DIREITO COMERCIAL

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              BR RJTRF2 31238 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras alegaram que o réu recebeu para transportar em navios de sua propriedade as mercadorias seguradas pelas suplicantes a diversas empresas. Estas, contudo, foram desembarcadas com danos, avaria em um destino final. As suplicantes requereram a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 238.275,50 cruzeiros, devido aos prejuízos causados, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, 101, 103, 579 e 529. Seguro marítimo, responsabilidade do transportador. O juiz Jorte Salomão homologou a desistência; do processo por parte da autora. Procuração 3 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956, 1959; Procuração Tabelião Octavio Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ,1959; Recibo de Quitação 11 Companhia Nacional de Seguros Gerais, 1959; Termo de Vistoria 4, 1959; Nota Fiscal 8 Ocrim do Brasil S. A., Armazéns Colombo Ltda., 1958, 1959; Contrato de Frete 10, 1958; Averbação de Seguro 10, 1958, 1959; Fatura 11, 1958, 1959; Apólice 2, 1959; Nota de Débito, 1959; Guia de Exportação para localidades brasileiras, 1959; Recibo 2 Pereira Almeida & Cia. Ltda., 1959; Código Comercial, artigo 728, artigo 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigo 985, III.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 36968 · 4 - Dossiê/Processo · 1949; 1952
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sociedade anônima moveu contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária, por conta dos prejuízos oriundos, direta ou indiretamente de responsabilidade da ré, pelas avarias ou faltas nos trens da mesma ferrovia, durante o respectivo transporte, requereu o reembolso no valor total de Cr$ 73.580,00, bem como o pagamento do juro legal de 6 por cento ao ano, desde o momento de cada reclamação apresentada à ré. A ação foi julgada procedente, em parte. Os réus apelaram e desistiram do apelo. Juiz Eduardo Jara. Protesto 3, 1947, 1948, 1949; Jornal Diário Oficial, 13/12/1946, 15/09/1947; Parecer de Davi Campista Filho sobre Direito Regressivo das Companhias de Seguros, 1947; Procuração 6, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mario Pinto dos Reis, Avenida Joaquim Leite, 421, Tabelião José Olegário de Barros, São Paulo, 1945, 1947; Apólice de Seguro 14, da suplicante 1945, 1944; Nota Fiscal 10, da Casa de Taubaté; Recibo de Indenização de Seguro 13, da suplicante, 1945; Recibo de Volume Extraviado da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1946; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1941; Fatura emitida para Produtos Químicos Guarany; Fatura emitida para Tecelagem Arassoia Limitada, 1954; Recibo emitido para Irmãos Goulart e Companhia; Documento de Falta emitido pela São Paulo Railway Company; Pedido de Indenização emitido para Rede Mineira de Viação, 1945; Conhecimento de Embarque emitido para Companhia Frigorífico Iguassú, 1946.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 36334 · 4 - Dossiê/Processo · 1954; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navio do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 7.247,50, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente e o STF indeferiu o recurso. Conhecimento de Carga emitido pelo Lloyd Brasileiro, 1953; Fatura 2 de Gutemberg Telles & Companhia Limitada, 1953; Apólice de Seguro da autora; Recibo de Indenização de Seguro emitido pela autora; Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, 1954; Termo de Agravo, 1964.

