A autora alegou que firmou um contrato para a exploração dos aeroportos pertencentes a autora. Esta efetuou depósito no Tesouro Nacional para a garantia do cumprimento de suas obrigações. Dessa forma, com a desapropriação por utilidade pública dos terrenos e instalações neles feitas ou em áreas subjacentes, explorados como aeroportos em virtude de concessão outorgada pelo Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938, por não serem de propriedade da autora, que assim requereu o direito de ressarcimento dos danos ocasionados pelo estado dos rompimentos de contrato, bem como o pagamento de indenização pelo prejuízo que sofreu em virtude do rompimento unilateral do contrato. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu, em parte, provimento ao recurso. Anexos: Protesto nº 7298 de 1949; Diário Oficial 09/03/198; Procuração Tabelião José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100 1952; Fotostática: Imposto Sindical de 1952; Imposto de Industria e profissões e localização de 1952; Imposto de Renda de 1952; Substabelecimento de 1952-53; Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938; Constituição Federal artigo 80; Decreto-Lei nº 20914 de 06/11/1932; Decreto-Lei nº 6870 de 14/09/1944.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária em que constam no processo notas, faturas e recibos de diversos produtos assegurados pela autora e extraviados pela ré durante transporte. Ná há sentença neste volume. Laudo de Vistoria, 1953; Termo de Vistoria, 1953; Contrato de Frete, 1953; Averbação de Seguro Marítimo, 1953; Certificado de Vistoria, 1953.

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente em Paris França, alugou a propriedade na Rua Riachuelo nº 158, pelo valor de Cr$2.200,00, á Policia Civil do Distrito Federal, Departamento Federal de Segurança Pública. Acontece que a locatória deixou de pagar os aluguéis. Fundamentada na Lei n° 1300 de 1950 artigo 15, nº 1, requereu o despejo da ré do referido imóvel. Foi julgada procedente a ação e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ás apelações. (1)procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice rua do Rosário, 145 - RJ em 1952; (1)registro geral de imóvel de 1953; decreto 9669 de 29/08/46; lei 1300 de 1950, artigo 5º, I; código processo civil, artigo 350, 32; lei 1926, de 13/07/53; advogado; Montreuil, Jose Carlos de; rua Sete de Setembro, nº 65 1º andar.

A Suplicante, na qualidade de seguradora de diversas mercadorias transportadas pelo Suplicada, com rede na Rua do Rosário, 2/22 , requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 24.866,20 referentes aos prejuízos causados por roubo, extravio de carga marítima. A ação foi julgada procedente por sentença, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração 2 Tabelião Mello Vianna , Rua do Rosário, 138 - RJ; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Averbação 28, 1950; Contrato de Frente 27, 1950; Certificado de Vistoria 17, 1950; Recibo 29, 1950; Fatura 30, 1950, 1951; Certificado de Falta 4, 1950; Nota Fiscal 25, 1950; Termo de Vistoria 16, 1950, 1951; Decreto -Lei nº 3100 de 1950 .

A autora, requereu que o réu, que residia em imóvel da autora, desocupasse o seu apartamento. O réu deveria desocupá-lo dentro de 90 dias, sob pena de despejo, porque se aposentou e o imóvel estava sendo solicitado para outro servidor. O juiz julgou a ação procedente. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. processo anexo: notificação no. 10489 de 1958; procuração tab. 13, 10 de 1957, 1958; Lei no. 1300 de 28/12/1950, artigo 15-VI; Lei no. 3336 de 10/12/1957; Código de Processo Civil, artigos 150, 46, 820; Lei no. 593 de 24/12/1948; Decreto no. 9760 de 1946; Decreto no. 26778 de 14/06/1949; advogado José de Oliveira Coelho Rua da Quitanda, 3/5º andar.

A suplicante, firma comercial com sede à avenida dos Farrapos, 157 em Porto Alegre, RS, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 104, 495, 519, 529, 763, 773 e 775, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em carregamento de caroços de algodão para fins comestíveis consignado a suplicante, embarcado no navio Inconfidentes no Porto de Natal com destino a Porto Alegre. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 289.640,00. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. (4) procurações tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho São Paulo, SP; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Isabel de Souza Gonçalves Rio Grande do Sul, em 1951 à 1953; conhecimento de frete no. 12, de 1952; anexo: vistoria, de 1952; relação de avarias, de 1952; decreto 19473, de 10/12/1930.

A autora era uma Companhia de Seguros, sediada à Rua do Carmo, 65/67, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, sediada à Rua do Rosário, 2/22, também no RJ, para requerer indenização por danos causados às mercadorias seguradas pela autora. Eram fardos de tecidos de algodão, produtos farmacêuticos, artigo de perfumaria, caixas com manteiga de leite, transportados nos navios da ré, como o Campos Sales, Rio Guaíba, Fortaleza, Cantuária. Os danos causados por falta e extravio das mercadorias foram pagos aos segurados da autora, levando a mesma a requerer indenização com fundamento no Código Comercial, artigos 519, 525 e 728. A sentença foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O réu manifestou recurso extraordinário, que não foi admitido. 6 Conhecimento de 1952; Atestado de Vistoria de 1953; Fatura da Casa Granada de 1953; 3 Termo de Vistoria de 1953; 2 Laudo de Vistoria de 1953; 5 Averbação da Novo Mundo de 1953; 6 Recibos de Indenização de 1953; procuração tab. 67,34 de 1953; Fatura e Nota Fiscal da Amin Ary e Cia de 1952; Fatura do Armazém Ouvidor de 1953.

A suplicante era sediada na Rua 7 de Setembro, 94. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 31.940,00, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada, estabelecida na Avenida Rodrigues Alves, 303, Código do Processo Civil, artigos 291 e 155, Código Comercial, artigo 728, Código Civil, artigos 985 e 1524. A ação foi julgada procedente em parte, em 18/03/1955. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento em parte à apelação da ré, em 06/12/1955. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário em 18/10/1962. tabela com nomes dos navios e os respectivos prejuízos; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1946; (diversos) contratos de frete, de 1951; (diversas) notas fiscais e faturas, em 1951; (diversos) recibos de indenização, de 1952; (diversas) apólices de seguros, de 1951; (diversos) laudos de vistoria, de 1952; (diversos) certificados de vistoria, de 1952.

Tratava-se do 5º Volume de uma ação ordinária em que a autora requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de Cr$523.373,00, referente aos danos causados nas mercadorias transportadas pela ré e seguradas pela autora. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso e ao apelo do réu. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Certificado de Vistoria, 1952.

A autora, estabelecida à Avenida Erasmo Braga, 255, requereu o pagamento das letras de câmbio devidas no valor de 49.060,00 cruzeiros, emitidas contra a ré e já vencidas sem que o pagamento fosse efetuado. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. (7) protesto de títulos; alteração do contrato social, em 1953; Código do Processo Civil, artigo 291; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1953; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1951.