DIREITO COMERCIAL

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              BR RJTRF2 30753 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, brasileiro, estado civil casado, industrial, era locatário do suplicado, que ocupava um imóvel de propriedade do suplicante na Ladeira do Russel 45, pagando um aluguel mensal no valor de Cr$ 407,30. Mas o suplicando deixou de pagar os alugueis devidos desde janeiro e o suplicante requereu que a suplicada fosse intimada, em dia e mora determinados, a pagar os aluguéis de janeiro e fevereiro de 1959 e os demais que vencerem, sob a pena, de não o fazendo, serem os mesmos depositados. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (4) comprovantes de aluguel; (2) procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1959; contrato de locação, em 1951; (11) depósitos judiciais á vista.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 41335 · 4 - Dossiê/Processo · 1967; 1967
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Este foi o segundo volume de uma consignação em pagamento, na qual a Agência Marítima Norlines Limitada e outras foram consignantes, e os consignados eram o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, dentre outros. O volume é composto por guias de pagamento e conhecimentos de carga. 301 Conhecimento de Carga do réu, 1966; 317 Guia de Pagamento, 1966.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 39098 · 4 - Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era sediada na Praça Mauá, 07, Rio de Janeiro. As salas 1007 e 1008era alugadas da Empresa Edifício A Noite, pelo valor de 4.038,50 cruzeiros, em locação prorrogada sem contrato. A empresa aumentou o aluguel em 400 por cento, e se recusou a receber o valor referente a setembro de 1961. A autora pediu que a ré recebesse o valor, com condenação da ré nas custas e honorários. O juiz Jonatas Milhomens julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Recibo, 1961; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ,1961; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1961; Contrato de locação, 1958; Código de Processo Civil, artigo 314 e 318.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 36940 · 4 - Dossiê/Processo · 1968; 1975
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora arrendou do Aero-club do Brasil os terrenos que ocupa com aluguel no valor de NCr$ 9,38. O Aero-club do Brasil passou a funcionar sob intervenção do Ministério da Aeronáutica. A CASPABRA, comissão responsável, recebeu os aluguéis por mais de 1 ano, mas agora vem se recusando a fazê-lo. Requer marcar dia e hora para pagar os 38 meses atrasados. Dá-se valor de causa de NCr$ 112,56. sociedade comercial. O juiz Renato de Amaral Machado julgou procedente a ação em parte, e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Então, a União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Recibo 3, Aero-club do Brasil, 1965, 1961; Procuração 2, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1968; Jornal Diário Oficial 26/03; Planta dos Terrenos de Manguinhos; Portaria n. 385, 1951; Cartão de Inscrição Cadastro Fiscal, 1967; Recibo Departamento de Fiscalização; Registro dos Fornecedores do Governo, 1967; Código do Processo Civil, artigo 318; Decreto-Lei nº 9760, artigo 71; Advogado Álvaro Burgos Carneiro, Avenida General Justo, 275.

              3a. Vara Federal