O suplicante, por si e como sucessor de F. Smith de Vasconcelos Companhia, firma esta constituída e dissolvida na cidade de Teofilo Otoni, Minas Gerais, que a Compagnie de Chemins de fer federaux l'est brézilien, com sede na Bahia, tomou por arrendamento, por Decreto nº 9278 de 30/12/1902, a Estrada de Ferro Bahia e Minas, então pertencente à Nova Companhia Estrada de Ferro Bahia Minas, arrendamento este, feito com a obrigação para arrendatária de construir o prolongamento da estrada de ferro que ligava Teófilo Otoni a Tremedal, que tendo firmado contrato com a suplicada, e esta também contratou o suplicante para prestação de serviços, porém não efetuando pagamentos, a suplicante requereu o embargo do pagamento que tinha o Ministério da Viação e Obras Públicas de efetuar a L'est brezilien para a garantia de pagamento da valor de 769:000$338 réis como principal e juros estipulados à suplicante. O juiz deu como improcedente a medida requerida. A L'est brezilien entrou com um agravo no Supremo Tribunal Federal. O juiz reformou o despacho, dando como procedente a medida requerida. Os autos haviam sido remetidos ao STF e o mesmo acordou em negar provimento ao agravo (custas pela agravante). L'est brezilien tentou embargar, mas o STF negou o embargo. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1916, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/03/1911; Decreto nº 8648 de 31/03/1911 , Código Comercial, Decreto nº 848, artigo 202, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 112; Taxa Judiciária, 1917; Certificado de Tradução, Tradutor Público, Edwin Douglas Murrray, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 23/04/1917; Conta Corrente, Prates & Cia.

O suplicante requereu o pagamento do valor de 2:430$000 réis, cujos devedores recusaram-se a pagar-lhe amigavelmente. O juiz julgou por sentença a penhora feita do imóvel hipotecado, condenando os réus no pagamento das custas. Taxa Judiciária, valor de 6$075 réis, 1917; Recortes de Jornal Diário Oficial, 1917, 25/10/1917, 15/11/1917 e 25/11/1917; Imposto Predial, valor 20$400 réis, 1919; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 125$400 réis, 1919; Procuração, 1917; Custas Processuais, valor 2:476$431 réis, 1917; Auto de Penhora, 1917; Auto de Depósito.

As suplicadas eram companhias de seguros marítimos, terrestres e fluviais, com sede no estado da Bahia e estavam sujeitas ao imposto de licença para suas agências no valor de 1:000$000 réis. Contudo, afirmaram que o Tesouro da Prefeitura Municipal recusou a receber a dita quantia de tais agências, visto que elas deviam cada uma o valor de 4:000$000 réis. Assim, em desacordo com a cobrança referida, as suplicantes requereram ação de depósito no valor de 1:000$000 réis pelo imposto de licença, mais 70$000 réis pela taxa sanitária, expediente e placa devidos. Alega-se descumprimento do artigo 7, parágrafo 2 em consonância com os artigos 63, número 8 e 72, parágrafos 2 e 78 da Constituição Federal de 1891 e o Código Civil, artigo 944. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1917; Comprovantes de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Telegrama, 1918.

No dia 13/01/1918 o paquete Rio de Janeiro pertencente ao Lloyd Brasileiro, no comando do capitão Faustino Marques que havia saído do Porto de Buenos Aires com escala em Montevidéu , Rio Grande e Santos, alega que houve abalroamento deste com o vapor Campinas. O resultado do albaroamento foi séria avaria nas máquinas. O suplicante quer ratificar o protesto e pedir a nomeação de um curador para os interesses dos ausentes. O juiz considera feita a ratificação de protesto e o autoriza para os devidos e legais efeitos. O processo inicia e termina em 1918. Conta, 1918.

