As seis autoras, sociedades seguradoras, cobriram os riscos sobre 800 sacos de dióxido de titânio que foram embarcados em um navio do réu. No destino, 13 sacos não foram desembarcados e as autoras indenizaram a segurada pelo prejuízo. Uma vez que o réu era responsável pelo dano, pois não cumpriu suas obrigações inteiramente, as autoras se basearam no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519, para requererem o ressarcimento, no valor de 475,95 cruzeiros novos. A parte autora desistiu da ação. Desistência. Recibo de Indenização de Seguro, 1966; Conhecimento de Embarque, 1966; Fatura, 1966; Procuração, Tabelião Benjamin Margarida Rua Nereu Ramos, 86, SC, 1961, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 291, 166; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ.

A autora era uma autarquia administrativa com sede na Avenida 13 de Maio, 33 a 35. Fundamentou a ação no Código Civil, artigos 762 e 826, além do Código do Processo Civil, artigo 298. A suplicante era credora do valor de Ncr$ 7.105,86 por inadimplência do contrato de mútuo sob garantia hipotecária do imóvel e respectivo terreno sitos na Rua Dr. Noguchi, 84. A autora pediu então o pagamento da dívida, acrescida de custos e juros, num prazo de 24 horas, ficando os réus sob pena de penhora. Foi homologada a desistência. procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; folha de demonstrativo de mutuário, em 18/10/1967; advogado José Clodomiro Vairão e Maria Majé da Maia.

O autor, imigrante português, nacionalidade português deu em locação à ré um prédio na Avenida Suburbana, 209, mediante o aluguel mensal no valor de 165,00 cruzeiros. Quando terminou o prazo de locação contratual não convinha mais a autora prosseguir com a locação. A ré foi notificada para desocupar o imóvel em 90 dias, findo o prazo, a ré não o fez. O autor requereu o despejo e o pagamento dos gastos processuais. Deu-se a ação o valor 1.990,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento em parte. Notificação, 1967; Decreto-Lei nº 4 de 1966; Decreto nº 24150 de 1934; Código Civil, artigo 1194; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; Contrato de locação, 1960.

A autora propôs ação ordinária contra Empresa de Reparos Navais Costeira Sociedade Anônima. A autora contratou a ré para transporte de mercadoria, mas no fim da viagem faltavam 173 sacos de arroz cujo valor era de Cr$ 3340.681, correspondentes a 2 embarques. De acordo com artigo 102 do Código Comercial era de obrigação da ré zelar pela guarda das mercadorias, e não tendo assim agido devia indenizar, pelo valor da mercadoria que não foi entregue. Além de pagar as custas processuais. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e tanto o réu com a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. (2) procurações tabelião,Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1966 e 1967; (2) Substabelecimento Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1966; Diário Oficial 19/01; Ata de Sessão Publica 02/01/1967; (2) Conhecimento de Embarque, em 1966; (2) Fatura, em 1966; Decreto 19473, em 1930; Código comercial, artigo 102; Código do Processo Civil, artigo 231, 906 e 908; decreto-lei 67 de 1966.

A autora era Sociedade de Seguros à Rua Floriano Peixoto nº 15 em Blumenau Santa Catarina, e pediu o valor de CR$88.357,30 como ressarcimento de prejuízos tidos como pagamento de seguros. Houve extravio de carga marítima de chapas de cedro, embarcadas pela Indústrias de Madeiras Magra S/A no navio Rio Parnaíba, do porto de Paranaguá ao porto de Recife. A responsabilidade civil era da transportadora marítima, pelo Código Civil artigo 725. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação.

A autora era uma sociedade de seguros com representação geral para o Brasil à Rua México, 3, 6 andar. Fundamentou a ação nos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Ela emitiu a favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares uma apólice cobrindo riscos sobre 12.300 caixas contendo latas com produtos alimentares, cobertos pelo conhecimento 467, do navio Mauá, de propriedade do réu, embarcadas no Porto de Santos com destino a Manaus. No destino foram verificados faltas e extravios de mercadorias, acarretando um prejuízo de Cr$ 319.575,20, coberto pela autora. A autora pediu então ressarcimento do valor mencionado, acrescido de custos do processo e juros de mora. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. (2) indenização de sinistro transporte de 1961; averbação de 1961; (10)nota de embarque da companhia industrial e comercial Brasileira de produtos alimentares em 1960/1961; (2)termo de vistoria em 1961; conhecimento em 1961; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1962; (18)folha de avaria em 1961.

