Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5 e 6 do Decreto nº 2818 de 23 de Fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O autor residia em Petrópolis e era credor da suplicada no valor de 8:400$000 réis, dívida feita sob quinze notas promissórias. Como garantia de dívida, a firma de um penhor mercantil referente a várias máquinas que constituem a oficina mecânica, como mencionado na escritura. No corpo do processo há a lista desses bens com os respectivos valores. O penhor é realizado. Peritos são nomeados para avaliação dos bens que são encaminhados para um leilão judicial . Nota Promissória, 1914, 1915; Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1914; Taxa Judiciária, 1914; Relação de avaliação de bens, Leiloeiro Miguel Barbosa Gomes de Oliveira, 1914 .

O autor, com filial na rua Quitanda no. 120, requereu, fundamentado no dec 3084 de 5/11/1898, art 403, a avaliação e arrematação do penhor do saveiro helunesio e do bote helunesio. O réu é devedor a uma abertura de crédito com juros de 10 por cento ao ano. A dívida se encontra era vencida. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Escritura; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires - RJ, 1920; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 1890 artigo 57; Código Comercial, artigo 118.

Os autores, negociantes, tendo constituído credores do réu no valor de 1.727.175 libras, referente a duas notas promissórias, garantidas as dívidas pelo penhor mercantil do navio a vapor nacional Maria Anunciata. Os suplicantes requereram o seqüestro judicial do referido vapor, para avaliação e arrematação do penhor. A ação foi julgada procedente. Nota Promissória, 1913; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, tabelião Pedro E. Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914; Taxa Judiciária, valor 175$000 réis, 1915; Custas Processuais, valor 19:829$036 réis; Código Comercial, artigo 477.

O réu devia ao banco autor do processo o valor de 31:513$900 réis de um empréstimo com garantia de penhor de 40 apólices do estado de Minas Gerais. The British Bank of South America Limited queria o pagamento no valor de 32:016$800 réis. O suplicante quer os bens penhorados para a cobrança do mútuo, devidos juros e mais despesas. É julgada procedente e procedida a avaliação para o penhor. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1914; Certidão de Títulos ; Recibo de Taxa Judiciária; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/01/1917; Certificado da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos.

Trata-se de execução de penhor do réu, que era funcionário do Correio, caso o mesmo não quitasse sua dívida com o autor, seu credor. O valor da dívida era de 340$000 réis e o produto do penhor era a mobília. O pedido de busca e apreensão foi suspenso por não haver lei que o autorizasse. Interpelação Judicial, 1915.

O Banco Hipotecário do Brasil era credor do casal citado e estava solicitando a cobrança de empréstimo feita pela via judicial da valor de 8:812$570 réis, sob pena de seqüestro no caso de ocultação ou ausência dos devedores. Cita na sua procuração que o réu e sua mulher encontravam-se numa situação agrícola, residindo na Freguesia e Comarca de Itapecirica no estado de Minas Gerais, e ainda, expunha seus bens que poderiam vir a ser hipotecados, como terras, benfeitorias, servidões e dependências. Enfim, a sentença foi executada em favor da parte suplicante, tendo esta conseguido a penhora dos bens. Foi emitido o auto de penhora e o auto de depósito em função do processo de execução. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1911; Certidão de Empréstimo, 1911; Recibo de Empréstimo, valor 6:000$000 réis, 1904; Escritura de Empréstimo, valor 30$000 réis, 1904; Carta Precatória, 1911; Termo de Juramento, 1911; Auto de Penhora, 1911; Auto de Depósito, 1911; Conta de Autos, 1911.

Trata-se de fazer cumprir a acórdão do STF que despachou favoravelmente para leilão, o imóvel do réu. Nesse sentido procede-se a avaliação dos bens para penhora.

Trata-se de pedido de execução de ação de indenização que o autor moveu contra a ré. O suplicante era cessionário do trapiche alfandegário Corção. Foram citadas Consolidação das leis da Alfândega, artigo 44 e 244. Com sentença definitiva favorável ao autor, tendo o STF reformado o despacho do juiz, não conhecendo os embargos questionado por ter passado do prazo. Há expedição de precatório. Decreto nº 848 de 1890, artigos 300, 302 e 305, Lei nº 221, artigo 51 e 54, Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

O processo se fez sobre o pedido de entrega ao corretor Lucrecio Fernandes de Oliveira, de 15 apólices ao portador, a importância tendo sido recebida pelo tesoureiro do Cofre dos Depósitos Públicos, na Recebedoria do Distrito Federal, quantia resultante do pagamento de ação executiva fiscal contra a ré. Esta devia 9:923$441 réis, valor acrescido de mora e custas, sob pena de penhora, tendo sido intimado o cidadão Ambrozio Ladeira, presidente da Companhia Minas de Estradas de Ferro. O valor teve motivo de multa imposta pelo Secretário de Finanças, correspondente a 10 por cento do total de 110:000$000 réis, sobre o qual não pagou Imposto de Transmissão Inter-Vivos, devido ao estado de Minas Gerais pelos bens da massa falida da Companhia Nacional Mineira, adquiridos através de arrematação judicial. A multa se deu por infração ao Regulamento nº 1798 de 1915, artigos 49 e 60. Recibo de Precatória, 1921, recibo de Prestação de Contas do Alvará, 1921; recibo referente a importância de Custas, Emolumentos e Selos do precatório e do alvará, valor 37$800 réis, 1921; recibo de Contas do Escrivão e do Advogado Mello Viana, 1921.

O suplicante, tendo encomendado 48 toneladas de carvão junto a Pacheco Moreira Companhia para serviço da Fábrica de Cerâmica de Penha-Longa, e esta mercadoria sendo despachada da Estação Alfredo Maia da linha circular da Estrada de Ferro Central do Brail para a de Penha- Longa, foi declarada perdida em acidente ocorrido na referida linha, e sua reclamação indeferida por Paulo de Frontin diretor da dita estrada. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse a suplicada a pagar-lhe indenização no valor de 2:000$000 réis, juros da mora e custas. Após o cálculo das contas o réu entrou com um recurso de ambargos de custas. O embargo foi provado e as custas reformadas. Conta do Processo, 1920.