alcebíades localizado em São Conrado, que funcionava como um bar. Tal medida foi tomada pelos policiais da Delegacia de Vigilância que estavam realizando uma inspeção no bairro do Leblon a procura de ladrões e assassinos. A ação foi julgada improcedente. Impresso de Jornal Ultima Hora de 14/01/1957; código civil artigo 1544,962.

As autoras, companhias de seguro, alegaram que eram seguradoras de mercadorias, 160 chapas finas a frio e a quente e folhas flandes, em favor da Companhia Siderúrgica Nacional, embarcadas no vapor Paulo pertencente a ré. No desembarque foi verificado a avaria de parte da carga. As suplicantes sub-rogadas no direito de seus segurados requereram o pagamento de uma indenização no valor de 16.777,30 cruzeiros novos, conforme o Código Comercial artigos 519, 529, 102 e 728, devido aos prejuízos causados. Seguro Marítimo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. recibo de 1967; (2)procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1967; (4)procuração; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1967; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1967; (4)procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1967; (2)procuração; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1967; (2)procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ- em 1967; (3)procuração; tabelião; Douglas Saavedra Durão; rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) em 1967; termo de vistoria em 1966; (4)contrato de frete em 1966; código de processo civil, artigo 166.