O autor residia na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, e pediu citação dos suplicados, negociantes à Rua Uruguaiana, 29, para que pagassem o valor de 3:625$000 réis, sendo 3:000$000 réis referentes à pena convencional moratória de contrato de arrendamento, e o restante por vinte e cinco dias de aluguel de novembro de 1922 da casa à Rua do Riachuelo, 161, juros e custas. Os suplicados era fiadores e principais pagadores dos locatários Pedro Ernesto Baptista, Mario Machado de Azevedo Lima, Ernani Amarante Gonçalves Guimarães e Isidoro E. Kahn, de aluguel no valor de 75$000 réis mensais por cinco anos. O juiz julgou improcedente o pedido inicial. Foi pedido agravo no Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião F. Ogalberto, Petrópolis, 1922, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923; Recibo de Aluguel, 1922; Recibo 6, Açoriano Store, 1922, Sampaio, Felix Companhia, 1922, Casa Almeida, 1922, Hotel dos Estrangeiros, 1922, Município de Petrópolis, 1922; Termo de Agravo, 1923; Escritura de Locação de Prédio, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 369, 371 e 715; Decreto nº 848 de 1890, artigo 365; Código Civil, artigos 34 e 904; Constituição Federal, artigo 60; Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 1922 e 1923.
UntitledDIREITO COMERCIAL
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O autor residia em Belo Horizonte, Minas Gerais, era capitalista e comerciante, e, em 22/02/1918, tornou-se cessionário de Jorge Antonio, da cidade de Sete Lagoas, do mesmo estado, no que se referia à liquidação da Estrada de Ferro Central do Brasil, com todos os direitos firmados pelos 2 últimos. Jorge Antonio ficaria responsável por fornecer 20000 metros cúbicos de lenha à margem da Estrada de Ferro po 100 quilômetros da Estação de Sete Lagoas, pelo valor de 6$000 por metro cúbico. A lenha foi fornecida mas, pela falta de segurança, a Estrada de Ferro Central do Brasil encontrou pequena parte, tendo sido o resto desviado ou roubado, cancelando o contrato. A União Federal deveria pagar a Jorge Antonio o total de 49:210$395 réis, com juros, perdas e danos. Pediu-se intimação à União Federal para ciência do protesto de interrupção de prescrição. O protesto foi executado. Procuração manuscrita, 1923; Solicitação de Material, 1918; Procuração, 1918; Contrato de Sociedade, 1922; Conta do Sinistro, 1920; Contrato, 1919; Nota Promissória, 1919; Termo de Protesto, 1923; Balanço de Contas, 1922.
UntitledO autor alegou que emprestou a ré, mulher, estado civil viúva, o valor de 15:000$000 réis em 12/04/1916, para a compra de prédios e terrenos. A suplicada, porém, não pagou os juros vencidos. O suplicante requereu o pagamento da dívida. Em 17/06/1925 julgou nulo o processo, condenando o autor nas custas. O executivo hipotecário em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires 49 - RJ, 1923, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 15/11/1925; Lei nº 4381 de 1921, artigo 13, Código Civil, artigos 104, 105 e 251 no. 1.
UntitledO autor, negociante proprietário da barca Isis, tendo esta sido abalroada pela ré, o que a afundou com todo o carregamento, requereu aresto da galera, já que tal embarcação preparava-se para deixar o porto sem ter pago o valor referente aos danos e prejuízos. Fundamentaram-se no Decreto nº 3084, artigo 112. Indeferido o requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922.
UntitledO suplicante, comandante ao vapor alemão Seandia, tendo saído o dito vapor do porto de Hamburgo e depois de Artuérpia , com carga com destino ao porto do Rio de Janeiro e no trajeto sofrido avaria nas máquinas, o que fez comque o dito vapor fosse rebocado e reparado, ocasionando com isso despesas. Em virtude disso, o suplicante requer com base no Código Comercial art. 619, se oficie o inspector da Alfândega da Capital Federal, para que não desembarcasse a carga do Seandia sem que os respectivos consignatários paguem a quantia de três por cento sobre as mercadorias, taxa esta esta referente as despesas ocasionadas pela avaria grossa ocorrida no referido vapor, sob pena de serem estas mercadorias depositadas e vendidas em leilão. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo legal. Procuração, 2º Ofício de Notas, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Tradução do Extrato dos Minutos do Cartório do Tribunal de Comércio de Antuerpia, 1923; Advogado Antonio Carlos da Rocha Fragoso e Sydney Haddock lobo, Rua do Ouvidor, 67 - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20103 de 13/06/1931 .