              4a. Vara Federal
              BR RJTRF2 36642 · 4 - Dossiê/Processo · 1949; 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navio do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$ 104.603,70, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Recibo de Quitação de Indenização, 1945; Conhecimento de Carga 30, 1944 a 1948; Averbação de Seguro, 1944; Fatura, Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Melo, 1944, Sotto Maior & CIA, Seabra Companhia Tecidos S.A, Companhia Alagoana de Fiação e Tecidos, Barros & Cia, Protesto de Seguro Marítimo, 1947; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; Termo de Agravo, 1950; Jornal Diário Oficial, 21/04/1950.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 32418 · 4 - Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, à Alameda Cleveland nº 466 São Paulo, tinha filial no Rio de Janeiro à Rua Carlos Seide nº 585, do qual foi pedido o valor de Cr$ 383.978,00 como indenização por falta em carga marítima. A ré tinha responsabilidade civil no papel de empresa de transportes marítimos, conforme o Código Comercial artigo 618 e outros. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1963; Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont - Rua do Rosário,134 - RJ 1964; Várias notas de custas processuais do suplicante 1963; Vários termos de vistoria 1963; Vários contratos de frete marítimo 1963; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ; Código Comercial artigos 618,449; Código do Processo Civil artigos 266,201.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 35661 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era Companhia de Seguros Estrangeira, com representação geral para o Brasil à Av. Rio Branco, 103, e pediu o valor de 83.726,10 cruzeiros como indenização por prejuízos tidos com extravio, falta e roubo de carga marítima a bordo em diversos navios da transportadora marítima suplicada. As responsabilidade civil era garantida pelo Código Comercial, artigo 728, 494 e 529 e Código Civil, artigos 159, 985 e 1524. Envolveram-se 21 empresas e vários portos nacionais, perfumarias, manteiga, gêneros de abastecimento.A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício.A ação não passou a instância superior . Procuração, de 1955, 1962 (53); várias notas fiscais das empresas seguradas; vários contratos de frete marítimo do réu, de 1959; vários recibos de quitação de prêmio de seguro, de 1960; termo de vistoria, de 1960; Código Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigos 494, 529, 728, 519, 1056; Código Civil, artigos 159, 985 1524, 986, 1065; Escritório Muller Av. Erasmo Braga, 277, advogados: Filho, José Eugenio Muller, Mello, José Tavares da Cunha, Cruz, Fernando Mário de Oliveira e, Muller, Oscar José, Muller, Carlos José, O'Donell, Ananias.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 31336 · 4 - Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era sediada à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais e pediu o valor de 34.200,30 cruzeiros como indenização por prejuízos tidos com o pagamento de seguros sobre carga marítima. O transportador teria responsabilidade sobre a mercadoria, pelo Código Comercial, artigos 102, 789. Houve roubo de 14 peças de fazenda, tecidos de algodão embarcados no navio Mauá por Companhia Industrial Estância S/A, do porto de Recife a Santarém. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. O réu ofereceu embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Recibo de Quitação de Seguro Marítimo, 1963; Nota Fiscal, 1962; Termo de Vistoria Marítima, 1962; Averbação de Seguro Marítimo, 1962; Contrato de Frete Marítimo, 1962; Procuração Tabelião Carlos Murilo Fenício dos Santos, Rua Espírito Santo, 946, Belo Horizonte, MG, 1957; Código de Processo Civil, artigo 833; Código Comercial, artigos 102, e 519; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 33243 · 4 - Dossiê/Processo · 1952
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária relativo ao transporte e falta de mercadorias embarcados em navios do réu. Em todo processo encontraram-se certificados de faltas e avarias e procuração. Trata-se do segundo volume de uma ação ordinária, contendo apenas documentação. procuração tab. 34 de 1951; 258 Certificados de Falta de 1952; Código Civil, artigo 1536 e 159.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 21854 · 4 - Dossiê/Processo · 1926; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes eram comerciantes à Rua República do Peru, 43, e tinham dado aos suplicados a chata Europa, pelo valor diário de 60$000 réis. Os réus, à Rua General Câmara, 20, transportaram inflamáveis e perderam a embarcação na explosão de 27/02/1925, na Ilha do Caju. Pediram restituição de 50:000$000, mais aluguel diário até o pagamento. Eram ainda credores de 50$000 por hora, pela lancha federal e catraia Waldemiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Fatura; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Raul Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ .

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 21857 · 4 - Dossiê/Processo · 1926; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha sede no estado de São Paulo, e pediu da ré o valor de 4:550$000 réis, por dano e avaria em carga marítima. A ré, como transportadora marítima, tinha responsabilidade civil, pelo Código Comercial, artigo 728 . Perderam-se centenas de sacos de açúcar de Loyo & Companhia, de Recife, no navio Macapá e no navio Sergipe. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Manoel Ferreira, 1923, Tabelião Lafayette Pacheco Rua 15 de Novembro, 32 - RJ, Tabelião A. Gabriel da Veiga Rua São Bento, 41 - RJ; Auto de Homologação; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 197.

              3a. Vara Federal