O autor, negociante, inventariante do espólio deixado pelo coronel José Domingues Mendes, curador da mulher, viúva deste, Cecília Teixeira Mendes, interdita, e sendo autorizado pelo alvará dado pelo juiz de direito da 1a. Vara de Órfãos e ausentes, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 1:000$000 réis devido pela rescisão de contrato que a União Federal tinha firmado com a Companhia Norte-Mineira de cujos direitos se tornou cessionário o falecido coronel. A referida Companhia era cessionária de vários contratos firmados com o Governo Federal para a fundação de burgo agrícola estabelecido no Decreto nº 528 de 28/06/1890 e no Decreto nº 964 de 07/11/1890, contratos que se fundiram num só por termo da Secretaria de Estados dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. A União Federal, de acordo com a Lei nº 652 de 23/12/1899 que fora mantida na Lei nº 746 de 29/12/1900 contratou com a Companhia Norte-Mineira a rescisão de seus contratos, obrigando-se a pagar, a título de indenização, a quantia de 2:000$000 réis que deveria ser paga metade nominal, e a outra metade em parte de igual valor da dívida do Estado da Bahia para com a União. A companhia empregou todos os esforços a fim de haver do Estado devedor o valor daquele crédito, não conseguindo em virtude do governador Severino Vieira ter negado débito do Estado sob seu governo. Tendo o juiz Godofredo Xavier da Cunha, por sentença de 07/10/1903 considerado nula a ação por imprópria, tendo sido interposta a apelação, entendeu que o autor devia promover a sua causa contra o estado da Bahia sendo que fosse alegado que o crédito não existia na época da cessão, então lhe seria lícito apelar ao governo federal. Dessa forma, tendo o Supremo Tribunal Federal em acórdão de 23/01/1904 confirmado a sentença do referido juiz, a Companhia Norte-Mineira, propôs a presente ação para a cobrança da dívida. Foi dado provimento a ação. estado civil. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1904 e 21/08/1913, Jornal do Commércio, 12/01/1912, 04/06/1913, 10/05/1912 e 21/07/1915; Taxa Judiciária, 1913; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1912; Lei nº 221 de 20/11/1894, Decreto nº 512 de 16/04/1847, Decreto nº 434 de 04/07/1891, Decreto nº 8821 de 30/12/1882, Decreto nº 1129 de 19/12/1853, Decreto nº 528 de 28/07/1896, Decreto nº 964 de 07/11/1896; Demonstrativo de Conta, 1913.

Trata-se de ação para intimar o pagamento de dívida, a qual o suplicante, estabelecido com estaleiro naval, havia feito vários consertos e reparos em embarcações pertencentes ao suplicado. Ao todo, o réu devia o valor de 937$000 réis, porém, pagara unicamente 400$000 réis desta conta. Foi necessário que o suplicante pedisse mandado de penhora dos bens do suplicado, uma vez que este partira em viagem para o exterior. O autor, antes de se mudar para o exterior transferiu todos os seus bens para o nome de seu empregado. O autor visa, já que a dívida não foi quitada com juros de mora e custas acrescidas, à penhora de uma embarcação . Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões, 1913; Lista de Serviços Prestados ao réu, 1913; Taxa Judiciária, 1913; Conta 2, 1913.

O autor encarrega o réu, estabelecido na Fundição de Ferro e Bronze e na construção de máquinas, de consertar a caldeira e a máquina de uma lancha a vapor denominada Julieta, pagando o valor de 4:500$000 réis. Porém o suplicado não realiza os consertos, já tendo recebido 2:500$000 réis, o suplicante obtendo prejuízo requer no prazo de 15 dias a entrega da obra, sob pena de que se não fosse feita, teria que indenizar o autor no valor de mil réis diários até a conclusão dos consertos; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15 G. O juiz julgou improcedente a ação e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação e manteve a decisão apelada. Proposta da Empresa A Metallurgica, 1913; Recibo de A Metallurgica, 1913; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1913, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1914; Vistoria com Arbitramento "ad perpetuam rei memoriam", 1914;.

A suplicante, companhia inglesa de seguros, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 9.889,30 referente ao extravio de mercadorias transportadas pelo vapor nacional Itanagé de propriedade da suplicada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Juiz João F. Mourão Russell. Procuração 6, Tabelião Antonio Eliezer Leal de Souza, 1o. Ofício de Notas - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1933, 1941, 1937, 1942, 1944, 1943; Recibo de Indenização, 1943; Conhecimento 2, 1943; Fatura da Sociedade Anônima Indústrias Reunidas F. Matarazzo 1944; Auto de Vistoria, n. 1220 de 1943; Código Comercial, artigos 728 e 519; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 19473 de 10/12/1943; Decreto nº 15518 de 1922; Decreto- Lei nº 3100 de 1941.

A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 110, requereu ação para pagamento de indenização pelos roubos e extravios de divisas mercadorias seguradas na Praça Cristiano Ottoni. A ação foi julgada procedente em parte. A ré recorreu, no entanto, o Tribunal Federal de Recurso homologou a deserção do recorrente. (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946 e 1950; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1946 e 1950; (23) Liquidação de sinistro emitida pela autora, de 1945 e 1946; (3) auto de acordo e arbitramento no. 69, de 1945; (6) notas de despacho emitidas pela ré, de 1945; (6) faturas, de 1944; (6) auto de verificação, de 1946; (3) notas de expedição emitida pela ré, de 1945; (3) recibo emitido pela ré, de 1945; (2) notas de entrega, de 1945; (3) notas de pagamento, de 1945; auto de violação, de 1944; decreto 2681 artigo 1 de 1912; código do processo civil, artigo 2º.; Código Comercial, artigo 728; (3) boletins de irregularidades no transporte, de 1947.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à avenida Almirante Barroso, 78, proprietário do imóvel à rua Uruará, 61, Vila Guanabara, Brás de Pina,cidade do Rio de Janeiro. Prometeu a venda do imóvel aos suplicados, que pararam de pagar as prestações e retiraram-se. Pediu-se reintegração de posse, multa contratual de 10 por cento sobre o valor do débito e custas, com cancelamento de inscrição noregistro de imóveis. Eduardo é brasileiro, industriário, estado civil casado com a mulher Natividade. O juiz mandou que fosse avaliada a correção no mandado expedido. Escritura de Compromisso de Compra e Venda, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 47 - RJ, 1942; Jornal Diário de Justiça, 04/02/1947, Jornal do Brasil, 11/02/1947 e 20/021947; Código do Processo Civil, artigos 291 e 158; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942;Regulamento, artigo 189; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940; Lei nº 367 de 31/12/1936.

A autora, com sede em São Paulo e filial à Rua Buenos Aires, 70, Rio de Janeiro, alegou que segurou mercadorias transportadas em navios da ré. No desembarque, foi verificado extravio de parte da carga. A autora, como subrogada nos direitos de seus segurados, requereu indenizaçaõ no valor de 10.834,20 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Baseou seu pedido no Código Comercial, artigos 728, 494, 529. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União embargou, mas teve seu pedido rejeitado. Entrou com recurso extraordinário, que foi aceito. Certificado de Embarque, 1945; Conhecimento de Frete, 1944; Sinistro Marítimo; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1944; Nota de Débito, 1945; Código do Processo Civil, artigos 64, 291.

Tratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal, por ordem do juiz da 3a. Vara Federal, no valor de 15$000 réis, sobre aluguel do mês de junho/1930, do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1930.

Tratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal no valor de 15$000 réis, referente ao aluguel do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, 1930.

Tratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal no valor de 15$000 réis, referente ao aluguel do mês de outubro/1930 do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, 1930.