DIREITO COMERCIAL

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              13757 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores indenizaram seus segurados devido a prejuízos causados pela ré, sediada à Avenida Rodrigues Alves, 303 e pediu pagamento de 5:918$530 réis, juros e custas. Os autores fizeram seguro de Porphirio Guimarães & Co, que embarcaram tecidos estrangeiros no vapor Itaperuna para Ilhéus a Antonio Jorge Farl; de M. Andrade & Co., que enviaram calçados nacionais a Mario Passos, de Aracaju, no vapor Itapary; de João Reynaldo Coutinho & Co., que no vapor Itapacy enviaram cargas ao Porto de Aracaju a Fontes & Irmão e a Ismael Silveira. Todas as mercadorias chegaram desfalcadas. Foi julgado prescrito o direito dos autores, condenados nas custas. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1926; Comprovante de Pagamento de Mercadorias, s/d; Código Comercial, artigos 728, 618, 101, 102, 103, 675, 666, 677, 679, 680, 711 e 678; Lei dos Estados Unidos da América de 13/2/1893; Código Comercial Japonês, artigo 592; Lei Australiana de 15/12/1904; Real Ordem da Espanha de 21/9/1905.

              2a. Vara Federal
              11104 · Dossiê/Processo · 1920; 1938
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor residia na Estação de Martins Costa, cidade do Rio de Janeiro, e contratou com a ré o fornecimento de lenhas em tóras. Tendo feito diversas remessas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, requer o pagamento da parte da dívida não paga, no valor de 5:860$644 réis, juros e custas. Ação procedente. Os réus apelaram, mas Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Agravo de Petição, 1922; Balanço em Conta Corrente, s/d; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1920, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1921; Termo de Agravo, 1922; Código Comercial, artigo 123; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 182; Lei nº 4381 de 5/12/1921, artigo 7o.; Decreto nº 3084 de 1898; Introdução ao Código Civil, artigo 3o.; Código Civil Alemão, artigo 169; Código Federal das Obrigações Suiço, artigo 883; Código Civil, artigo 135.

              2a. Vara Federal
              11179 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              As pessoas físicas requerentes eram constituintes da firma autora e residiam na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais. A ré era negociante à Rua da Alfândega, 167, Rio de Janeiro e à Rua Líbero Badaró, 62, São Paulo. Devido à ingerência de sócio da autora, Amaro Cavalcante de Albuquerque, a situação da empresa ficou ruim, vencendo diversos títulos de obrigações, sendo o primeiro de Geo Bryers Cia. Promoveram concordata preventiva com esta firma, Accacio Teixera, L´Astonna Cia, Teixera Costa Cia, Pavesi Cia e outros credores, para evitarem a falência. O acordo foi ratificado também por Richard Wichello Cia, Holmberg Bech Cia e outros. Assentou-se acordo com a Agência do Banco do Brasil. Os réus mudaram de opinião, pondo em risco o acordo, levando o pedido de falência, dito inábil, imprudente, culposo. A fábrica ficou paralisada, sem crédito. Pediu-se verificação dos danos, no valor de 500:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração 3, Tabelião Norberto de Medeiros Silva, Juiz de Fora, MG, 1923, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1923, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 134 RJ, s/d; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 21.

              2a. Vara Federal
              11052 · Dossiê/Processo · 1920; 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram estabelecidos à Rua Acre, 68. Receberam carga de 800 sacos de arroz pelo navio a vapor Sírio. Estando a mercadoria no armazém 4 do Cais do Porto, foi inutilizada e removida para a Ilha de Sapucaia pela Inspectoria da Alfândega, para evitar focos de epidemia que demandaram atenção da Diretoria de Saúde Pública. Pediram indenização no valor da mercadoria, em 40:000$000 réis. Processo inconcluso. Protesto, 1919; Imposto de Indústria e Profissões, 1919; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Termo de Protesto, 1919; Jornal Diário Oficial, 09/12/1919, Jornal do Commercio, 11/12/1919.

              1a. Vara Federal
              14835 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, cidadão de nacionalidade brasileira, domiciliado na cidade de São João del Rei, estado de Minas Gerais, pediu o valor de 68:802$00 réis, juros e custas do réu , profissão engenheiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. O suplicante disse ter sido convidado pelo suplicado para a construção de um trecho da Estrada de Ferro Oeste de Minas, de Itapecerica a Formiga, frente a um ordenado e a 10 por cento dos lucros líquidos. Executando a obra, o autor pediu do réu o pagamento da porcentagem dos lucros líquidos, no valor de 62:402$000 réis, mais seu ordenado, em 6:400$00 réis. A base de cálculo se apresenta no processo, com a União Federal tendo pago o valor de 985:252$989 réis em apólices gerais da Dívida Pública. Foi julgado por sentença o termo da desistência do autor após acordo entre as partes. Sublevação operária na construção da Estrada de Ferro por demora do pagamento de salários; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1913, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Conclusão do Laudo Parcial, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/11/1917, 1913; Recibo, 1913, 1915; Recorte de Jornal, Correio D'Oeste, 01/06/1913, 10/07/1913, 08/08/1913; Emolumentos e Custas Processuais, 1920; Conta de Custa Vencida, 1921; Cálculo de Custas; Contrato e Sociedade, 1923, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira; Taxa Judiciária, 1918.

