Trata-se de processo contra a recusa de pagamento de taxa de saneamento para o Governo pelo autor, por alegar a sua inconstitucionalidade. Requer uma guia para que seja depositada nos cofres do depósito da Recebedoria do Distrito Federal a importância de seis contos e sessenta mil réis, correspondente à taxa de exercício dos seus prédios. O processo em questão requer ação para nulidade dessa lei. Há uma certidão de falta de pagamento da taxa judiciária.

A autora alegou que pelo Decreto nª 24188 de 3/5/1934, a ré encontrava-se atrasada nas quotas ao Governo Federal em função do arrecadamento do Cais do Porto. A suplicante requereu fazer a entrega das chaves do prédio localizado na Rua Sacadura Cabral à ré. O Juiz intimou o réu e a dívida. Procuração, Tabelião Alvaro B. Teixera, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Advogado Eugênio de Valladão Catta Preta e Gabriel Osório de Almeida Júnior; Decreto nº 16034 de 09/05/1923.

O autor, com sede em Paris e filial no Rio de Janeiro, localizada à Rua da Alfândega, 11, alegou que a sede de Paris havia emitido contra o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 réis a favor do imigrante Hadea Eliuchim, que desembarcou no Porto do Rio de Janeiro no dia 06/09/1937 do vapor Amazona. Como o referido cheque não foi resgatado, o suplicante requereu, conforme o decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, que fosse depositado o saldo do cheque na Caixa Econômica a fim de ser levantado por quem de direito. A ré, de nacionalidade romena, mulher, era de estado civil solteira. O juiz deferiu o levantamento requerido. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Notificação de Desembarque, 1937; Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1938; Advogado Walfrido Bastos de Oliveira, Trajano de Miranda Valverde, Walfredo Bastos de Oliveira Filho e Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81, Paulo de Oliveira Botelho e Samuel Malamed, Rua das Quitandas, 72; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40; Cheque, Bouque Française & Italienne, 1937; tabelião Leopoldo Guaraná, no rival de Freitas, rua do Rosário, 106.

O autor, com base em Paris e filial no Rio de Janeiro, localizada à Rua da Alfândega, 11, alegou que o Banco Commerciale Italiano, de Trieste, havia emetido contra o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 réis, a favor do imigrante Giuseppe Sumberaz Sotte, que desembarcou no Porto do Rio de Janeiro no dia 07/12/1957 do vapor Neptunia. Como o referido cheque não foi resgatado, o suplicante requereu, conforme o Decreto nº 24258 de 15/05/1934, depositar o saldo na Caixa Econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. O réu, nacionalidade italiana, estado civil solteiro, profissão perito industrial. O juiz deferiu o pedido de levantamento feito pelo réu. Declaração de Desembarque, Ministério do Trabalho, Indústria, Comércio, 1917; Procuração 2, Tabelião Luís Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Advogado Walfredo Bastos de Oliveira, Walfredo Bastos de Oliveira Filho, Trajano de Miranda Valverde e Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ.

Os autores estabeleciam-se à Rua Visconde de Inhaúma, 58 com fábrica de artefatos de tecidos, e deviam ao Tesouro nacional o valor de 1:102$000 réis, por multa de 1925 e pagamento de juros. Sem a certidão da dívida, e com a consideração de remissos, recusando-se o Tesouro ao recebimento, se pediu citação à Fazenda Nacional para recebimento em juízo ou depósito para que pudessem adquirir os selos de consumo para exploração de seu negócio. Foi deferido o requerido inicial. Código Civil, artigo 975.

O autor havia carregado para o réu 500 résteas de cebola e uma vez levadas para o trapiche, ficaram sujeitas à armazenagem e à deterioração. Requereu o termo de depósito para que tal situação fosse evitada, sendo o pedido deferido pelo juiz. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração expedida em 11/11/1907. Nota fiscal.

O autor, tendo arrematado uma propriedade situada na cidade de Itaguaí, no estado do Rio de Janeiro, foreira à fazenda Nacional Santa Cruz, pelo valor de 6:2500$000, e não tendo conseguido pagar o laudêmio devido de 5 por cento sobre o preço da compra, requereu que a ré recebesse a quantia devida, sob pena de depósito na Caixa Econômica Federal. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Paul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1928; Autos de Inventário, tabelião Antonio José da Silva Santiago, 1936.

O autor requereu efetuar o depósito no valor de 3:975$400 na Caixa Econômica do Rio de Janeiro. O valor se refere à diferença do pagamento da importação de papel envoltório de laranjas para exportação devido a Comissão de Revisão de Tarifas da Alfândega do Rio de Janeiro. Foi deferido o inicial. Procuração, Tabelião, Lins Moreira, Rua do Rosário, 134, 1934; Jornal Diário Oficial, 24/01/1936; Advogado José Baptista dos Santos Júnior, Rua 1a. de Março, 43 7o. andar .

O autor, sociedade anônima com sede em Paris, por sua sucursal estabelecida na Capital Federal à Rua da Alfândega, 41, sacou em 13/09/1917, 25 mil pesetas sobre o Crédis Lyoiais de Barcelona a favor do suplicado, a quem entregou as três vias da letra de câmbio. Acontece, porém, que a Crédit Loyais não pagou o saque por suspeitar de ser o suplicado agente do Banco Alemão Transatlantic, situado na Capital Federal, que motivou o protesto da letra. Por isso, o autor requereu a citação do réu para vir receber em cartório, mediante apresentação e entrega dos títulos, a importância de 25 mil pesetas ou o equivalente em moeda nacional, e mais despesas do protesto que indicar, sob pena de ser feito o depósito em pagamento da referida importância, citado, depois, o suplicado. A dívida foi paga e as diligências necessárias efetuadas. Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1917, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Seqüestro, 1918.

O autor era comerciante na cidade de Nova Iguaçu, estado do Rio de Janeiro, e quis depositar o valor de 750$000 réis para que oportunamente oferecesse embargos para a ilegal cobrança do valor de 692$400 réis e custas. A Alfândega do Rio de Janeiro pediu erroneamente esse último valor por revisão da tarifa para importação de papel para embalagem de frutas para exportação. Foi deferido o requerido em termos. Procuração, Tabelião Abelardo Pinto, Nova Iguaçu - RJ, 1936; Caderneta n. 270229 da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1936.