A suplicante, sociedade de seguros, com sede à Travessa Francisco de Leonardo Truda, 40, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, cobriu a pedido da Mercantilarroz Sociedade Anônima, o transporte de 205 sacos de arroz, embarcados em Porto Alegre, no navio Rio Capibaribe, com destino à Fortaleza. Acontece que no desembarque, se verificou a avaria de parte da carga, acarretando um prejuízo total no valor de Cr$ 12.132,70. Sendo o valor de Cr$ 9.006,70, decorrente da avaria sofrida no navio Rio Piabinha. A suplicante cobriu os prejuízos sofridos, ficando assim subrogada nos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigos 102, 519 e 529 728, e pediu o ressarcimento do valor de Cr$ 12.132,70. O autor desistiu da ação. Desistência. recibo de indenização da autora, de 1961; (2) faturas mercantilarroz sociedade anônima, de 1960; (2) certificados de vistoria, de 1960 e 1961; (2) averbação da autora; (2) conhecimento de embarque da ré, em 1960; recibo de quitação da autora, de 1961; procuração tabelião Otto Bélgio Trindade Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e funcionário público firmou contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Mário Piragibe, n. 30, apt. 403 com os notificados, no valor de Cr$1.200.000,00. Realizados os processos de financiamento e de apresentação de documentos, houve deferimento e a lavratura foi designada para o dia 05/06/1961. Assim, o notificante requereu a notificação dos vendedores, para que ficassem cientes de que a escritura se celebrará no dia 05/06/1961. Processo inconcluso. procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1961; ego, Orosinho de A. (advogado), Gômara, A. Rúbio de B. (advogado) Rua do Carmo, 27; código de processo civil, art. 720, 721.

A suplicante é a seguradora de mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou a falta de parte das mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 49.660,00. Coberto os prejuízos de suas seguradoras, a suplicante está sub-rogada dos direitos destas e pede o ressarcimento do valor pago. A ação foi arquivada. procuração tabelião Antonio Fleury de Camargo Rua Roberto Simonsen, 114, SP, em 1960; (2) recibo de indenização, em 1961; (2) conhecimento de frete, em 1960; (2) nota fiscal, em 1960; (2) Apólice de seguros, de 1960.

A suplicante era sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, 8° e 9° andar. Com base no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 529, 728, e no Decreto nº 19473 de 1930, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas, extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$182.719,00. Em 1961 foi pedida a homologação da desistência da ação por ter havido acordo amigável. Custas e despesas ficariam por conta da autora. Duas Procuração Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1960; Trinta e Seis Contratos de Frete 1960; Oito Termos de Vistoria 1960; Cinco Notas Fiscais emitida pela Eno-Scott & Bowne (Brazil) Ltda, 1960; Duas Notas Discriminativas 1960; Dez Recibos de Indenização 1960; Oito Seguros de transporte emitido pela autora 1960; Vistoria 1960; Termo de Carga 1960; Doze Faturas emitida pela The Sidney Ross Comp. 1960; Certificado de extravio 1961; Dezoito Notas Fiscais emitidas pela Frigorífico Armour do Brasil S/A, 1960; Dois Demonstração de prejuízos 1960; Código Comercial, artigos 728, 99, 101, 103, 494, 529; Decreto 19473 de 1930, artigo 1.

O suplicante, sediado na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 45.142,60, referente às avarias de mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. O juiz julgou procedente a ação. (2) procurações tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Pedro Oscar Fiorito 7º Ofício de Notas, em 1961; recibo de indenização, em 22/09/1961; averbação de seguro marítimo, de 31/10/1960; termo de vistoria, de 18/01/1961; (2) faturas, de 21/10/1960; guia de exportação para localidades brasileiras, de 1960; conhecimento de embarque, de 26/10/1960; Código Civil, artigo 985.