              2a. Vara Federal
              14841 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram profissão negociantes em São Paulo, à Rua Alvares Penteado, 27 e haviam feito contrato com os réus, negociantes na Capital Federal, à Avenida Rio Branco, 48. Os primeiros se fizeram compradores de 60000 quilos de algodão tipo 1a. Dorte Sugipe "Dores" pelo valor de 82$000 réis por 15 quilos. Do pedido, 24871 kg não foram entregues. Dos 470 fardos de algodão entregues, 100 foram recusados, sendo de má qualidade. Após vários erros na entrega e nos pedidos procedidos erroneamente, os vendedores moveram interpelação judicial. Pediu-se a rescisão de contrato de compra e venda relativa à parte a receber, mais condenação ao pagamento de juros e custas no valor de 16:852$500 réis. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº. 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/ 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Thiago Masagão, São Paulo, 1922; Débito em Conta Corrente, Borges, Carvalho & Companhia, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Correspondência Financeira, Cajado Cotrim & Companhia, 1923, Albelardo Marques, 1923; Interpretação Judicial, 3ª Vara, São Paulo, Borges Carvalho & Companhia, Cajado Cotrim & Companhia, 1923; Telegrama, 1923; Nota para Liquidação Amigável, 1923; Documento da Bolsa de Mercadorias de São Paulo, 1923; Carta Precatória, Juízo Federal, São Paulo, 1923; Custas, 1924; Exame de Livros, 1924; Arbitramento, 1924; Relatório de Valores das empresas Cajado e Borges; Código Civil, artigo 1531; Código Comercial, artigos 204 e 205.

              1a. Vara Federal
              8984 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu o mandado de cumprimento da carta de sentença contra o réu em 24 horas de prazo, para pagamento do valor de 3:099$431 réis. Foi dado provimento à ação e a dívida foi quitada. Carta de Sentença, 1899; Código Comercial, artigo 249, Decreto nº 737 de 1850, artigo 200.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              21915 · Dossiê/Processo · 1921; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O requerente era tarefeiro residente no Estado do Rio de Janeiro, e pediu condenação aos suplicados a pagar o valor de 83:445$493 réis, juros e custas, justificando ainda a competência jurídica. Os suplicados, compostos por Manoel Martins e Antônio Castro, foram citados como sub-empreiteiros na construção do ramal da Estrada de Ferro de Bonfim a Sítio Novo, na Bahia. Pelo serviço, aos suplicados caberiam quarenta por cento do valor pago pelo empreiteiro, e sessenta por cento ao suplicante. Do total de 323:831$307 réis, deveriam ser pagos 194:298$785 réis. Com o que já lhe tinha sido pago, o valor coincidiria com o que foi requerido, de 83:445$493 réis. A exceção de incompetência foi julgada improcedente. Houve agravo deste despacho, contudo o Supremo Tribunal Federal manteve o despacho agravado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, 1920, 1927, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920; Medições Provisórias 13, Recibo Empresa Martinse Castro, 1915-1916; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Regimento nº 737 de 1850, artigo 669; Termo de Agravo, 1920; Discriminação de Serviços Prestados José Dias Martins, 1919.

              1a. Vara Federal
              18438 · Dossiê/Processo · 1922; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher estado civil viúva de Leopoldino Freitas de Araujo, residente no Estado do Amazonas. A autora e seu finado marido haviam celebrado com a Sociedade Anônima A Amparadora um contrato de seguro de vida, no valor de 50:000$000 réis. Esta companhia foi encampada pela ré, esta última assumindo todos os encargos da anterior. Quando do falecimento do cônjuge da autora, a empresa recusou-se ao pagamento. Pediu-se a citação da mesma para pagar. Foi julgado por sentença o acordo e a desistência tomada por termo. Procuração, Tabelião Raymndo Monteiro, Manaus, AM, 1921, Tabelião Corrêa de Miranda, Rua 13 de Maio, 43, Belém, PA, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Apólice de Seguro, 1914; Certidão de Óbito, 1922; Certidão de Casamento, 1912; Taxa Judiciária, 1923; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15.

              1a. Vara Federal
              18469 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era estado civil casado, nacionalidade brasileira, advogado, e contratara com a ré, mulher, esposa de Manoel Reis, os honorários no valor de 5:000$000 réis no processo de inventário de Severiano josé Ramos, pai e sogro dos suplicados. O suplicante chegou a receber 2:000$000 réis desse valor, mas quando ainda do decorres do processo foi substituido por outro advogado e procurador. Requereu, por isso o valor de 3:000$000 réis, juros e custos, com precatória citatória. a Justiça da cidade de Mogi das Cruzes , do Estado de São Paulo, onde residiam os suplicados sem delongas e com exatidão, quando da quebra de contrato. O juiz julgou por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Contrato de Locação de Serviço, Escrivão Pedro de Sá, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, valor de 13$332 réis, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Advogado Valdemiro A. Soares, Rua São José, 85.

              Campos, Ernesto Rodrigues de