DIREITO COMERCIAL

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              39350 · Dossiê/Processo · 1961; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes, sociedade de seguros localizada à Praça Pio X, nº 118, segurou o transporte de caixas de queijo no navio Itahité do Rio de Janeiro a Belém, os quais foram roubados e extraviados, gerando um prejuizo avaliado em CR$ 85.978,90. A suplicante pagou aos segundos uma indenização e alegou que a responsabilidade pelos danos era da suplicada. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de condená-la a pagar a suplicante o valor acima mencionado. As partes desistiram da açãode comum acordo, e o processo foi concluso . Procuração Mendes de Souza, Rua Buenos Aires 47 1956; Recibo CR$83.741,10 1961; Conhecimento de embargue, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Fatura 2 Jong & Cia. LTDA valor CR$16.170,00 1960, CR$1.136,00; Recibo de Indenização, Departamento de transporte União Brasileira Cia. de Seguros Gerais CR$ 7.930,00 1960 CR$2.340,00 Apolice de seguros, 1960; Apólice de seguro de transporte marítimo, 1960. Código Comercial, artigo 728, 99, 101, 103, 494, 519 e 529, Decreto nº 19473 de 1930 .

              Sin título
              25149 · Dossiê/Processo · 1961; 1979
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os embargantes alegaram que eram proprietários e possuidores do imóvel penhorado, localizado à Rua Goiás, 518, e que esta não fazia parte do acervo da concordata preventiva, impetrada pela Firma Fábrica Pindorama Artefatos de Arame e Ferro Limitada. Estes requereram que fosse declarada insubsistente a penhora. Autos inconclusos. Não consta a sentença no processo. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961, 1959; Escritura de Compra e Venda, 1948; Ciência de Penhora e Intimação, 1966; Alteração do Contrato Social, 1943; Alvará de Licença para Localização, 1961.

              Sin título
              30985 · Dossiê/Processo · 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede no Rio Grande do Sul e agência na Rua Uruguaiana, 55, como seguradora de mercadorias designadas à firma D. G. Barros e Companhia de Belém do Pará, embarcadas no navio Rio Parnaíba, de propriedade da ré, foi obrigada a pagar uma indenização no valor de 152.808,00 cruzeiros, em virtude do extravio e conseqüente prejuízo dos volumes. A suplicante, conforme o Código Comercial, artigos 494, 519, 329, 1012, 103, Código Civil, artigo 159 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento do valor acima citado, já que a responsabilidade caberia ao transportador. Seguro Marítimo. O autor desistiu da ação. Certificado de Falta, 1960; Conhecimento de Frete, 1961; Apólice de Seguro e Transporte Marítimo, 1961; Procuração Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258, 1960; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529, 728; Código Civil, artigos 159, 1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

              Sin título
              31354 · Dossiê/Processo · 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede na Rua Teófilo Otoni, 15, alegou que era seguradora de diversas mercadorias, embarcadas em navios particulares da ré. No desembarque foram verificados a avaria e o roubo de parte da carga. A suplicante, como sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de sua indenização no valor de Cr$ 80,343,80, conforme o Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, e 728, o Código Civil, artigos 159 e 1524 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930. A mercadoria transportada consistia em pratos, pregos, algodão, e madeira. Seguro marítimo, responsabilidade do transportador. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1961; Nota Fiscal, 1961; Certificado de Vistoria, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Conhecimento de Carga, 1961; Averbação de Seguro de Transporte, 1961; Laudo de Vistoria, 1961; Seguro de Transporte Marítimo, 1961; Recibo, 1962; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64.

              Sin título
              33669 · Dossiê/Processo · 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta dos prejuízos ocasionados por avarias em mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 52.990,00 referente à indenização paga a seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. Autos inconclusos. (3) procurações tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1961 e 1963; recibo de quitação, de 1962; nota de débito, de 1962; averbação de seguro marítimo, de 1962; termo de vistoria, de 1962; laudo de vistoria, de 1962; nota fiscal da Tecidos Zacharias Sociedade Anônima, de 1961; contrato de frete, de 1962; Código Comercial, artigos 102, 101, 103, 519,529 e 728; Código Civil, artigo 985; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930.

              Sin título
              34915 · Dossiê/Processo · 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 82.234,40 referente à indenização paga a seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. Os autos foram feitos conclusos devido à desistência da autora. procuração tabelião Joaquim Mendes de Souza Rua Buenos Aires,47 - RJ; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; (3) recibo de indenização, 1961; (3) avaliação de seguro de transporte, 1961; (3) termos de vistoria, 1961; (3) contrato de frete, 1961; nota fiscal, 1961; Código Civil, artigo 985; código comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529; decreto 19423 de 10/12/1930 artigo 1o. .

              Sin título
              35001 · Dossiê/Processo · 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, companhia de seguros, localizada à Rua Buenos Aires, 29137, Rio de Janeiro, baseada no Código Comercial, artigo 728, e no Código do Processo Civil, artigo 153, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 94483,80 cruzados, devido aos prejuízos causados no transporte das mercadorias, de suas empresas seguradas, em navios da ré. avaria, extravio. A autora desistiu da ação devido a acordo entre as partes. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; (2) recibos de indenização da Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1962; fatura - Almino Comercio e Indústria S.A, 1962; nota fiscal - Alumínio Comercio e Industria S/A, 1961; (2) termos de vistoria, 1961; (2) contratos de frete da Lloyd, 1961; (2) averbações da autora, 1961; código comercial artigo 728; código do processo civil artigo 155; decreto 19473 de 10/12/1930; nota fiscal Nooli, Companhia Nacional de Óleo de Linhaça., 1961.

              Sin título
              31917 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 103, asegurou mercadorias embarcadas em navios da ré, que foram encontradas danificadas, quando chegaram em seu destino, obrigando-a a pagar o valor de Cr$187.265,00 como indenização. A autora requereu a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. (2)procuração; tabelião; Raymundo A.Wanderley; rua do Rosário, 100 - RJ em 1963; (14)recibo de varias empresas em 1963; (2)fatura de pescal em 1962; (7)termo de vistoria em 1962;(8)contrato de frete em 1962; (8)averbação emitida pela autora em 1962;(6)nota fiscal da Salgado Irmão e companhia Ltda em 1962; Código do Processo Cível artigo 166,158,159; código comercial artigo 666 e 728;decreto 15.518, 1922.

              Sin título
              33644 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante tinha sede na capital de São Paulo na Rua Direita, 49, e filial no Rio de Janeiro à Avenida Graça Aranha, 206, 8° andar. Com base no Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas no navio Loide Uruguay, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Otávi Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1963; Certificado de Extravio 1963; Recibo de Quitação 1962; Nota de Débito 1963; Conhecimento de Embarque 1962; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1966; Fatura 1962; Código Comercial, artigos 728, 99, 104, 494, 519.

              Sin título
              33968 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era empresa de seguros, e cobriu os riscos do transporte de mercadorias feito nos navios Rio Parnaíba, Almirante Alexandrino, Rio Ipiranga, Rio Oiapoque, de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou o roubo e o extravio de parte dessas mercadorias, acarretando prejuízos no valor de Cr$ 57852,30, que foram cobertos pela suplicante, que pediu o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício juiz. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. 5 recibos de quitação, 1962; 4 averbações de seguros transportes, 1961; 2 faturas, 1961; 4 termos de vistoria, 1961, 1962; 5 conhecimentos de embarque, 1961; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigo, 102; 4 notas fiscais, 1961, 1962; laudo de vistoria, 1962; procuração tabelião, 1961, 1964.

              Sin título