Tratava-se de interpelação judicial para o cumprimento do contrato entre as duas partes. Herique Palm, proprietário da Paquete Atria, arrendou este ano a paquete à Companhia Agrícola do Taboleiro com sede no estado de Santa Catarina. A locatória devia hipotecar sua fazenda do taboleiro para garantia as cláusulas do contrato, entretanto não a penhora. A causa foi julgada procedente, condenando a ré a pagar o autor, com juros de mora. Nota Promissória, 1914; Protesto, Tabelionato dos Protestos de Letra, 1915; Carta Precatória 2, Juízo Federal da Seção do Estado de Santa Catarina, Juízo Federal da 1a. Vara; Recorte de Jornal O Dia, 28/05/1912 e 30/05/1912, Gazeta de Itajaí, s/d, 11/12/1914; Taxa Judiciária, valor 80$000 réis, 1915; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1915, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Custas Processuais, valor 27$636 réis, 1917.
UntitledDIREITO COMERCIAL
3601 Archival description results for DIREITO COMERCIAL
O autor era segurado na primeira série do montepio da família, sociedade de seguro de São Paulo com sucursal no Rio de Janeiro, pelo valor de 30:0000$000 pagáveis aos seus beneficiários em caso de morte. Ficava na Rua Gonçalves Dias . O autor fazia o pagamento pessoal com jóias, já que era sócio quando alguém morria. Uma das vezes fez o pagamento por outra pessoa e foi comunicado que o pagamento não tinha sido feito. Nestas condições só resta ao autor fazer depósito em pagamento no valor de 45$000 réis montepio. Regulamento nº 737 de 1850, artigoa 1 e 393, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 235, Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 110. O juiz deu-se por impedido para julgar este processo. Contrato de Aquisição, 1912; Correspondência, 1915; Recibo, 1915; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 19/02/1915, Diário Oficial, 02/1915; Comprovante de Depósito, 1918; Taxa Judiciária, 1915.
UntitledO suplicante fez um seguro com a Companhia suplicada de um carregamento de sal que seria embarcado no pontão Mauá, na cidade de Cabo Frio, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. A embarcação que trazia a mercadoria naufragou e o suplicante perdeu toda a mercadoria. Por isso, requereu a indenização do sinistro no valor de 15:000$000 réis. O juiz Octávio Kelly julgou por sentença a ratificação do protesto. O juiz Raul de Sousa Martins recebeu os embargos opostos pela relevância da sua matéria. É citado o Código Comercial e artigo 7, II e artigo 678 número I e II. Apólice de Seguro, 1914; Carta de Seguro; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; Taxa Judiciária, 1915 .
UntitledA autora tendo sido notificada para no prazo de 30 dias pagar o valor de 672$000 réis, provenientes do imposto de indústria e profissões referente ao 2o. semestre de 1915, sob pena de que se procedesse à cobrança executiva, alegou que estava expressamente isenta do pagamento deste imposto, conforme o Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 7, no. 10, requerendo, assim, a restituição da importância indevidamente paga. O réu alegou que esta isenção não seria para a cidade do Rio de Janeiro , mas sim para Petrópolis. O processo transcorreu até 1921 e até esta data a suplicante pagou os devidos impostos, esperando o resultado do processo. No fim, a suplicante veio a desistir do processo. Certidão de Cobrança, 1915; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, valor 672$000 réis, 1915; Certidão de Depósito, valor 560$000 réis, 1916, valor de 560$000 réis, 1917, valor 560$000 réis, 1918, valor de 560$000 réis, 1919, 1921, valor de 560$000, 1920.
UntitledOs autores, negociantes na Estação Dr. Astolpho em Minas Gerais, mantinham transações comerciais com a comapnhia ré desde 1912, comprando café do interior e revendendo a ré, que fixava novos preços. Com o início da guerra na Europa a ré deixou de oferecer preços aceitáveis. Depois que pegaram a última remessa consignada na Leopoldina Railway não quiseram mais fazer negócio, nem pagar o que ainda deviam aos autores. requereram que a ré lhes pagasse a quantia de valor 7:145$766. 1ª Guerra Mundial. O juiz julgou em parte procedente a ação proposta para somente condenar os réus a pagar aos autores a quantia de 516$500, que ficou apurada e já lhes tinham oferecido, custas em proporção. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914;Conta de Venda; Traslado de Procuração; Cartas; Bilhete postal; Auto de Precatória; Auto de Protesto; Recibo; Taxa Judiciária.
UntitledO autor era credor do réu, o filho da Condessa de Estrella estado civil viúva na importância de valor 3:500$000 réis. Com o falecimento da condessa, a dívida passou para o réu, o Barão de Maya Monteiro. Como a dívida nem os juros eram pagos, o autor pediu mandado de sequestro do prédio hipotecado na Rua Dr. Campos da Paz, antiga Rua da Paz no. 5 no Rio Comprido Freguezia do Espírito Santo e venda do prédio. mulher. O juiz julgou por sentença a causa a favor do autor. Imposto Predial; Recibo; Auto de Sequestro; Decreto nº 2866 de 15/09/1914; Decreto nº 2895 de 15/12/1914; Carta Precatória; Taxa Judiciária.
UntitledA companhia suplicante era credora do coronel José Braz de Mendonça, residente na cidade de São João Nepomuceno, estado de Minas Gerais e requereu o pagamento do valor 6:840$087 réis referente a uma letra de terra não quitada, sendo solicitada uma carta precatória para a citação do suplicado. O réu foi condenado ao pagamento do pedido, pois nada apresentou em sua defesa, exceto a alegação de exceção de incompetência. Esta, entretanto, foi rejeitada. Nota Promissória, valor 4:299$260 réis, 1907; Certidão de Protesto, 1908; Recibo de Impostos, Coletoria Federal, 1912; Taxa Judiciária, valor 17$140 réis, 1913; Procuração 2, 1912; Carta Precatória, 1912; termo de compromisso datado de 10/12/1912; Termo de Agravo, 1913; Minuta de Agravo, 1913 .
UntitledO suplicante sendo credor da Companhia suplicada no valor de 15:000$000 réis ajustada numa apólice de seguro como indenização pelo incêndio ocorrido de 19 para 20/07/1911 em um estabelecimento comercial na cidade de São Paulo. A companhia suplicada recusou-se, sem justo motivo, a pagar a referida quantia. Esta deve ser condenada ao pagamento devido, mais juros e custos. É citado o Código Comercial, artigos 129, parte IV, 677, parágrafo 3 e 678. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1911 e 1912; traslado de Escritura, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, SP, 1911; Carta do tabelião Alfredo Firmo da Silva aos Diretores da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1912; Protesto, Tabelionato dos Protestos das Letras, 1912; Procuração, tabelião A. Gabriel da Veiga, SP, 1912; traslado de procuração, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1912.
UntitledTrata-se de processo movido pelo autor, que requer a importância depositada por seu pai no Cofre de Órfãos, no valor de $526.300, acrescida de juros, no total de $879.182, além dos custos com o processo. O juiz julga procedente a ação, condenando a Fazenda Nacional a pagar ao autor a pedida quantia, acrescida dos custos. Lista de Custas, 1913 .
UntitledO bilhete número 4477 expedido pela ré, no valor de 100:000$000 réis, no momento do resgate do seu prêmio, a loteria quis fazer um desconto no valor de 4:865$000 réis. O autor não aceitou tal desconto, vindo desta forma pedir a sua justificativa. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 720. Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Traslado de Procuração, 1913; Folheto da Loteria da Capital Federal, 1913.
Untitled