A suplicante, firma seguradora, com sede na cidade do Rio de Janeiro, representada pelo Grupo Segurador Loundes Sociedade Anônima, cobriu os riscos de mercadorias, de propriedade da Ferraria Petrópolis Sociedade Anônima, transportadas no navio Rio Jaguaribe, da suplicada, da cidade do rio para o porto de São Luiz. Acontece que no desembarque se verificou o roubo de parte das tachas de ferro embarcadas, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 788,00. Cobertos prejuízos de suas seguradas, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das mesma, de acordo com o artigo 728 do código comercial, e pede o ressarcimento do valor pago. O autor abandonou a ação. procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, em 1960; recibo de pagamento de indenização, de 1960; averbação de seguros, de 1960; nota fiscal, de 1960; conhecimento de frete, de 1961; laudo de Vistoria, de 1960; código comercial, artigo 728.

Os impetrantes realizaram contratos de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, em que ofereciam diversos imóveis a esta. Contudo, a diretoria da recebedoria federal no estado da Guanabara insistia em cobrar o pagamento do imposto do selo relativo às escrituras. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e em acórdãos de outros mandado de segurança similares, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que as escrituras fossem lavradas sem o pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, relator Marcio Ribeiro, que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora a autora, interpôs recurso ordinário ao STF, relator Luiz Gallotti, que deu provimento . Procuração 13, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, 1961; Anexo: Carteira de Hipotecas, CEF, 1959; Custas Processuais, 1961 .

A suplicante, companhia de seguros com representação geral para o Brasil na cidade do Rio de Janeiro, segurou diversas mercadorias, que foram roubadas, de propriedade da Salgado Irmãos e Cia. Ltda, que foram embarcadas no vapor Rio Guaíba no Porto do Rio de Janeiro para o de Belém. Por esses roubos a suplicante foi obrigada a pagar uma indenização no valor de CR$83.040,00, ficando assim, nos termos do Código Comercial, artigo 728 sub-rogada dos direitos da segurada. Esta alegou que a responsabilidade do suplicado no roubo das mercadorias era irrecusável, nos termos do Código Comercial, artigo 159 e 1056. A suplicante pediu o pagamento de uma indenização no valor de CR$83.040,00, a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente por Polinício Buarque de Amorim, recorrendo de ofício. A ré agravou e apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do agravo e ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Termo de Agravo, 1960; Procuração Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Recibo Salgado Imãos e Companhia Ltda, 1961; Contrato de Frete, 1956; Nota Fiscal Salgado Irmãos e Companhia Ltda, 1960; Termo de Vistoria SNAPP, 1961; Averbação de Seguro, 1960; Código Civil, artigo 1524, 985, 494; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19473 de 16/01/1930; Código de Processo Civil, artigo 64.

As autoras moveram uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela avaria de 13 fardos de prensada embarcados em navios do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$70.980,00 correspondentes ao que pagou de indenização dos seus seguros pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. 3 recibos de indenização,1960; 2 faturas emitida pela Empresa Industrial de Fibras e Óleo Ltda,1960;termo de vistoria; 2 contratos de frete,1960;(3) procurações 1958 a 1961tabelião; Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ.

A autora, com sede à Rua Teófilo Otoni, 15, como seguradora de mercadorias transportadas em navios da suplicada, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 79743,90 cruzeiros, em virtude dos prejuízos decorrentes de avarias, roubo e extravio, por culpa da ré. A suplicante baseou-se no Código Civil, artigo 159 e no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529. seguro marítimo. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Sinistro 15, n. 140, n. 149, n. 156, n. 178, n. 171, n. 169, n. 191, n.170, n.192, n.168, n. 166, n. 193, n. 56, 1960; Nota Fiscal 15, da Companhia Geral de Indústrias, 1960; Laudo de Vistoria 12, da Organização Guilherme Bluhm, 1960; Termo de Vistoria 11, 1960; Conhecimento de Carga 12, da Companhia de Navegação Costeira, 1960; Seguro de Transporte Marítimo, 1960; Averbação de Seguro de Transporte 11, 1960; Declaração 7, emitida por Nelson Faria, 1961; Certidão 3, emitidas pela Recebedoria da Capital do Estado do Maranhão, 1961; Advogado 3, Deomar Desterro e Silva, Nicanor Medici Fischer, Erú Sales da Cunha, Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1207; Código Civil, artigos 1524 e 159; Código Comercial, artigos 728, 99, 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigos 64 e 820; Decreto nº 50876 de 29/06/1961.