A autora alegou que os réus não vinham mantendo os preços de seus produtos de acordo com a tabela estabelecida, e por esta razão requereu a notificação dos réus para que cunprissem os preços. A dívida fiscal foi paga e a ação foi findada. custas processuais 1959; auto de infração COFAP 1958; guia de pagamento 1959; Lei nº 3084 de 1956.

A autora, entidade autárquica de previdência social, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Nilo Peçanha nº 31no Rio de Janeiro. O suplicante locou à Indústria e Comércio de Tecido PEDEX Limitada, situada na Rua do Riachuelo nº 48 Edifício Themis na cidade do Rio de Janeiro, em cujas cláusulas do contrato estabeleciam que no fim da locação o imóvel deveria ser devolvido no mesmo estado em que foi locado, e que seria fiadora a firma individual César Morani, brasileiro, estado civil casado. A ex-locatária retirou-se das salas para lugar ignorado, mandando entregar as chaves a um preposto do suplicante, evitando a vistoria prévia para constatar os danos causados, não lhe deixando qualquer defesa. Os prejuízos foram arcados no valor de Cr$ 20.000,00, e o suplicado foi notificado em tempo hábil, mas a suplicante não obteve a resposta. O fiador então alegou não ser dívida líquida o valor de manutenção do imóvel. A autora pediu então o pagamento dos prejuízos mais os custos do processo. O autor desistiu da ação. (20) recibos várias empresas, em especial casas de tintas, de 1958.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de arquivarem o contrato social alterado sem necessidade de junção das cotas de Paul Davies Miller, de nacionalidade americana, e de sua esposa Alicia Louise Miller. Alegaram que não existe nenhuma proibição de sociedade comercial entre um casal e que não houve nenhum acréscimo de capital na parte de Alicia Miller. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou, mas o TFR negou provimento. Cópia de Contrato Particular de Alteração do Contrato Social, 1958; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

A autora era uma Empresa de Seguros Privados, com sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 91, 3º andar. Pagou um seguro à firma Condosil Tintas S/A referentes às avarias sofridas pelo carregamento de tinta a bordo do navio Atalaia de propriedade da suplicada. A suplicada pediu o reembolso da quantia desembolsada no valor de Cr$19.171,80, e o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. contrato de frete da ré em 1958; averbação da autora de 1958; termo de vistoria de 1959; laudo de vistoria de 1958; relação de prejuízo-condorail tintas S/A de 1959; procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1959; decreto 19473 de 10/02/30; código comercial, artigo 101,102,103,494,519,529,728; advogado; Fischer, G; avenida Rio Branco,91,3º andar.

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação de despejo contra a suplicada que sublocou ilegalmente o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Silva Castro, 61. O juiz julgou procedente a ação. Inconformada, a ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1963; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro, requereu contra o réu o pagamento de uma indenização pela perda de 12 caixas de amêndoas de caju, que caíram no mar, transportadas pelo vapor Rio Gurupi, que estavam seguradas pela autora. Baseou-se no Código Comercial, artigos 101 e 728. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. contrato de frete, 1958; certificado de seguro, 1958; 3 notas fiscais da Brasil Oiticica, 1958; decreto 24511 de 1934; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1959.

A autora, localizada à Avenida Rio Branco, 91, 3° andar, Rio de Janeiro, fundamentou a ação nos artigos 101, 494, 519 e 728 do Código Comercial. Ela segurou mercadorias das firmas Brasil Oiticica S/A e M. Santos e Cia que foram embarcadas em navios de propriedade da suplicada. As mercadorias, ao chegarem aos seus postos de destino apresentaram vários danos e avarias, causando um prejuízo no valor total de Cr$ 106 833,70. A suplicante pediu o ressarcimento desse valor acrescido de juros e custas do processo. O juiz julgou a ação procedente, em parte. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte a todos os recursos. . 2 procuração 1959, tabelião 9, 17; 11 contratos de frente, 1958; 6 certificado de seguros,1958 ; termos de vistoria , 1958; 3 vistoria, 1959; Fatura, 1959; 4 averbações, 1958; Código Comercial, art. 101, 494, 519, 728.

A suplicante, sociedade de seguros, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de roubos verificados em duas caixas de ferramentas diversas, seguradas pelo suplicante, embarcada no navio Itaité de propriedade da suplicada, procedente do Porto do Rio de Janeiro ao de Maceió. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 52.953,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial. A autora interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Recibo de Liquidação de Sinistro, 1956; Fatura Empresa Gonçalves, Luz Companhia Limitada, 1955, Transcontinental, 1956; Certificado de Vistoria, 1956; Averbação de Seguros, 1956; Contrato de Frete; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955 e 1957; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 728, 529 e 519 .

O autor, um ente autárquico, sediado á Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o réu, estado civil casado, industriário residente na Avenida Nilo Peçanha, 155, sala 301, Rio de Janeiro, para que fosse declarada a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre o autor e o réu. O autor por escritura de promessa de compra e venda, prometeu vender ao réu o imóvel, localizado na Rua Rio da Prata, 172, Rio de Janeiro. Conforme disposto na cláusula 7ª da escritura citada era motivo de rescisão do mesmo contrato, independente de notificação extrajudicial ou judicial, a falta de pagamento de três ou mais prestações mensais consecutivas e alternadas em um período semestral, obrigando assim suplicado a restituir o imóvel. Como o réu não pagou as prestações contratuais, acumulando um determinado valor de débito, a autora entrou com ação de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291 e demais artigos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. Escritura, Promessa de Compra e Venda, 1950; Registro Geral de Imóveis do Distrito Federal, 1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

Quatro sociedades de seguros propuseram ação ordinária contra Moore Mc.Cormack. As autoras viram-se obrigadas a pagar o valor de CR$967.519,00 de indenização por perda total de mercadorias transportadas no navio da ré. Pagaram ainda o valor de CR$ 1.086.064,00 em decorrência de fato similar. A ré deveria responder pelos danos causados, ressarcindo o valor total de CR$ 2.053.613,00 acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal do CR$ 2.053.613,00. A ação foi julgada procedente por Maria Rita Soares de Andrade e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Apólice de Seguro de Transporte; Nota de Débito , Colgate-Palmolive S.A, 1965; Conhecimento de Embarque, 1965; Fatura Stauffer Chemical Company 1965; Certificado de Vistoria, 1965, Afia do Brasil S.A; Código Civil, artigo 159, 985, 1524, 172; Código Comercial, artigo 728, 53; Código de Processo Civil, artigo 291, 720, 820; Advogado Seima B. Vieira Dirceu dos Santos Paiva.