A autora era sociedade de seguros à Avenida 13 de Maio, 23, e fez seguro de transporte marítimo sobre 169 peças de madeira serrada de peroba de campo, a favor de Serraria Alves Marques Ltda, e embarcadas no navio Carioca, do Porto de Vitória ao Porto de Recife. A falta de carga marítima, de responsabilidade da transportadora, motivou o pedido do valor de CR$23.373,40 como indenização de prejuízos com prêmio de seguro. Inadimplência de contrato de transporte. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Liquidação de Sinistro 1963; Serraria Alves Marques Ltda, Rua Sete, 176, Colatina, E. S.; Procuração Crepory Franco, 22° ofício, Rua Senador Dantas, 40 1963; Código Comercial, artigos 102, 728, 519; CC, artigo 985.

A autora, empresa de seguros com sede à Rua Conselheiro Saraiva, 28, Rio de Janeiro, assegurou as Companhias Liantex Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Limitada e Pires Coelho Representações e Cerealista Limitada, uma parte de 140 sacos contendo borracha sintética de policlorobutadiem e também 2000 caixas de alho para o porto de Santos pelo vapor Altavia, de propriedade da ré e da Espanha para o Rio de Janeiro respectivamente. Foi verificado, contudo a falta de algumas mercadorias no desembarque. A suplicante argumentando que a responsabilidade do transporte cabia a ré, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 2.989, 40 cruzeiros. De acordo com o Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 529. Após acordo amigável o autor desistiu da ação. Desistência. Apólice da Phoenix Brasileira Companhia de Seguros Gerais, 1972; Guia de Importação, 1972; Certificado de Faltas e Avaria, 1972; Fatura, 1972; Certidão de Entrada de Mercadoria, 1972; Jornal Diário Oficial, 1959 e 1972; Procuração, Tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1973; Decreto nº 63431.

A autora, com sede em São Paulo e filial à avenida Graça Aranha, 206, Centro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, realizou um seguro com a Companhia Siderúrgica Belgo Mineira que transportou 162 amarrados de vergalhões dobrados de ferro pelo navio Mosqueiro de propriedade da ré. Foi verificado, contudo, no desembarque a falta de algumas mercadorias. Baseada no Código Comercial artigos 728, 99,101,494,519 e 529, a suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 657,72. A ação foi julgada extinta depois que as partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião Franklin 18º Ofício de Notas, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1972; Contrato de Frete, 1971; Seguro de Transportes Marítimos, 1971; Nota Fiscal Fatura da Companhia Siderúrgica Belgo Mineira, 1971; Certidão de Falta Administração do Porto de Manaus, 1971; Seguro de Transportes Marítimos e Aéreos, 1971; Código do Processo Cível, artigo 166.

O autor, Entidade Autárquica Federal, com sede em Brasília e Superintendência na Avenida Marechal Câmara nº 370, requereu a citação do réu. O suplicante prometeu mudar de imóvel localizado á Rua Marechal da Frota nº 1009, Conjunto Residencial de Realengo,Campo Grande conforme o Decreto n° 56793 de 27/08/1965, pelo valor de 4.797,00 cruzeiros. Como o suplicado demorou a pagar as prestações, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. A ação foi julgada procedente. contrato particular de promessa de compra e venda em 1968; clausula Padrão Integrantes do decreto nº 56793 de 28/08/1965; decreto 56793 de 27/08/1965; código do processo civil, artigo 291; decreto 745 de 07/08/1969.

O autor, entidade autárquica federal, concede em Brasília e Superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370, requereu a citação do réu, auxiliar de escritório. O suplicante prometeu vender ao réu o imóvel localizado no conjunto residencial de Coelho Neto, Irajá, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, conforme o Decreto 56793 de 27/08/1965, valor de Cr$ 4.329,00. Como o suplicante deixou de pagar as prestações devidas, ao autor requereu a rescisão contratual de compra e venda. A ação foi julgada procedente. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; Decreto-lei nº 56793 de 1965, Cláusulas Padrão Integrante; Decreto-lei nº 58793 de 7/8/1956; Decreto-lei nº 745 de 07/08/1969, artigo 1.

O autor, entidade autárquica federal concede em Brasília e Superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370 requereu a citação do réu industrial, residente a Rua 6, 20. Este alegou que prometeu vender ao réu o imóvel que residiam conforme o Decreto 56793 de 27/8/1965, pelo valor de Cr$ 5.810,00. Como o suplicado deixou de pagar as prestações fixadas requereu a rescisão de Contrato de Compra e Venda. O juiz deferiu o arquivamento dos autos após acordo entre as partes. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; Decreto-lei nº 56793 de 27/8/1965, Cláusulas Padrão Integrantes; Tremo de Concessão de Prazo, 1961; Certidão de Óbito; Código do Processo Civil, artigo 291 .

O autor, entidade autárquica federal, com sede em Brasília e superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro requereu a citação do ré, comerciante. O suplicante alegou que prometeu vender ao réu o imóvel localizado à Praça de Melo, 11, apartamento 201, Campo Grande, Rio de Janeiro, conforme o Decreto nº 56793 de 27/08/1965, pelo valor de 6.389,00 cruzeiros. Como o suplicado deixou de pagar as prestações, requereu a rescisão do contrato de compra e venda. A ação foi julgada procedente. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1969; Decreto nº 56793 de 1965.

A autora era sediada na Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro. Requereram contra a ré o pagamento de uma indenização no valor de 4.567,50 cruzeiros, referente à cobrança de quota de contribuição de avaria grossa. Em 1969 a carga pertencente à suplicante foi transportada pelo navio Rio Doce, de propriedade da ré, o qual arribou forçosamente no Rio, causando avaria no sal transportado. A ação foi julgada extinta, após desistência do autor por acordo entre as partes. procuração, Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1971; recibo referente a cota, 1970.

A suplicante, firma comercial com sede à avenida dos Farrapos, 157 em Porto Alegre, RS, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 104, 495, 519, 529, 763, 773 e 775, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em carregamento de caroços de algodão para fins comestíveis consignado a suplicante, embarcado no navio Inconfidentes no Porto de Natal com destino a Porto Alegre. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 289.640,00. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. (4) procurações tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho São Paulo, SP; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Isabel de Souza Gonçalves Rio Grande do Sul, em 1951 à 1953; conhecimento de frete no. 12, de 1952; anexo: vistoria, de 1952; relação de avarias, de 1952; decreto 19473, de 10/12/1930.

As suplicantes, com base no código comercial, artigos 102, 103, 492, 519 e 529 e no decreto 19437, de 10/11/1930, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao TFR, que deu provimento aos apelos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido.Seguro. (5) conhecimento de frete, de 1955; (várias) notas fiscais de diversas empresas, de 1955; (vários) laudo de vistoria de diversas empresas de 1955 a 1956; (3) apólice, de 1955 e 1956; (4) procurações tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaiuva, 176, SP; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1955 e 1956; .