A autora, com sede na Avenida Rio Branco,39, Rio de Janeiro adquiriu por escritura o apartamento da Rua Aperana, 117 de Joaquina de Nava Monteiro, mulher, e prometeu sua venda ao seu associado Raul Lopes Cardoso pelo valor de Cr$ 800.000,00 para o réu, que não atendeu à notificação de desocupação. Fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 350, e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, requereu o despejo do réu ou pagamento do aluguel de Cr$ 5279,60. A ação foi julgada procedente, e o réu apelou para o Tribunal Federal Recursos, que negou provimento ao agravo e à apelação. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Contrato de Locação, 1951; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, Notificação, 1957; Lei nº 3085 de 29/12/1956; Código de Processo Civil, artigo 350, Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 2699 de 28/12/1955.

As autoras impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141. A principal atividade das autoras era a importação de máquinas. Alegaram que a Lei nº 2974 de 1956, artigo 3, modificou o tipo de cobrança sobre o Imposto de Consumo, incidindo no preço da vinda e no importador. O réu estava cobrando o imposto referido por ocasião da venda em território nacinal, o que não estaria previsto na lei citada. Requereram que o imposto fosse cobrado conforme a legislação vigente. O juiz julgou procedente o pedido para conceder a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, negando provimento ao mesmo. Coube um novo recurso, desta vez no Supremo Tribunal Federal, onde os ministros não conheceram do recurso, por unanimidade. 3 Procuração, Tabelião Edgard Baptista Pereira, 1957; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1956; Diário Oficial, 17/11/1956, 07/07/1953; Custas Processuais, 1957; Código de Processo Civil, artigo 2; Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e seguintes; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3, 4, 24, 34; Lei nº 2874 de 1956.

A suplicante, estabelecida na Praça Pio X nº 118, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de Cr$ 318. 751, 10 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas, que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada, sediada na Avenida Rodrigues Alves nº 303. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e o autor apelou, bem com o réu, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 Procuração 1956/ 1957, tabelião 9; 25 contatos de frete, 1957/1956; 8 recibos de indenização, 1957; 24 certificados de vistoria, 1957/1956; 1 termos de vistoria, 1957; 1 laudo de vistoria, 1957; 46 faturas 1957; Apólice de seguro Marítimo, 1950; notas fiscais, 1956.

As 5 autoras eram firmas de importação. Pelo antigo sistema de arrecadação de Imposto de Consumo, o tributo teria pagamento integral sobre o preço de importação, quando do despacho alfandegário. A partir da Lei nº 2974 de 26/11/1956, a cobrança seria feita também sobre o valor de venda. Temiam pela aplicação da Circular nº 40 de 02/03/1957, que poderia fazer incidir a cobrança sobre as mercadorias em estoque. Pediram segurança sobre essa abusiva cobrança. Foram citados juristas franceses e italianos. O juiz Alberto de Gusmão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A parte ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. 5 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; 3 Guias de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1960, 1956, 1957; Custa Processual, 1965, 1957; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 2, 3, 4, 24, 34; Lei nº 2974 de 1956; Decreto nº 26149 de 1949.

As autoras moveram processo contra a ré para indenização por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e avarias nas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelas autoras. Requereram o pagamento de indenização no valor total de Cr$78783,60, referente ao que as autoras pagaram de indenização pelos danos aos seus segurados. Os autores desistiram da ação. Procuração, 1956 e 1957; Código Comercial, artigos 728, 519, 529, 985, 101 e 103; Decreto nº 19479 de 10/12/1936; Seguro Transporte Marítimo, 1956; Fatura Companhia Industrial da Estância Sociedade Anônima, 1955; Contrato de Frete, 1956; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1956; Recibo de Indenização Lex Sociedade Anônima Comércio e Indústria, 1957; Averbação de Seguro Organização Guilherme Bluhm, 1956; Nota Fiscal Lez Sociedade Anônima Comércio e Indústria, 1956; Certificado de Vistoria Cory Brothers Company Limited, 1956; Termo de Vistoria, 1956.

As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo, extravio ou danos nas mercadorias embarcadas em navio do réu e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento no valor total de 74.487,00 cruzeiros, sendo 57.111,70 cruzeiros para primeira autora, e o restante de 17.375,30 cruzeiros para a segunda autora, referente ao que pagaram de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. transporte marítimo. O juiz Geraldo de Oliveira Maldonado julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor e o réu recorreram extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso do autor. O réu embargou o processo. O Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. (14) liquidações de sinistro, de 1955; (14) notas de débito, de 1955; (13) termos de vistoria, de 1954; (15) averbações de seguro marítimo, de 1954; (14) contratos de frete, de 1954; (9) notas fiscais, de 1954; (1) auto de inutilização, de 1954; (1) DJ, de 1957; código de processo civil, artigo 291; c. com., artigo 529, 517, 728 e 666; c.c., artigo 1524 e 985.

A suplicante era sediada na Rua Teófilo Otoni, 15, e requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 79.011,00, referente aos roubos e extravios de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou em parte procedente a ação. O réu e a autora apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo da seguradora, e deu em parte provimento ao do transportador. O réu recorreu e o TFR não conheceu o recurso. Decreto 24508 de 1934; Decreto 22447 de 1934; Decreto 24511 de 1934.

As autoras moveram uma ação por conta dos prejuízos ocasionados pela falta ou avaria de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 30.016,80, referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. O juiz julgou a ação procedente em parte. A autora apelou, bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O réu ofereceu embargos, que foram rejeitados. O réu interpôs recurso extraordinário, que não foi concedido. Averbação, 1954; Procuração, 1954; Termo de Vistoria, 1954; Contrato de Frete, 1954; Certificado de Vistoria, 1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 28, 529, 519; Decreto-lei nº 8806 de 24/01/1946.

Os suplicantes, sociedades de seguros, ambas com sede à Av. 13 de maio, 23 - 8o. andar, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em 138.002,30 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o TFR. O TFR negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário. O TFR indeferiu o recurso. O autor agravou o processo e o agravo foi negado. (4) procuração, tabelião 28, 48, 126, de 1950 a 1954; (17) liquidação de sinistro, de 1954; (37) sinistros de Moinho Fluminense S.A., de 1954 e 1955; (3) certificados de vistoria, de 1954; (18) averbações de seguro marítimo da Companhia Boavista de Seguros, de 1954; (1&0 contrato de frete, de 1954; (12) termo de vistoria, de 1954; processo anexo: (2) vistorias com arbitramento Ad. Perpetuam Memorian, no. 70, de 1955 e no. 74, de 1954; nota fiscal da Organização Guilherme Bluhm, de 1954; (3) pedido de vistoria., de 1954; código de processo civil, artigo 291, 842, IX; código comercial, artigo 728, 529, 519; lei 3396, de 02/06/1958.

A suplicante, com sede à Rua Teófilo Otoni, 15, 10° andar, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e avarias verificadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulada em Cr$30.586,40. Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1956; Termo de Vistoria 1955; Contrato de Frete 1955; Diversas Notas Fiscais e Faturas 1955; Diversas Averbações de Seguro Marítimo 1955; Diversas Guia de Despachos 1955; CC, artigo 1524; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519, 1529.