DIREITO COMERCIAL

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              BR RJTRF2 8686 · 4 - Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do navio a vapor inglês Faimead requereu um mandado de cumprimento de sentença do STF. A petição inicial se referia ao pagamento de quatro dias de sobrestadia de carga de 2605 toneladas de carvão, que foi transportada pelo vapor, consignada à Empresa Industrial Brasileira. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou procedente a ação baseado no Código Comercial, artigos 567 e 431, datado de 12/01/1901.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 7770 · 4 - Dossiê/Processo · 1911; 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma ação para o pagamento de uma dívida de empréstimo vencida e não paga, na qual o suplicante procedeu à cobrança pelos meios judiciais. Solicitou também que fosse expedida uma carta precatória dirigida à Justiça Federal de Minas Gerais, onde residiam os devedores, a fim de que fossem intimados a pagar a quantia no valor de 31:848$600 réis. Não sendo a referida dívida paga, tal pagamento se daria pela penhora de todos os bens hipotecados. Houve deferimento do pedido. Carta Precatória; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Conta do réu, 1911; Certidão de Registro de Escritura de Carteiras Hipotecárias, tabelião Carlos Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 78, 1890; Escritura de Empréstimo, 1890; Termo de Juramento, 1911; Auto de Penhora, 1911; Auto de Depósito, 1911; Auto de Transferência de Depósito, 1912.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 38200 · 4 - Dossiê/Processo · 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, tendo sido julgado procedente a ação ordinária de indenização que moveu contra o réu, na qual requereu o pagamento do valor de CR$1.323,70, requereu a execução da sentença. Processo inconcluso. carta de sentença nº 743 Tribunal Federal de Recursos 1960; Diário da Justiça 10/06/1958; custas processuais 1960; Decreto-lei nº 7659 de 1945; Código de Processo Civil artigo 32.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 6576 · 4 - Dossiê/Processo · 1910; 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução de sentença na qual a Durisch e Companhia foi condenada a pagar o valor de 29:000$204 réis, já que a autora havia feito conserto no paquete gaúcho de propriedade da ré. A Durisch e Companhia foi condenada a pagar uma quantia na qual não havia sido feita a conta total do principal. Tendo sido feita a conta do principal, requereu que se expedisse precatório de levantamento da referida quantia. Certidão da Recebedoria do Distrito Federal, 1917 ; Mandado Requisitório, juiz da 2a, vara do Distrito Federal, 1917 ; Mandado de Penhora, juiz da 2a, vara do Distrito Federal, 1917 ; Ofício da Recebedoria do Distrito Federal, 1917 e 1918 ; Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, 1917 ; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal ; Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça , Rua do Rosário, 16, 1917.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 23375 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma execução de sentença, proferida a favor da autora, na qual a ré foi condenada ao pagamento de uma indenização no valor de 848:202$929, referente ao prejuízo que sofreu por vender, pelo preço fixado na tabela do comissariado da alimentação pública 32562. 8 sacos de açúcar, depositados em armazéns e tropiches e 1827 sacos depositados em sua refinaria em niterói. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua do Ourives - RJ, Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário - RJ; Carta de Sentença.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 17419 · 4 - Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu uma intimação para o pagamento em 24 horas do valor de 884$908, com juros e custas acrescidas, ou a nomeação dos bens à penhora, de acordo com a sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal. A petição inicial foi baseada no Código Comercial art 431, em que o autor pedia 255 libras e 12 shillings pela diferença de frete feito pela barca sueca Julius Palm e despesas de sobrestadia de um carregamento que trouxe para o réu. Foi deferido o pedido. A carta foi juntada aos autos, com deferimento em favor da ré. Embargos de Execução, 1915; Embargos de Nulidade, 1915; Embargos ao Venerando, 1915; Decreto nº 737 de 1850, artigo 724; Procuração, 1915; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 609, artigos 99.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 8634 · 4 - Dossiê/Processo · 1918; 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O representante legal da suplicante, negociante, requereu o cumprimento da carta de sentença que obteve contra as companhias suplicadas na ação de seguro. As companhias foram condenadas ao pagamento das apólices de seguro no valor total de 40:000$000 réis após ter o seu estabelecimento comercial sofrido incêndio. Foram julgados procedentes os artigos de liquidação apresentados ao juiz. Os réus não se conformaram e entraram com um pedido de agravo da sentença, mas o recurso teve seu provimento negado. Os réus alegaram haver um erro no cálculo das contas e entraram com um outro pedido de agravo que foi mais uma vez negado. A dívida foi quitada após o segundo recurso. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição em 1919. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ; Carta Precatória, 1918; Demonstrativo de Conta 3, 1918, 1919; Lei nº 221 de 20/11/1894, Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 17222 · 4 - Dossiê/Processo · 1914; 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A viúva e os herdeiros do autor, conselheiro, de posse de carta sentença, requereram que fosse citado o suplicado para que fosse efetuado o pagamento do valor decidido na sentença, e mais juros e custas, sob pena de penhora. O réu entrou com embargos, o autor agravou o despacho do juiz que recebeu os embargos, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo a fim de dar prosseguimento à execução. O juiz mandou expedir o precatório. Abaixo Assinado, 1914; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1914; Decreto nº 1455 de 30/12/1905; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 669 e 311; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 8798 · 4 - Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era capitão do navio a vapor inglês Mel Bridge que condenou um mandado de execução de sentença que condenou o réu, no Código Comercial, artigo 431 ao pagamento do valor de 191 libras e 45 shillings. O réu permaneceu 4 dias a mais do prazo convencionado para a descarga de uma partida de carvão de pedra, transportado de Cardigg no mencionado vapor. O juiz deferiu a sentença. Carta de Sentença.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 28764 · 4 - Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante requereu a execução de sentença de ação ordinária de indenização que moveu contra a suplicada e o Lloyd Brasileiro, em virtude de avarias verificadas em fardos de fibras de pacopaco, dos quais a suplicante era consignatória. Tais mercadorias foram embarcadas no vapor Borborema de propriedade do Lloyd Brasileiro no Porto de Camocim. Houve agravo de petição para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz mandou cumprir a execução. Carta de Sentença Supremo Tribunal Federal, 1933; Termo de Agravo, 1934; Código Comercial, artigos 728 e 494; Código Civil, artigo 1524.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública