O autor, entidade autárquica, entrou com ação de reintegração de posse contra o suplicado, supostamente estado civil casado, com identidade ignorada, encontrado à Rua Cipaúna, 90, Ilha do Governador, Rio de Janeiro. O suplicante requereu o despejo e reaver a posse do imóvel de sua propriedade no endereço citado, que faz parte do Conjunto Residencial Vila 10 de Novembro, que foi invadido e ocupado pelo réu. A ação se fundamentava no Código de Processo Civil, artigo 371 e seguintes do mesmo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Reursos, que negou provimento a apelação. Contrato de Locação, 1955; Decreto nº 22367 de 27/12/1946.

As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelos danos de mercadorias embarcadas emnavios do réu e seguradas pelas autoras, que requeriram o pagamento do valor total de 77.752,10 cruzeiros, referente ao que pagaram de indenização aos seus segurados pelas perdas e danos sofridos no transporte marítimo. O autor desistiu do processo. (5) procuração, tabelião 15, 9, 64, 10, , de 1953; (13) recibo de quitação, de 1956; (2) contrato de frete, 1955 e 1956; (20) notas fiscais de várias empresas, 1955 e 1956; (11) faturas, de 1956; (6) recibos, referentes a indenização, de 1956; (2) seguro de transporte, de 1956; (12) termo de vistoria, de 1956; (24) anulação de seguro marítimo, de 1955, 1956; CC, artigos 728,101, 103, 519, e 529; CC, artigo 985, III; decreto 15473, de 10/12/1930.

O suplicante deu em locação, por um ano, um imóvel de sua propriedade ao réu. O réu descumpriu sua obrigação e deixou o imóvel abandonado, e continuou a receber a ajuda socio-econômica para morar no citado imóvel. O imóvel estava se deteriorando, o que se constitui como uma infração grave do contrato, e o autor requereu a rescisão de contrato, com o despejo do réu, além de sua condenação a pagar os gastos processuais. Ação julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Contrato de Locação, 1953; Planta Baixa Escala; Certidão de Casamento, 1960; Certidão de Nascimento, 1948, 1957 e 1959; Procuração Tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; Fatura Companhia Brasileira de Gás, 1956; Nota Fiscal Leão da Ilha Ferragens Limitada, Casa Castor A. Costa Mendes Companhia Limitada, 1962; Correio da Manhã, 1963; Termo de Agravo, 1964; Decreto nº 48959-A de 1960; Código Civil, artigos 1192, 1193, 75; Lei nº 1300 de 1950; Código de Processo Civil, artigo 2 .

• A suplicante amparada no artigo 435 nº 3 do Código do Processo Civil e no artigo 720 e seguintes do Código Comercial formulou protesto judicial contra José
• Bonifácio Martins e Zelinda Martins Rodrigues, ambos de nacionalidade brasileira, profissão comerciante e maiores, por deverem pagamento de título . O protesto foi formulado perto da data de vencimento do título. O processo encontra-se inconcluso. nota promissória Banco Brasileiro Unido S.A, 1952; 2 procuração tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; substabelecimento, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1962; Decreto-lei nº 6415; Código Comercial, artigo 720 e 453 nº 3; .

A autora, firma comercial moveu contra o réu uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora e requereu o pagamento do valor de Cr$ 6.060,80. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou e desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955 e 1953; Contrato de Frete, 1952; Nota Fiscal, 1952; Guia de Exportação para a Localidade Brasileira, 1952; Código Comercial, artigos 529, 519, 494; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19473 de 1920, artigo 1.

A autora, com sede à Rua Teófilo Otoni, 15, era seguradora de mercadorias transportadas em navios do suplicado. A suplicante viu-se obrigada a indenizar seus segurados em decorrência de derrames a avarias verificadas nos seguintes produtos: balas e doces; marca Cadeso tecidos, marca C.A e MSB e 5 engradados contendo latrinas, marca CGCL. Após o pagamento das indenizações, a suplicante ficou habilitada a pleitear o respectivo ressarcimento contra o suplicado no valor de Cr$ 29.699,10, conforme o código comercial, artigo 728. Assim, a suplicante propôs uma ação ordinária com o objetivo de condenar o réu ao pagamento no valor citado acima como ressarcimento. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos e agravo no Supremo Tribunal Federal. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou procedente em parte. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que negou seguimento. Então houve a agravo de instrumento, que foi negado. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1960; Nota Fiscal 2, Companhia Brasileira de Chocolate, 1959; Certificado de Vistoria 3, Companhia de Seguros Riachuelo, 1960; Conhecimento de Embarque 4, Navio Santos, Lloyd Brasileiro, Ascanio Coelho, 1959; Averbação de Seguros de Transportes 4, Companhia de Seguros Riachuelo, 1959; Nota Fiscal 8, Companhia Têxtil São Martinho, 1959; Fatura 2, Companhia Têxtil São Martinho, Ideal Standard, 1959; Custas Processuais 2, 1961; Decreto nº 19473, de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 728 e 529; Código Civil, artigo 159.

A autora, sociedade de seguros, à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, alegou que emitiu em favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares, uma apólice de seguro para cobrir os riscos de diversas mercadorias embarcadas no Porto de Santos, no navio Aratimbó de propriedade da ré. No desembarque foi verificado a falta e avaria das mercadorias transportadas. A suplicante, conforme o Código Comercial, artigos 728, 102, 529 e 519, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 36.909,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente, exceto honorários, recorrendo de ofício. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo do autor. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A ré impregnou recurso extraordinário, a este não teve seguimento pelo Tribunal Federal de Recursos. recibo de indenização, 1959; 3 notas de embarque, 1958; termo de vistoria, 1959; 2 contratos de frete, 1959; 2 procurações passadas no tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, e no tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, ambos em 1958 e 1960 .

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e subtração de diversa mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu pagamento de indenização no valortotal de Cr$338.303,40 correspondente as quantias que pagou aos seus segurados pelos danos sofridos.Transporte Marítimo. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente e Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. procuração; tabelião; Octavio Borgerth Teixeira; rua do Rosário, 100 - RJ; (19)recibo, emitido pela aa; (17)averbaçãoem 1959; (5)faturaem 1954; (16)contrato de freteem 1959; (9)nota fiscal; (4)termo de vistoria, emitido pela Manaus Harbou Limitid em 1960; laudo de vistoriaem 1960; certificado de vistoriaem 1960; procuração; tabelião; Maurício Lemos; Brasília, DF.

A autora era autarquia administrativa com sede na Avenida 13 de Maio, 33, 35, era credora dos réus, respectivamente aviador militar e sua mulher Regina Alfonseca Costa, dona de casa, residentes na Rua Fernando Mendes, 31. O valor em questão era de CR$47.206,90, referente a imposto, taxas e juros devidos pela ré à Prefeitura do Distrito Federal, que incidiam sobre o imóvel que hipotecaram. A autora requereu o pagamento da referida quantia em um prazo de 10 dias. Na sentença o juiz homologou a desistência. procuração1958 tabelião; Caio Júlio Tavares; Rua da Assembléia, 15 - RJ; decreto 24427, de 19/06/1934.

A autora sociedade de seguros com sede na avenida 13 de maio no. 23 cobriu os riscos diversos embarques feitos em mavios da ré, que estavam em falta ou danificados. Fundamentada no código comercial artigo 102,529 e 519 e alegando a responsabilidade da ré no transporte,a autora requereu o pagamento do valor de 42812,20, com juros da mora. A ação foi julgada procedente. Código Comercial, artigo 728.