Trata-se de ação para requerimento de intimação por editais, nos quais a autora tinha embargados produtos como asfalto, mármore, entre outros, que serviram como pagamento da quantia acertada no contrato de consignação. Consta citação do Decreto nº 3084 de 1898, artigo 54 d, parte 4 e artigo 14, parte 3 do mesmo decreto. Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1912; Contrato 2, 1912; Nota 2, 1912; Procuração, tabelião Damázio Oliveira, 1912; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 06/06/1912 e 06/07/1912, Diário Oficial, 07/06/1912; Nota, Jornal do Brasil, 1912; traslado de procuração, tabelião Damázio Oliveira, 1912; Taxa Judiciária, 1912.

Trata-se de pedido de nulidade da marca de automóveis UNIC ilegalmente registrada pela Companhia João Ramos, pois a autora era a fabricante dos automóveis e acessórios UNIC desde 1904, quando tal marca foi registrada na França Société Georges Richard e Companhia da qual a autora era cessionária e sucessora. Lei nº 1236 de 1904; Lei nº 201 de 1894, artigo 12; Código Comercial, artigo 60, letra f ; Lei nº 1236 de 1904, artigo 31 , Constituição Federal, artigo 60 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/05/1912; Traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1912; Taxa Judiciária, 1913.

A companhia suplicante, consignatários dos navios da Mississippi Valley, South America e Orient Steamship Company e tendo feito algumas despesas em favor dos navios a vapor Asama e Coruna, ambos da referida companhia e sendo responsáveis por outras perante a Alfândega para o desembaraço dos mesmos vapores, requereu mandado de embargo para essas embarcações a fim de garantir o pagamento da divida no valor de 38:000$000 réis. Foi julgada por sentença os termos do processo, para que fosse expedido mandado de levantamento de seqüestro, nos termos do despacho. Posteriormente, foi julgada por sentença extinta a fiança. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta de Fretamento, 1912; Tradução da carta de fretamento, 1912; Código Comercial, artigo 479.

O autor alegou ser credor do réu no valor de 25$000 réis referente a uma nota promissória vencida e não paga emitida por seu mandatario especial Alfredo Carl Salsohuer. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da dívida sob pena de penhora. O juiz julgou por sentença a penhora dos bens do réu em 05/07/1913. Nota Promissória, valor de 15:000$000 réis, 1913; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1911, 1912, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1913; Auto de Depósito, no valor de 27:000$000 réis, Recebedoria do Distrito Federal, 1913; Jornal Minas Gerais, 15/05/1913, 16/05/1913, Diário Oficial, 18/07/1913, 29/07/1913, Jornal do Commercio, 17/07/1913, 28/07/1913; Taxa Judiciária, valor de 62$500 réis, 1913; Letra de Câmbio, valor de 800$000 réis e no valor de 7:000$000 réis, 1912; Custas Processuais, valor de 804$704 réis, 1919; Recibo, Imprensa Nacional, valor de 18$000 réis, 1913, Jornal do Commercio, valor de 10$000 réis, 1913; Registro Geral das Hipotecas, 1913; Código Penal, artigo 338; Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigo 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Imposto Predial e Taxa Sanitária, valor de 120:000$000 réis do prédio, Rua Jorde Rudge, 133.

A sociedade de pecúlios e seguros, que é ré, tem sua sede na cidade de São Paulo. O autor pagou três contribuições pelo falecimento do sócio Francisco Antônio Monteiro da mesma sociedade, no valor de 45$000. Segundo o estatuto, o suplicante é obrigado a pagar a quota correspondente ao falecimento de cada sócio. O juiz deferiu o requerido na petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 19/12/1913; Traslado da Procuração, 1913; Documento da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

O autor era capitão da barca italiana que transportava alfafa, mas pessoa alguma chegou à alfândega reclamando a carga. Requer que seja nomeado um depositário para recebê-la e pagar o frete devido Segundo o depositário Nicolau Dreams Pierre o comércio do Rio de Janeiro já estava abarrotado de alfafa. Processo perempto. traslado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1913; Certificado de Extradição, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1913; Nota 4, Compagniedu Port do Rio de Janeiro, 1913.