A autora, mulher, residente na cidade de São Paulo, era credora do réu, residente na Rua Senador Euzébio, 115 no valor de 1:471$300 réis, referente a uma letra de câmbio recebida e não paga. A suplicante requereu a expedição de uma mandado executivo a fim de obter o pagamento a referida dívida sob pena de penhora. O mandado foi expedido em 06/02/1923. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1918; Procuração 2, Tabelião Alvaro Advincula Slva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 158 - RJ, 1923.

A mulher era domiciliada na paraíba do sul e tinha firmado com o réu um contrato de 1/12/1922, dando em arrendamento de prédio à MRua Maranhão, 82 boca do mato, por 2 anos, e pelo valor de renda de 2:160$000 réis.Não tendo ocorrido o pagamento, quis cumprimento de multa de 1:000$000 e mandado de despejo, sob pena de despejo judicial. O juiz deferiu o inicial e o mandado. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, 1923; Contrato; Termo de Agravo; Auto de Despejo; Decreto nº 15003, artigo 766; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 109; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 19; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 938 de 1902, artigo 1; Regimento Interno, artigo 75.

A autora tinha sede na cidade de São Paulo, e em 22/7/1922 embarcou 50 sacos de farinha de trigo, de 44 quilos cada, no Porto de Santos , para o Porto de Canavia, no navio-motor Pharonix, de propriedade de José Pacheco de Aguiar, estabelecido à Rua do Rosário, 176, Rio de Janeiro, sendo a carga consignada a Miguel Antonio Kallid. Em 28/7/1922, o navio chegou ao destino com a carga avariada por querosene e gasolina. O responsável, segundo o Código Comercial, artigo 519, seria o capitão do navio. Pediu-se a citação do réu pelos atos de seu preposto capitão, ao pagamento do 1:700$000 réis. Ação procedente. Procuração 2, Tabelião Thiago Masagão, SP, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Lista de Mercadorias, 1923; Certificado de Seguro Marítimo, Companhia Anglo Sul Americana, 1922; Taxa Judiciária, 1924.

A autora pagou indenização devida a seu segurado por furto em caixa vinda de Anvers, no vapor Ariega Mendi. Com indícios de violação durante a viagem, pediu indenização à ré. ação procedente. Os réus entraram com embargos. Julgados improcedentes. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Lista de Carga Roubada, 1923; Vistoria, 1923; Jornal Diário Oficial, 25/01/1924; Código Comercial, artigos 728, 103, 529, 618; Código Civil, artigo 1524; Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 379; Código Civil Francês, artigo 1784; Código Civil Italiano, artigo 1631; Decreto nº 355A de 25/4/1890, artigo 2o.

O autor, tendo dado em arrendamento ao 1o. tenente, réu, o seu prédio à Estrada Intendente Magalhães, no. 38A e sendo firmadas no contrato cláusulas de conservação do imóvel, requereu ação para realização de vistoria com arbitramento, visto que os réus deixaram o prédio em péssimo estado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Contrato de Locação, 8o. Cartório de Notas, 1920; Imposto Predial, 1923.

Os autores eram profissão negociantes em São Paulo, à Rua Alvares Penteado, 27 e haviam feito contrato com os réus, negociantes na Capital Federal, à Avenida Rio Branco, 48. Os primeiros se fizeram compradores de 60000 quilos de algodão tipo 1a. Dorte Sugipe "Dores" pelo valor de 82$000 réis por 15 quilos. Do pedido, 24871 kg não foram entregues. Dos 470 fardos de algodão entregues, 100 foram recusados, sendo de má qualidade. Após vários erros na entrega e nos pedidos procedidos erroneamente, os vendedores moveram interpelação judicial. Pediu-se a rescisão de contrato de compra e venda relativa à parte a receber, mais condenação ao pagamento de juros e custas no valor de 16:852$500 réis. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº. 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/ 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Thiago Masagão, São Paulo, 1922; Débito em Conta Corrente, Borges, Carvalho & Companhia, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Correspondência Financeira, Cajado Cotrim & Companhia, 1923, Albelardo Marques, 1923; Interpretação Judicial, 3ª Vara, São Paulo, Borges Carvalho & Companhia, Cajado Cotrim & Companhia, 1923; Telegrama, 1923; Nota para Liquidação Amigável, 1923; Documento da Bolsa de Mercadorias de São Paulo, 1923; Carta Precatória, Juízo Federal, São Paulo, 1923; Custas, 1924; Exame de Livros, 1924; Arbitramento, 1924; Relatório de Valores das empresas Cajado e Borges; Código Civil, artigo 1531; Código Comercial, artigos 204 e 205.

A autora, proprietária do vapor Hoedic, afirma que na viagem procedente de Havre França, verificou-se a flata de uma caixa. O referido não foi embarcado, contudo a Alfândega do Rio de Janeiro não aceitou a certidão, sob fundamento de que a sua data era posterior a da descoberta da falta e lhe aplicou a respectiva multa. A autora assumiu a responsabilidade da multa por não querer quebrar o contrato por impontualidade. Requer o depósito do valor de 8.339$200 réis nos cofres públicos da Caixa Econômica, em nome da União Federal e à disposição do juízo para que se promova o competente processo de executivo fiscal. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Imposto de Indústrias e Profissões, 1927; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927.

Os autores, por seu advogado, tendo a sentença julgada procedente, o qual requeria que fosse condenada a ré por estar na qualidade de proprietária e administradora do Lloyd Brasileiro a pagar indenização por perda de mercadorias em incêndio no trajeto do vapor Bocaina para o Trapiche Docas Nacionais, serviço explorado pela dita empresa, requerem execução da sentença ao pagamento de 10:086$000. Pedido deferido. Carta Precatória, Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 62; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 59; Código Civil, artigo 960.

A autora alegou que o vapor Kerguelen de sua propriedade quando viajava para o Rio de Janeiro encalhou na Antuérpia, resultando na avaria grossa de sua carga. O vapor Auregny trouxe para o porto do Rio de Janeiro as mercadorias do referido vapor encalhado. A suplicante requereu que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não permitisse a entrega das mercadorias, sem que os consignatários tivesse feito depósito da contribuição provisória, calculada em 25 por cento sobre seu valor. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 28/03/1929, Diário da Justiça, 02/04/1929; Código Comercial, artigo 763; Advogado Amaral Villemor; Advogado Moyse A. Fessey, Rua do Rosário, 157 - RJ.

Os autores, negociantes, requereram anulação da marca Turistas, feita pelo réu na Diretoria Geral da Propriedade Industrial, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Alegaram que o réu era médico profissão e, de acordo com o Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 78, apenas comerciantes ou industriais podiam registrar a marca. Os autores deram o nome de Turismo ao seu estabelecimento e Francisco Costa da Silva, dizendo-se dono da marca, protestou. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1929; Certidão de Transferência de Marca, 1929; Procuração 3, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929, tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930; Imposto de Licenças, 1929.