UntitledOs autores, domiciliados a bordo do navio pesqueiro São Felício, de propriedade do réu, requereram pagamento das soldadas já vencidas e ainda não quitadas. Foi deferido o pedido. Houve recurso, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento unanimemente. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração 4, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1931; Nota de Soldadas, 1931; Termo de Agravo, 1932; Código Comercial, artigo 441; Decreto nº 3084, artigo 65; Regulamento nº 737, artigo 294.
UntitledO suplicante, comandante do Vapor nacional Therezinha M, de propriedade da Sociedade Paulista Navegação Matarazzo LTDA, que tendo saído do Porto de Santos com destino ao Porto de Buenos Aires e ao Porto de Necochêa enfrentou mau tempo provocando diversas avarias. O comandante requereu ação de protesto para se resguardar da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados. Foi julgado por sentença a ratificação do protesto. Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua dos Ouvires, 39 - RJ.
UntitledOs suplicantes se constituíram devedores de Alberto Landsberg na quantia de 120:000$000 réis, dando como garantia hipotecária o Pontão Tiradentes. O débito achava-se reduzido a 648$000 réis. Os autores alegaram que o pontão naufragou e que cabia aos suplicantes reclamar a indenização do seguro de 30:000$000 réis das companhias Lloyd Sul Americano e Brasil. O credor era representado por seu espólio, e este por Lucy Ethel Landsberg, estado civil viúva e inventariante. Requereram a intimação das ditas companhias para não fazerem o pagamento devido, afirmando ser um espólio credor hipotecário dos suplicantes, e protestando pela nulidade do pagamento do seguro, caso os suplicantes recebessem os valores das apólices. Recusavam-se também a promoverem a necessária entrega do inventário ao juiz por meio de alvará, para receber e dar quitação do saldo devedor. O credor estava morto e a inventariante do espólio, que residia no estrangeiro, não compareceu para receber a dívida. Pediram que se mandasse proteger o crédito pelo contador do juízo a fim de se proceder à averbação da extinção da hipoteca depois de depositada a quantia, na forma do Registro de Hipoteca nº 370 de 02/05/1890, artigo 230. O juiz deferiu o requerido, e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou improcedente os embargos e procedente o depósito, e assim, válido o cancelamento da hipoteca. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O autor recorreu desta para o STF, porém entrou com termo de desistência do recurso interposto. O juiz julgou por sentença a desistência. Certidão Registro de Hipoteca Marítima, 1925; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920; Cálculo do Empréstimo Hipotecário feita pelo Contador interino José de Mendonça Pinto, 1925; Saldo Crédito Hipotecário Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Termo de Agravo, 1926; Conta de Custas Processuais, 1926; Termo de Apelação, 1926; Decreto 169 de 19/01/1890; Código Comercial, artigo 431; Lei nº 169 A de 19/01/1890; Decreto nº 15809 de 11/11/1922, artigo 41; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 228, 229 e 230; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 702 e 704; Lei nº 221 de 1894, artigo 59; Decreto nº 848 de 1890, artigo 341; Lei nº 1205 de 26/06/1904, artigo 2.
UntitledOs autores, negociantes do estado de Pernambuco, dizem que mandaram embarcar no Porto do Rio de Janeiro para o Recife, 88 caixas de azeite de oliva importados da Europa. A ré entregou a carga em outro vapor e muito avariada. Mas a ré se nega a pagar indenização no valor de 1:394$400 réis . Procuração, Tabelião Carneiro da Cunha, 1918; Contrato de Transporte de Mercadorias, s/d; Certificado de Avaria, s/d; Memorando da Companhia de Seguros Previdente, 1917; Traslados de procuração 2, 1918 e 1912; Telegrama, s/d; Carta do agente aos Administradores do Trapiche Baltar; Reclamação de Carga Local, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Lista de Custos Processuais, 1918 .
UntitledTrata-se de ação sumária para a citação do inquilino Miguel Cavalcante e seu fiador Arthur Watson Sobrinho, pois o aluguel do imóvel da Rua Tavares Bastos não foi pago nos meses de março e agosto de 1917. O acordo feito pelo autor proprietário do prédio pelo inquilino foi feito através de contrato verbal e por título precário. Foi dado cumprimento à precatória. Taxa Judiciária, 1918; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1919; recibo de Precatória .
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