As autoras, Companhias de Seguros, tinham sede em diversas partes do país, pediram o valor de Cr$ 9589.098,60, como ressarcimento de dano tido com o pagamento de prêmio de seguro de transporte marítimo. A ré, com agência á Avenida Rio Branco nº 252 teria responsabilidade civil sobre avaria de carga marítima no navio Sulmar em viagem de Recife ao Rio de Janeiro com 8397 sacos de açúcar da Cooperativa de Usineiros de Pernambuco Limitada. Processo inconcluso. dezenas de procuração1961, 1962 em tabeliões de diversas cidades do Brasil, como Recife - RJ; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; rua São Bento, 41, SP; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186); tabelião; José da Cunha Ribeiro; Avenida Graça Aranha,342 - RJ; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião; Mendes de Souza ; rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57; tabelião; Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ, SP,Bahia, Santos; contrato de frete marítimo em 1962; contrato de remessa, cooperativa dos usineiros de Pernambuco Ltda em 1962; diário Oficial de 1963/1962; código comercial, artigo 728; decreto 19473 de 10/12/30; advogado; Elvas Francisco de Paiva; avenida Nilo Peçanha, nº12, sala 1707.

O autor, estado civil casado, profissão comerciário, apátrido, moveu uma ação ordinária, contra a ré, mulher, estado civil solteira, funcionária autárquica e Bernardo Borges de Carvalho, estado civil casado e securitário, tendo firmado contrato de locação com a primeira ré para o prédio na Rua Visconde de Pirajá, 500. Os aluguéis e demais encargos locatícios foram pagos, com regularidade, à locadora. Dessa forma, o autor foi surpreendido com uma notificação a requerimento do segundo réu, no qual este, declarou-se promitente comprados do imóvel e pediu a desocupação do mesmo, sob pena de despejo, através da escritura de compra e venda, sem exigir do vendedor documento comprobatório de que o inquilino. Sendo assim, o autor requereu a rescisão da escritura de compra e venda, nos termos do Código do Processo Civil, artigo 291, a anulação de tal escritura, bem como ao direito de preferência de que trata a Lei nº 3912 de 03/07/1961, artigo 9, pelo preço, condições e garantias estipuladas na escritura de compra e venda, impugnada do imóvel já citado. O juiz julgou improcedente a ação. (3) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1963; folha de contribuição para compra de gás, em 1962; (4) recibo de aluguel, de 1962 e 1963; escritura de compra e venda, de 14/02/1963; carteira imobiliária emitida pelo IAPB, em 1962; laudo de vistoria e avaliação, do IAPB, de 1962; advogado Israel Andrade Correa; Lei 3912 de 1961.

A autora, situada à Rua Visconde de Inhaúma, 134, 6º andar, Rio de Janeiro. Ela era seguradora de mercadorias transportada pela ré de Porto Velho para Guajará-Mirim. Na chegada ao destino foi constados dano nas mercadorias, e a suplicante pagou aos seus segurados os prejuízos, no valor total de Cr$ 92.908. A autora pediu, então, o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1962; tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1963; (2) recibos de quitação, de 1962; (10) faturas de avario da Companhia Antarctica Paulista, de 1961 e 1962; (2) atestado de vistoria, de 1962; (4) averbação marítima, de 1962; (2) conhecimento, de 1961.

A suplicante, sediada em São Paulo e suas cosseguradoras, requereram ação para pagamento de indenização no valor de NCr$ 713,50 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 7 Sinistros de 1968; 14 procurações passadas nos tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ e tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1967 e 1968; 7 Notas Fiscais da Sanrig de 1966; 7 Conhecimentos de Embarque de 1966; 6 Laudos de Vistoria de 1966; 6 Termos de Vistoria De 1967; 7 Recibos de Quitação da Vera Cruz. De 1967; Apólice da Vera Cruz de 1967; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 494, 519 e 585.