DIREITO COMERCIAL

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              42833 · Dossiê/Processo · 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu a notificação dos inspetores da Alfândega da cidade do Rio de Janeiro e da cidade de Santos. Segundo a autora o navio Parkhaven, em sua viagem á cidade de Hamburgo e a cidade de Bremen, foi acometido por um temporal extremamente violento. Posteriormente, irrompeu fogo na carga de convés que consistia em tambores de metanol. Assim, os armadores do navio declararam avaria grossa, de acordo com as leis locais e normais internacionalmente aceitas. Destarte, a suplicante requereu que as autoridades mencionadas sejam notificadas, a fim de defender e garantir seus direitos, bem como assegurar o recebimento das contribuições. Além disso, a autora também requereu que a liberação de qualquer mercadoria transportada pelo navio Parkhaven não fosse autorizada sem uma declaração dos agentes do vapor que os consignatários atenderam suas obrigações de avaria grossa. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1958.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              37411 · Dossiê/Processo · 1948; 1949
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, entidade autárquica, alegou ter celebrado contrato de mútuo com garantia hipotecária de apartamentos com a Administradora Azambuja Limitada, David John Allen e Antonio Jayme Fróes Cruz. O autor desejava compelir os suplicados ao comprimento das obrigações dispostas no contrato. Solicitou que os suplicados fossem notificados, a fim de apresentarem os comprovantes dentro do prazo estipulado. Processo inconcluso. Juiz Alcino Pinto Falcão . procuração tabelião Celso Mattos Joaçaba, Santa Catarina 1947; certidão de escritura mútua com garantia hipotecária tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1943; cópia de registro geral de imóvel 1948; custas processuais 1949; lei 367 de 1936; decreto lei 2.727 de 1940.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              42256 · Dossiê/Processo · 1949
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estabelecida à Avenida Nilo Peçanha, 151, requereu notificar as rés para não efetuar nenhum pagamento por conta do financiamento concedido ao Ed. Lincoln, em construção à Avenida Atlântica, 792 e declarar juridicamente inexistente o instrumento de mandato por meio do qual Ayres Saldanha estava sendo pago. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              42389 · Dossiê/Processo · 1972
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor requereu notificar os réus na figura de um presidente, profissão médico, que Tamoyo Investimentos Sociedade Anônima propôs contra Luiz Carlos Vianna uma ação ordinária de repetição de indébito. Esta alegou que adquiriu 400 ações nominativas do Banco do Brasil na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro para Luiz Carlos Batista Cavalcante presidente da firma. Contudo, as cautelas foram emitidas no nome de Luiz Carlos Viana, o qual recusava-se na devolução das mesmas. O suplicante requereu compelir o réu a restituição das cautelas. Processos inconclusos. Procuração, Tabelião J. Milton Prates, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1971; Custas Processuais, 1972; Código Civil, artigo 964; Código do Processo Civil, artigo 723.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              8014 · Dossiê/Processo · 1903; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, capitão do navio a vapor Tyne que tendo sofrido avaria grossa devido a um incêndio a bordo, requereu notificação para a alfândega a fim de que não fossem situada a carga pertencente aos consignatários sem que tivessem prestado fiança e feito pagamento devido pelos prejuízos sofridos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo do Jornal do Comércio, 1903; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/11/1903.

              1a. Vara Federal
              8025 · Dossiê/Processo · 1910; 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor negociante no estado de São Paulo queria notificar os negociantes da firma ré, estabelecida na Avenida Central, 134, que não entregaram as fitas exibidas no Cinema Kosmos, mesmo tendo sido pago o valor de $500 réis por metro de fita. O autor era proprietário do Cinematógrafo Radium na Rua São Bento, 59 em São Paulo. O processo findou com uma certidão de deserção, a ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado a arcar com os custos da ação. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal e o processo findou com uma certidão de deserção. Recorte de Jornal Jornal do Commercio e O Paiz, 05/12/1910; Fatura, Cinema Ideal, 1910; Recibo, Angelino Stamile e Irmão, 1912; Taxa Judiciária, 1911.

              1a. Vara Federal
              37376 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante tinha sede à Rua do Ouvidor, 98, e pediu a nulidade de registro de nome comercial, além de indenização, contra a ré, à Praça Mahatma Ghandi, 2. A autora se constituíra em 1925 como associação de crédito hipotecário, e reclamou de prejuízos e perdas e danos ao seu nome. Foi citada nesta legislação, jurisprudência e convenções internacionais sobre a propriedade industrial, como a Convenção de Paris de 04/11/1880 a Março de 1883. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora apelou e o TFR negou provimento. Duas Carta Patente, 1925 - 1962; Nota Fiscal emitida pela ré - 1965; Jornal do Comércio 27/05/1965; Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1964; Procuração Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1965; Estatuto do Banco Lar Brasileiro S/A 31/03/1952; CPC, art 332; Lei 3150 de 04/11/1882.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              16347 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes disseram que terminou o contrato de arrendamento da chata Amélia, de sua propriedade, feito aos suplicados. Pediram intimação para entrega da embarcação arrendada sob pena de pagarem aluguéis diários. Foi deferido o requerido. Procuração, 1896.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              18774 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Em 26/12/1921, o Juízo Federal da 2a. Vara dirigiu à Alfândega do Rio de Janeiro uma precatória de vênia passada a requerimento de Eduardo Cunha, como representante de Geo Borgfeldt e Cia. Devido à longa permanência das mercadorias no armazém, o autor quer cumprir a Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas art 195, que, efetuado o embargo ou penhora, ficará suspenso o despacho das mercadorias, mas, se esta demorar, poderá guardá-las nos armazéns e depósitos fiscais. O juiz mandou oficiar-se a alfândega para dirigir-se ao Supremo Tribunal Federal. Cópia do Precatório de Vênia, 1921.

              2a. Vara Federal
              12171 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, coronel e depositário Geral, requereu a nomeação de um leiloeiro para efetuar a venda em leilão público de lotes que tiveram seu prazo de conservação expirado, de acordo com a lei nº 2818 de 23/02/1898, no Depósito Público. Os lotes contêm 30 cabeças de aves. Juiz deferiu leilão e nomeou com leiloeiro Elviro Caldas.

              Cunha, Godofredo Xavier da